TJPA - 0801605-26.2024.8.14.0006

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

SERGIO MURILLO ABREU DA SILVA

CPF *14.***.*28-34

Advogados

ICARO LEANDRO AQUINO DOS ANJOS

OAB: 21932/PA

CPF *05.***.*41-47

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2025 10:18

    Baixa Definitiva

  • 29/07/2025 10:18

    Transitado em Julgado em 25/07/2025

  • 29/07/2025 10:18

    Desentranhado o documento

  • 29/07/2025 10:18

    Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 25/07/2025

  • 08/07/2025 20:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 08/07/2025 20:07

    Publicado Sentença em 03/07/2025.

  • 08/07/2025 20:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PROCESSO: 0801605-26.2024.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: SERGIO MURILLO ABREU DA SILVA Endereço: Travessa WE-15-B, 101, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-430 PARTE REQUERIDA: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    Endereço: AV.

    MARCOS P.

    DE U.

    RODRIGUES, 939, EDIF.

    C.

    BRANCO O.

    PARK, TORRE JATOBÁ, ANDAR 9, ALPHAVILLE RESIDENCIAL DOIS, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 SENTENÇA - MANDADO Vistos, etc.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    DECIDO.

    Trata-se de cumprimento de sentença em que foi homologado acordo entre as partes, mediante o qual a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. comprometeu-se a disponibilizar 04 (quatro) vouchers de passagens aéreas ao requerente SERGIO MURILLO ABREU DA SILVA, conforme termo de audiência de conciliação realizada em 27/06/2024.

    O exequente alegou descumprimento do acordo e requereu a aplicação de multa, informando que os vouchers não foram enviados no prazo pactuado de 15 dias úteis, que se findou em 18/07/2024.

    Por meio do despacho de ID 120807562, foi determinada a intimação da executada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa já fixada.

    A executada peticionou nos autos (ID 122073544) informando o integral cumprimento do acordo, juntando documentos que comprovam o envio dos 04 vouchers aos e-mails indicados no termo de audiência, sendo 03 vouchers para o e-mail [email protected] (e-mail do autor) e 01 voucher para o e-mail [email protected] (e-mail do advogado).

    O documento anexado pela executada demonstra claramente que os vouchers foram devidamente disponibilizados conforme pactuado, havendo 03 vouchers disponíveis e 01 voucher já utilizado, com o sistema registrando corretamente a situação dos vouchers no programa AZUL FIDELIDADE.

    Diante da comprovação do cumprimento integral da obrigação, foi expedido ato ordinatório (ID 133736449) em 16/12/2024, intimando o exequente para se manifestar sobre o cumprimento do acordo no prazo de 05 dias, sob pena de extinção da ação.

    Conforme certidão de ID 137165591, o prazo para manifestação do exequente expirou em 17/02/2025, sem qualquer pronunciamento da parte interessada.

    O silêncio do exequente, somado à documentação probatória juntada pela executada, comprova de forma inequívoca que a obrigação pactuada foi integralmente cumprida.

    Nos termos do art. 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

    No presente caso, a satisfação da obrigação restou cabalmente demonstrada mediante a comprovação do envio dos vouchers conforme as especificações do acordo homologado.

    DISPOSITIVO ISTO POSTO, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita pela executada, conforme documentação acostada aos autos, e tendo em vista a inércia do exequente em se manifestar sobre o cumprimento após regular intimação, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    P.R.I.C.

    Ananindeua/PA, data registrada no sistema.

    EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

  • 01/07/2025 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 14:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/02/2025 12:56

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2025 12:56

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 01:29

    Decorrido prazo de SERGIO MURILLO ABREU DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

  • 10/02/2025 01:24

    Decorrido prazo de SERGIO MURILLO ABREU DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

  • 16/12/2024 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 08:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/08/2024 03:56

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 13/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 07:50

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2024 13:57

    Processo Reativado

  • 23/07/2024 13:56

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 23/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PROCESSO: 0801605-26.2024.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: SERGIO MURILLO ABREU DA SILVA Endereço: Travessa WE-15-B, 101, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-430 PARTE REQUERIDA: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    Endereço: AV.

    MARCOS P.

    DE U.

    RODRIGUES, 939, EDIF.

    C.

    BRANCO O.

    PARK, TORRE JATOBÁ, ANDAR 9, ALPHAVILLE RESIDENCIAL DOIS, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 DESPACHO - MANDADO Trata-se de pedido de execução de sentença transitada em julgado, pelo que determino a Secretaria que proceda a alteração da classe processual no sistema PJE, bem como a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer corporificada no acordo homologado pelo juízo, sob pena de aplicação da multa já fixada, nos termos dos artigos 536 e 537 do NCPC.

    Cumpra-se.

    Data registrada em sistema.

    ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito

  • 22/07/2024 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2024 00:11

    Publicado Sentença em 04/07/2024.

  • 04/07/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0801605-26.2024.8.14.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Cancelamento de vôo] AUTOR: SERGIO MURILLO ABREU DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    SENTENÇA Vistos, etc.

    Sem relatório (art. 38, da LJECC).

    Decido.

    Verificadas a legitimidade das partes, a licitude do objeto, a disponibilidade dos direitos ora discutidos e a pertinência da manifestação, com amparo no art. 22, § ún., da Lei n° 9.099/95, c/c art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o termo de acordo constante dos autos (Id118904545), o qual passa a fazer parte integrante desta sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito, ficando, de pronto, revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado.

    Sobre a renúncia ao prazo recursal, a sentença é irrecorrível (art. 41, LJE).

    Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.

    Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE).

    P.R.I.C.

    Ananindeua, 1 de julho de 2024.

    ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006

  • 02/07/2024 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2024 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 08:05

    Homologada a Transação

  • 28/06/2024 13:50

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 13:48

    Audiência Conciliação realizada para 27/06/2024 11:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 26/06/2024 20:20

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2024 16:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2024 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2024 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 06:53

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 21/05/2024 04:59.

  • 17/05/2024 05:04

    Decorrido prazo de ICARO LEANDRO AQUINO DOS ANJOS em 16/05/2024 22:52.

  • 09/05/2024 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 12:41

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 20:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/01/2024 20:04

    Audiência Conciliação designada para 27/06/2024 11:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 26/01/2024 20:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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