21/09/2025 00:27

Publicado Decisão em 18/09/2025.
21/09/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025
16/09/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:40

Determinado o arquivamento definitivo
15/09/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 08:50

Conclusos para decisão
13/09/2025 09:25

Juntada de despacho
23/10/2024 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/10/2024 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 14:20

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 13:12

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará Processo: 0801275-42.2023.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ato Ordinatório/Intimação Com fundamento no artigo 203, §4º do CPC vigente e no art. 1º, § 2º, inciso II do provimento nº 006/2006 (CJRMB), c/c art. 1º do Provimento 006/2009 (CJCI), fica intimado o requerido, por seu advogado, para apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO id. 126492333, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 42, § 2° da Lei 9.099/95.

Goianésia do Pará, 2 de outubro de 2024.

Hugo Fernando Alves Nogueira Analista Judiciário
02/10/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 22:09

Juntada de Petição de apelação
02/09/2024 00:22

Publicado Sentença em 02/09/2024.
31/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0801275-42.2023.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente Nome: HUEGLO DOS SANTOS NERIS Endereço: RUA CAPANEMA, 14, CASA, SANTA LUZIA, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: DAFANY MAILANI SILVA SOUSA NERIS Endereço: RUA CAPANEMA, 14, CASA, SANTA LUZIA, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rua Estado de Goiás, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-120 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, consistente na retirada de poste de energia elétrica, localizado em frente da propriedade dos reclamantes.

Alegam que adquiriram o terreno e que requereu o fornecimento de Energia Elétrica junto a requerida, Unidade Consumidora 3026400049.

Ademais, para iniciar a obra contratou profissional da área que elaborou o projeto arquitetônico.

Com o projeto pronto, solicitou autorizações necessárias junto ao CREA e licença juntos ao Órgãos Municipais.

Que durante toda a elaboração, autorizações para regularização da obra e execução da obra, não havia nenhum poste em frente à futura construção, haja vista que o poste se encontrava na calçada da casa vizinha, e que, com a mudança, vários transtornos aos requerentes foram gerados e poderá causar futuros acidentes devido à proximidade do poste com a entrada e saída dos residentes da casa.

Alegam, ainda, que foram a inúmeras vezes ao escritório local da requerida para solicitar a retirada ou deslocamento do poste de energia do local em que se encontra, registrando também a reclamação no www.consumidor.com, mas que a requerente indeferiu as solicitações, não dando qualquer solução para o caso.

No escritório local, os requerentes ainda foram informados que caso queira executar o deslocamento do poste, deverá arcar com os custos e despesas oriundas, inclusive, este pagamento devendo ser efetuado para a própria requerida no valor aproximado dez mil reais.

A empresa reclamada, por sua vez, em resistência aos pedidos do reclamante, em sede de contestação alega que inexiste vício na prestação do serviço, afirmando que o poste se encontra no padrão da rua, na calçada, não estando no meio do terreno como alega a requerente, e o não reconhecimento destas implicaria em verdadeira afronta ao princípio da isonomia, da proporcionalidade e, sobretudo, ao devido processo legal.

Ademais, alega a requerida que o poste em nada obstrui a entrada ou saída da residência, que sequer fora edificada, estando na calçada, e seguindo o padrão da avenida, em que todas as casas ali se encontram padronizadas com a rua, não havendo como a requerida prever o que seria construído em um terreno fechado, visto que não recebeu o projeto da residência, apenas pedido de ligação nova.

Aponta que, nas fotos que a parte autora junta, resta evidenciado que o poste encontra-se na calçada, em frente ao terreno sem edificações, portanto, quando instalado não estava obstruindo qualquer passagem, restando claro que o posicionamento do poste segue o padrão da rua.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

Não houve conciliação em audiência.

DECIDO.

Sem preliminares, passo à análise do mérito.

Analisando as fotografias/vídeo juntadas aos autos percebe-se que o poste colocado pela empresa ré está, efetivamente, em frente à propriedade do autor, mas que houve o deslocamento antes de haver construção de casa com garagem. É cediço que, para a colocação de postes de iluminação pública, é exigido amplo estudo do local e autorização do Município, inclusive. À vista disso, resta saber se a residência do autor e sua respectiva planta estão devidamente registradas junto à Prefeitura do Município.

Portanto, mostra-se necessária a realização de outras provas, não constantes dos autos, para se formar juízo de convencimento e para que se possa analisar a justiça do caso em apreço.

O mínimo exigível para a procedência do pedido seria (i) prova da regularidade da construção (habite-se) da residência do autor e (ii) esclarecimento do que teria sido construído antes (o poste ou a residência).

Nenhum desses elementos foi comprovado ou esclarecido nos autos pelo autor – a quem competia o ônus para tanto.

Portanto, improcedem as alegações do autor.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido contraposto.

Deixo de condenar em custas e honorários, face o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA
29/08/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:08

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 09:56

Conclusos para julgamento
22/08/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 09:12

Audiência Conciliação realizada para 20/08/2024 09:00 Vara Única de Goianésia do Pará.
20/08/2024 08:10

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
27/07/2024 11:49

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:19

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0801275-42.2023.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente Nome: HUEGLO DOS SANTOS NERIS Endereço: RUA CAPANEMA, 14, CASA, SANTA LUZIA, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: DAFANY MAILANI SILVA SOUSA NERIS Endereço: RUA CAPANEMA, 14, CASA, SANTA LUZIA, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rua Estado de Goiás, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-120 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de causa cível de menor complexidade, consoante a regra do artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95.

Adotar-se-á, portanto, o rito sumaríssimo.

Considerando que a presente lide está sob a égide do Juizado Especial Cível, portanto, submetida aos princípios e aos dispositivos da Lei Nº 9.099/1995, entre eles a informalidade e a simplicidade, como dispõe o artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais.

Ademais, o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) já pacificou o entendimento acerca da desnecessidade de especificação do valor pretendido nos danos morais.

Assim dispõe o Enunciado Cível Nº 170: ENUNCIADO 170 – No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc.

V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro – Porto Velho-RO).

Portanto, recebo a emenda à inicial apresentada em Id. 105239832.

CITE-SE a parte ré, por via postal/oficial de justiça, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em 20 de agoosto de 2024, às 09hs00min.

Deverá constar no mandado de citação a advertência à parte ré de que, caso não compareça à referida audiência ou, em não havendo acordo entre as partes, não apresente contestação à inicial, de forma oral ou escrita, na própria audiência, especificando as provas que pretenda produzir, estará sujeita à incidência dos efeitos da revelia, sendo reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e realizado, de imediato, o julgamento da presente demanda, nos termos dos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei n.º 9.099/95.

Na mesma perspectiva, adverte-se a parte autora que a sua ausência acarretará a extinção do feito, de acordo com a norma encartada no inciso I, do artigo 51, da Lei n. 9.099/95, “art; 51.

Extingue-se o processo (...) I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Intimem-se as partes para audiência UNA.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA.

Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA
02/07/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:17

Audiência Conciliação designada para 20/08/2024 09:00 Vara Única de Goianésia do Pará.
01/07/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 14:45

Conclusos para decisão
29/11/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:16

Determinada a emenda à inicial
22/11/2023 16:16

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2023 20:53

Conclusos para decisão
17/11/2023 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0871704-14.2021.8.14.0301

Afonso de Ligory Brandao Saife

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Victor Renato Silva de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/12/2021 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0091560-83.2015.8.14.0017

Banco Bradesco SA

Eva Vieira de Carvalho

Advogado: Izadora Knebel Brazeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/11/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0831792-73.2022.8.14.0301

Amos Alves Costa

Igeprev - Instituto de Gestao Previdenci...

Advogado: Claudio Marino Ferreira Dias

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0801275-42.2023.8.14.0110

Dafany Mailani Silva Sousa Neris

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/10/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0868319-58.2021.8.14.0301

Heraldo Siqueira Assuncao

Estado do para

Advogado: Jose Mauro Silva da Pedra Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/11/2021 20:11

Exibir Processo