13/07/2025 13:00

Decorrido prazo de MARIA DA FONSECA BORGES em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 10:13

Publicado Decisão em 18/06/2025.
04/07/2025 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Termo Judiciário de São João de Pirabas PROCESSO: 0005852-15.2018.8.14.1875 Nome: MARIA DA FONSECA BORGES Endereço: AV.BERNARDO SAYÃO,284 B-CENTRO, Centro, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 ID: DECISÃO / MANDADO Vistos, etc. 1 - Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora em face da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da sentença proferida nos autos.

Alega, em síntese, que não restaram configuradas as hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, sustentando que não houve conduta dolosa apta a justificar a penalidade imposta.

Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da multa em razão de sua hipossuficiência econômica e, alternativamente, o parcelamento da condenação.

Inicialmente, cumpre destacar que a condenação por litigância de má-fé decorreu de fundamentação expressa na decisão judicial, evidenciando que a parte autora adotou conduta incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade processual.

O pedido de reconsideração, contudo, não apresenta elementos novos aptos a infirmar a decisão anteriormente proferida, limitando-se à reiteração de argumentos já analisados.

Ademais, a alegação de hipossuficiência financeira, por si só, não constitui fundamento para afastar a penalidade imposta, visto que a multa por litigância de má-fé possui caráter sancionatório e pedagógico, visando desestimular práticas processuais indevidas.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da multa por litigância de má-fé. 2 - Em consequência, determino a remessa dos autos à UNAJ para a realização dos cálculos pertinentes.

Após, intime-se a parte condenada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Não havendo pagamento voluntário, fica desde já autorizada, independentemente de nova conclusão, a adoção das medidas cabíveis para cobrança do débito, incluindo protesto extrajudicial e inscrição em dívida ativa. 4 - Intimem-se.

Cumpra-se.

Santarém Novo, datado e assinado eletronicamente.

CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito
16/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/02/2025 12:04

Juntada de Certidão
17/02/2025 08:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/02/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 13:46

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 01:28

Publicado Despacho em 26/11/2024.
29/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Termo Judiciário de São João de Pirabas PROCESSO: 0005852-15.2018.8.14.1875 Nome: MARIA DA FONSECA BORGES Endereço: AV.BERNARDO SAYÃO,284 B-CENTRO, Centro, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: AC Cidade de "São Paulo", 598, Rua Mergenthaler, 598 - Bloco I ("Piso Térreo"), Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 ID: DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

Servirá este despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Santarém Novo (PA), datado e assinado eletronicamente.

CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito
22/11/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:16

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:16

Cancelada a movimentação processual
22/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
11/08/2024 02:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 09/08/2024 23:59.
11/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2024 13:52

Processo Reativado
06/05/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 07:38

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 09:38

Juntada de intimação de pauta
31/08/2022 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2022 12:28

Expedição de Certidão.
02/08/2022 05:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 01/08/2022 23:59.
19/07/2022 12:07

Publicado Despacho em 11/07/2022.
19/07/2022 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
30/06/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 11:54

Ato cumprido pela parte ou interessado
25/02/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 11:37

Conclusos para despacho
28/10/2021 03:23

Decorrido prazo de MARIA DA FONSECA BORGES em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 27/10/2021 23:59.
01/10/2021 01:29

Publicado Sentença em 01/10/2021.
01/10/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 16:50

Juntada de Petição de apelação
06/07/2021 11:51

Julgado improcedente o pedido
31/05/2021 14:59

Conclusos para julgamento
31/05/2021 14:59

Cancelada a movimentação processual
21/05/2021 02:06

Decorrido prazo de MARIA DA FONSECA BORGES em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 02:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 20/05/2021 23:59.
20/05/2021 22:02

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 20:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 10:53

Conclusos para despacho
26/02/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
14/02/2021 23:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2021 23:01

Juntada de Petição de certidão
10/02/2021 12:46

Juntada de Petição de contestação
13/01/2021 18:58

Não Concedida a Medida Liminar
12/01/2021 21:34

Conclusos para decisão
16/12/2020 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/11/2019 09:04

Processo migrado do Sistema Libra
25/11/2019 08:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00058521520188141875: - Classe Antiga: 436, Classe Nova: 7. - O asssunto 6007 foi removido. - O asssunto 8961 foi removido. - O asssunto 9607 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi al
20/11/2019 09:04

REMESSA INTERNA
18/11/2019 14:41

REMESSA INTERNA
18/11/2019 14:40

REMESSA INTERNA
18/11/2019 13:42

REMESSA INTERNA
07/11/2019 18:01

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
07/11/2019 17:06

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00058521520188141875: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 60. - Classe Antiga: 1706, Classe Nova: 436. - O asssunto 11806 foi removido. - O asssunto 8961 foi acrescentado. - O asssun
07/11/2019 16:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/11/2019 16:07

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
07/11/2019 16:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/11/2019 16:05

CERTIDAO - CERTIDAO
07/05/2019 13:47

OUTROS
07/05/2019 13:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/05/2019 13:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/05/2019 13:40

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00058521520188141875: - O asssunto 6007 foi removido. - O asssunto 11806 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6007 para 11806. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Ju
26/04/2019 12:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3440-87
26/04/2019 12:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/04/2019 12:51

Remessa
26/04/2019 12:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/04/2019 12:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/04/2019 09:45

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
02/04/2019 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/04/2019 11:31

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito
28/03/2019 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/03/2019 09:14

CONCLUSOS
07/03/2019 08:41

CONCLUSOS
01/03/2019 13:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/03/2019 13:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/03/2019 13:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/03/2019 13:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/03/2019 12:01

OUTROS
01/03/2019 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/03/2019 12:00

CERTIDAO - CERTIDAO
07/02/2019 12:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2484-73
07/02/2019 12:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/02/2019 12:25

Remessa
07/02/2019 12:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/01/2019 11:17

AGUARDANDO PRAZO
11/01/2019 10:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/01/2019 10:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2019 10:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/12/2018 14:14

CONCLUSOS
19/12/2018 13:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/12/2018 11:44

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
19/12/2018 11:44

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
19/12/2018 11:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
19/12/2018 11:44

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
19/12/2018 11:44

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : SAO JOAO DE PIRABAS DE SANTAREM NOVO, Vara: VARA UNICA DE SAO JOAO DE PIRABAS - SANTAREM NOVO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO JOAO DE PIRABAS - SANTAREM
11/12/2018 08:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9643-89
11/12/2018 08:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/12/2018 08:25

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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