10/11/2023 14:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/11/2023 14:47

Baixa Definitiva
05/10/2023 00:21

Publicado Ementa em 05/10/2023.
05/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

ESTELIONATO.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

PROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 119, todos do Código Penal, restando prejudicada a análise dos demais argumentos da defesa. 2 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, para declarar extinta a punibilidade do recorrente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 119, todos do Código Penal, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
03/10/2023 18:01

Juntada de Petição de termo de ciência
03/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:21

Conhecido o recurso de CLECIO NAZARENO CRUZ SANTOS - CPF: *04.***.*29-59 (APELANTE) e provido
02/10/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 23:37

Juntada de Petição de termo de ciência
14/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/09/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:28

Conclusos para julgamento
13/06/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 10:38

Recebidos os autos
08/05/2023 10:38

Juntada de intimação
28/04/2023 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
28/04/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 07:33

Juntada de Petição de apelação
11/04/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:11

Conclusos ao relator
29/03/2023 14:11

Juntada de Certidão
13/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CLECIO NAZARENO CRUZ SANTOS em 12/09/2022 23:59.
15/08/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 03:04

Decorrido prazo de CLECIO NAZARENO CRUZ SANTOS em 11/07/2022 23:59.
01/06/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 14:59

Conclusos para decisão
30/05/2022 14:10

Recebidos os autos
30/05/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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