13/06/2025 09:34

Conclusos para decisão
05/06/2025 00:42

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:09

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:55

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 01:55

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 01:55

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS Rua João Pessoa, 1084, Centro, Salinópolis/PA – CEP: 68.721-000 Fone: (91) 3423-2269 – E-mail: [email protected] Processo nº: 0006270-36.2017.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Nome: MAURICIO ROBERTO COSTA ARAUJO Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO, 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66630-505 REQUERIDO:Nome: MUNICIPIO DE SALINOPOLIS Endereço: RUA PASTOR ANANIAS VICENTE RODRIGUES, 118, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 DECISÃO/MANDADO Vistos e etc.

Vistos.

Considerando que o Município de salinópolis citado nos autos não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos, decreto sua revelia, com fundamento no art. 344 do CPC.

No entanto, os efeitos da revelia não se aplicam automaticamente, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC, visto que se trata de ente público, cuja posição processual deve ser analisada com cautela.

Assim, a revelia é reconhecida apenas quanto à ausência de manifestação no prazo, sem prejuízo da análise das demais provas já apresentadas ou que venham a ser produzidas no curso do processo.

Advirto que, caso reste demonstrado que a ausência de defesa tenha ocasionado prejuízos ao erário ou aos direitos dos jurisdicionados, poderá ser apurada eventual responsabilidade pessoal do Prefeito Municipal, inclusive com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Intime-se o Município de salinópolis , pessoalmente na pessoa do Sr.

Prefeito municipal , para ciência desta decisão, bem como para acompanhar o feito, se assim desejar.

Certifique-se nos autos eventuais manifestações posteriores e conclusos para análise.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI).

Intimem-se.

Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente.

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA
21/03/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:50

Expedição de Mandado.
21/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 16:42

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:42

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 12:21

Expedição de Certidão.
09/11/2023 06:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALINOPOLIS em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 05:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALINOPOLIS em 08/11/2023 23:59.
19/09/2023 14:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/09/2023 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2023 19:08

Expedição de Mandado.
09/09/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:26

Conclusos para despacho
17/03/2023 05:36

Juntada de decisão
05/07/2021 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/07/2021 09:23

Juntada de Certidão
05/07/2021 08:07

Processo migrado do sistema Libra
05/07/2021 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 15:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0733-45
25/06/2021 15:45

Remessa
25/06/2021 15:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/06/2021 15:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/02/2021 08:15

REMESSA INTERNA
18/11/2020 15:43

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
13/10/2020 14:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/10/2020 14:32

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
13/10/2020 11:18

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
13/10/2020 11:17

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00062703620178140048: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9196 para 10671. - Justificativa: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIV
13/10/2020 08:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/10/2020 08:25

CERTIDAO - CERTIDAO
09/10/2020 13:07

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRENDA ARAÚJO DI IORIO BRAGA (4066290), que representa a parte PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINOPOLIS (5261088) no processo 00062703620178140048.
09/10/2020 13:06

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR (27240611), que representa a parte PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINOPOLIS (5261088) no processo 00062703620178140048.
09/10/2020 13:05

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CLODOMIR ASSIS ARAUJO (24324219), que representa a parte PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINOPOLIS (5261088) no processo 00062703620178140048.
09/10/2020 13:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/10/2020 13:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/10/2020 16:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9685-96
08/10/2020 11:49

Remessa
08/10/2020 11:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/10/2020 11:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/09/2020 07:51

AGUARDANDO CONTRA-RAZOES
28/08/2020 09:12

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/08/2020 09:12

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
28/08/2020 09:12

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
28/08/2020 09:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2020 09:07

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SALINÓPOLIS, : JAMESON FERNANDES CHAVES
27/08/2020 11:07

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
18/03/2020 08:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/03/2020 08:04

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
01/02/2019 10:20

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
13/07/2018 12:05

PROVIDENCIAR INTIMACAO
13/07/2018 12:04

PUBLICACAO - PUBLICACAO
12/06/2018 11:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/06/2018 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/06/2018 11:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/05/2018 13:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/05/2018 13:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/05/2018 13:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/05/2018 13:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/02/2018 16:41

Documento - Documento
26/02/2018 16:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/02/2018 13:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/02/2018 13:34

CERTIDAO - CERTIDAO
07/02/2018 08:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2018 08:48

Mero expediente - Mero expediente
07/02/2018 08:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/02/2018 10:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/02/2018 10:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/02/2018 10:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/12/2017 10:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9858-35
19/12/2017 10:44

Remessa
19/12/2017 10:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/12/2017 10:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/11/2017 14:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/11/2017 14:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/11/2017 13:27

PUBLICACAO - PUBLICACAO
21/11/2017 11:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1051-69
21/11/2017 11:26

Remessa
21/11/2017 11:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/11/2017 11:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/11/2017 09:09

Indeferimento da petição inicial - Indeferimento da petição inicial
20/11/2017 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2017 09:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/11/2017 09:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/11/2017 13:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/11/2017 13:20

CERTIDAO - CERTIDAO
14/11/2017 13:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/11/2017 13:16

CERTIDAO - CERTIDAO
08/11/2017 14:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/11/2017 14:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/11/2017 14:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/11/2017 14:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/11/2017 10:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3566-75
08/11/2017 10:35

Remessa
08/11/2017 10:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/11/2017 10:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/10/2017 12:12

PUBLICACAO - PUBLICACAO
26/10/2017 15:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/10/2017 15:19

Assistência judiciária gratuita - Assistência judiciária gratuita
26/10/2017 15:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/10/2017 07:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/10/2017 09:25

A SECRETARIA
05/10/2017 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/10/2017 09:01

CERTIDAO - CERTIDAO
05/10/2017 08:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1653-29
05/10/2017 08:38

Remessa
05/10/2017 08:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/10/2017 08:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/09/2017 08:45

AGUARDANDO PRAZO
25/09/2017 08:38

PUBLICACAO - PUBLICACAO
28/08/2017 15:50

Assistência judiciária gratuita - Assistência judiciária gratuita
28/08/2017 15:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2017 15:50

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/08/2017 15:42

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
28/08/2017 15:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2017 15:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/07/2017 16:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/07/2017 16:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/07/2017 08:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5500-70
21/07/2017 08:57

Remessa
21/07/2017 08:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/07/2017 08:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/07/2017 09:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/06/2017 14:37

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
12/06/2017 10:06

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
12/06/2017 10:06

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SALINÓPOLIS, Vara: VARA UNICA DE SALINOPOLIS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SALINOPOLIS, JUIZ TITULAR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2017

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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