18/02/2025 13:54

Arquivado Provisoriamente
05/02/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:44

Juntada de decisão
29/08/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/07/2024 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2024 13:48

Decorrido prazo de ZULMA TAVARES em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:45

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0000418-79.2008.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Dano] AUTOR: ZULMA TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA ZULMA TAVARES, já qualificado nos autos, promove Ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o pagamento do benefício de Aposentadoria Rural.

Alega que possui vocação campesina, desempenhando labor rurícola desde tenra idade, em mútua e recíproca colaboração com sua família, no trabalho no campo.

O INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente que não houve requerimento administrativo prévio, o que foi acolhido pelo juízo sendo o processo inicialmente extinto sem resolução do mérito.

Em grau de apelo, o Tribunal Regional Federal reformou a decisão, anulando a sentença e ordenou o retorno dos autos para prosseguimento e instrução do feito.

Designada audiência de instrução, a prova oral foi produzida, sendo ouvidos a autora e testemunhas.

Apresentadas alegações finais pelas partes, vieram os autos conclusos para julgamento.

DECIDO.

Cinge-se a controvérsia ao preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural a parte autora.

A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência de 180 meses, conforme inteligência dos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/1991.

A requerente anexou as fls 12 e seguintes diversas certidões que indiciam o exercício de atividade rural há muitos anos, dentre elas: certidão de casamento, certidão eleitoral e ficha de controle de produção rural.

A parte requerida, por sua vez, não impugnou especificamente a prova documental produzida.

Dos documentos trazidos aos autos, extrai-se que a parte autora cresceu em comunidade rural e iniciou o exercício da atividade campesina em tenra idade, o que indicia estar cumprido o requisito da carência.

As testemunhas também foram firmes ao confirmar que a parte autora trabalhava como rurícola, principalmente na produção de mandioca e farinha.

Registro novamente que o exercício de eventuais atividades urbanas não impede o reconhecimento do seu labor rurícola, especialmente se não restou comprovado que os seus ganhos com o trabalho urbano colocaram em segundo plano os rendimentos auferidos na atividade rural desempenhada para a subsistência da família.

O colendo Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais firmaram entendimento acerca da valoração da prova para a concessão de aposentadoria por atividade rural: “PREVIDENCIÁRIO.

TRABALHADOR RURAL.

APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1.

O início razoável de prova material, prescrito pela Lei 8.213/91 como condição para o reconhecimento do tempo de serviço, rural ou urbano, pode se limitar à atividade profissional referida, conquanto se comprove o período exigido em lei por qualquer outro meio de prova idôneo, dentre elas a testemunhal. 2.

A valoração da prova testemunhal quanto à atividade que se busca reconhecer é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerada a Certidão de Casamento, na qual consta a profissão de lavrador do marido, que é extensível à mulher.

Precedentes deste STJ. 3.

Recurso conhecido e provido”. (RECURSO ESPECIAL nº 242812/SP, QUINTA TURMA do STJ, unânime, Rel.

EDSON VIDIGAL. j. 22.02.2000 Publ.

DJU 20.03.2000, p. 119). “APOSENTADORIA – TRABALHADOR RURAL – TEMPO DE SERVIÇO – RECONHECIMENTO – PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL – COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA – 1.

Tempo de serviço rural.

Reconhecimento da ocorrência do fato e de suas conseqüências jurídicas, inclusive para fins previdenciários, face às provas documental e testemunhal produzidas, e não infirmadas. 2.

No caso de trabalhador rural, torna-se desnecessário que a prova do exercício dessa atividade seja exclusivamente documental, bastando, para tal finalidade, a prova testemunhal e um início de prova documental, visto que o Juiz, ao aplicar o Direito, apreciará livremente as provas constantes dos autos, por inexistir, no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia entre qualquer uma delas (artigo 131, do “CPC”). 3. ‘Prova, objetivamente, é tudo quanto nos possa convencer da certeza de um fato.’ (Gabriel de Resende, apud Jõnatas Milhomens). 4.

Apelação provida.

Inversão do ônus da sucumbência.” (TRF 5ª R. – AC. 129.343 – CE – 3ª T. – Rel.

Juiz Geraldo Apoliano – DJU 20.03.1998).

Neste caso concreto, sem dúvida, o autor instruiu o processo com documentos que representam início de prova material do alegado trabalho como agricultora, que, corroborado com os demais elementos de prova, lhe concedem a qualidade de segurada especial e, por isso, isenta do recolhimento de contribuições.

Tais documentos, contemporâneos, cuja presunção se mantém até prova em contrário, não foram desconstituídos pelo INSS.

Ademais, não pode o juiz ignorar a dificuldade que têm os humildes agricultores em apresentar maiores provas documentais.

Tenho, portanto, estar reconhecido o labor rural no caso dos autos e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício.

Por força da inconstitucionalidade material do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que alterara a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, proclamada, por arrastamento, pelo STF em controle abstrato-concentrado de constitucionalidade empreendido no julgamento da ADIn nº 4.357/DF, entendimento que este juiz já defendia, a correção monetária deve ser aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida, de acordo com a Lei nº 6.899/1981, incidindo, para tanto, a série histórica de índices delineada no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, na redação anterior aos efeitos da referida norma declarada inconstitucional.

Os juros de mora devem, por sua vez, ser cotados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, pela natureza alimentar das verbas principais e conforme o disposto nos arts. 219 do CPC, 406 do CCB/2002 e 161, § 1º, do CTN e no Enunciado nº 20 do Conselho da Justiça Federal (CJF)[1].

Deve-se afastar, portanto, a incidência da Taxa SELIC ou dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

ISTO POSTO, comprovada a condição para obtenção do benefício pela autora, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade e condeno o INSS a pagar o benefício à autora a partir da data do ajuizamento da ação, compensando-se eventuais verbas recebidas a título de benefício assistencial.

Condeno ainda o réu no pagamento das parcelas vencidas desde aquela data até à efetiva implantação do benefício, inclusive 13° salário, com correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na redação anterior aos efeitos da norma declarada inconstitucional, e juros de mora a partir da citação válida.

Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários sucumbências na monta de 15% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Arquive-se oportunamente.

Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Oriximiná/PA, 4 de julho de 2024.

JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito [1] Enunciado nº 20/CJF – Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.

A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a doze por cento ao ano.
05/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 23:36

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 14:17

Conclusos para julgamento
04/07/2024 14:17

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 09:53

Expedição de Certidão.
31/10/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 17:11

Processo migrado do sistema Libra
18/07/2022 17:11

Juntada de documento de migração
18/07/2022 17:11

Juntada de documento de migração
18/07/2022 15:48

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00004182720088140037: - O asssunto 3426 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10671 para 3426. - Justificativa: Art. 48 da Lei 8.213/91 c/c Art. 282 e seg. do CPC **ATIVAÇÃ
11/07/2022 19:03

SAÍDA DE RECURSO - migração
11/07/2022 17:06

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00004182720088140037: Munic pio atualizado: 5304 - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 10671. - Justificativa: Art. 48 da Lei 8.213/91 c/c Art
02/06/2022 08:36

REMESSA INTERNA
25/05/2022 14:14

Remessa
24/05/2022 14:01

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
24/05/2022 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2022 08:43

CONCLUSOS
27/05/2021 08:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
27/05/2021 08:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
27/05/2021 08:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/02/2021 09:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1117-57
11/02/2021 09:36

Remessa
11/02/2021 09:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/02/2021 09:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/08/2019 11:28

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
22/05/2019 11:06

CONCLUSOS
12/03/2019 08:23

CONCLUSOS
14/01/2019 10:22

CONCLUSOS
19/12/2018 10:02

CONCLUSOS
31/08/2018 13:27

CONCLUSOS
29/06/2018 12:15

CONCLUSOS
29/06/2018 12:04

CONCLUSOS
22/09/2017 09:45

CONCLUSOS
11/09/2017 13:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/07/2017 10:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/07/2017 10:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/07/2017 16:00

REMESSA INTERNA
04/07/2017 13:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7097-39
04/07/2017 13:57

Remessa
04/07/2017 13:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/07/2017 13:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/06/2017 11:43

PROCURADORIA DO INSS
25/05/2017 16:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/05/2017 16:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/05/2017 10:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/05/2017 16:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/05/2017 16:19

Mero expediente - Mero expediente
16/05/2017 16:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/05/2017 16:17

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
26/04/2017 13:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2839-37
26/04/2017 13:13

Remessa - Art. 48 da Lei 8.213/91 c/c Art. 282 e seg. do CPC **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**
26/04/2017 13:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/04/2017 13:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/04/2017 15:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/04/2017 15:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/03/2017 12:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/03/2017 11:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8797-84
22/03/2017 11:11

Remessa
22/03/2017 11:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/03/2017 11:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/02/2017 08:49

PROCURADORIA DO INSS
23/02/2017 08:48

PROCURADORIA DO INSS
03/10/2016 09:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/09/2016 14:16

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
29/09/2016 14:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/09/2016 09:34

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
29/09/2016 09:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/09/2016 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/09/2016 09:33

Mero expediente - Mero expediente
29/09/2016 09:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/06/2015 12:54

AO GABINETE DO MAGISTRADO
18/06/2015 13:24

REMESSA INTERNA
22/08/2013 11:14

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
27/06/2013 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/06/2013 10:37

Mero expediente - Mero expediente
22/05/2013 12:14

Ausência das condições da ação - Ausência das condições da ação
22/05/2013 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2012 09:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/05/2012 12:29

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
23/07/2008 06:49

CADASTRO DE DOCUMENTO
23/07/2008 06:49

Despacho
16/07/2008 06:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
16/07/2008 06:48

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: SAPDES - Vara Unica de Oriximina .
01/04/2008 12:25

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Movimento Migrado da Processo Distribuição pela Secretaria de Informática

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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