02/06/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 11:32

Juntada de decisão
23/02/2023 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/02/2023 12:46

Expedição de Certidão.
06/12/2022 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2022 01:55

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 09/06/2022 23:59.
12/06/2022 01:55

Decorrido prazo de JULIA MARIA FERREIRA ROSA VELOSO em 09/06/2022 23:59.
12/06/2022 01:55

Decorrido prazo de BERTILLON SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 09/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:34

Decorrido prazo de BERTILLON SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 01/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:34

Decorrido prazo de JULIA MARIA FERREIRA ROSA VELOSO em 01/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:34

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 01/06/2022 23:59.
01/06/2022 13:09

Juntada de Petição de apelação
11/05/2022 08:52

Juntada de Petição de termo de ciência
11/05/2022 01:29

Publicado Sentença em 11/05/2022.
11/05/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 11:08

Juntada de Certidão
10/05/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 09:40

Juntada de Petição de termo de ciência
10/05/2022 00:00

Intimação

0008291-50.2014.8.14.0028 SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO Trata-se de demanda intitulada de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de JÚLIA MARIA FERREIRA ROSA VELOSO e outros.

Os fatos narrados e que fundamentam a exordial teriam ocorrido em 2010.

A distribuição/registro desta demanda ocorreu em 25/04/2016.

Esse juízo determinou a intimação do Ministério Público para que se manifestasse sobre as alterações introduzidas pela Lei 14.230/21, dentre elas criação de uma “prescrição intercorrente” para as “punições do ato de improbidade”.

O órgão Ministerial apresentou manifestação em 06/04/2022 (Id. 56900024).

Esse é o breve resumo dos fatos, passo a decidir.

Conforme dito outrora, com a promulgação da Lei nº 14.230, de 2021, em 26/10/2021, pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, houve substancial alteração da Lei n. 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa.

Agora, dentre outras alterações, existe uma prescrição intercorrente que impede a aplicação das penas a quem cometeu ato de improbidade, quando o processo tiver demorado mais de 4 anos e ainda não tiver recebido sentença, por exemplo.

Com as mudanças, o artigo 12, caput, em seu início, deixa claro que as penas de ressarcimento ao erário, as punições penais, por crime de responsabilidade e punições administrativas são dissociadas das demais penas existentes para o ato de improbidade: “art. 12.

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:” Em seguida, após separar as penas de ressarcimento ao erário, as punições penais, por crime de responsabilidade e punições administrativas, das demais penas, o legislador enumera nos incisos do citado art. 12 as demais punições que os agentes ímprobos estariam sujeitos, quais sejam: - Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, - Perda da função pública; - Suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos; - Pagamento de multa civil - Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

Observa-se ainda da nova Lei já sancionada que o magistrado, a qualquer momento, pode converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública para ressarcimento dos danos ao erário ou para aplicação de outras condenações diversas daquelas especificadas nos incisos do art. 12.

Art. 17 – (...); § 16.

A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Outra inovação da Lei foi a mudança dos prazos de prescrição e a criação da denominada prescrição intercorrente.

Em outros termos, significa a impossibilidade de aplicar as penas da improbidade, por exemplo, se tiver transcorrido mais de 4 (quatro) anos entre o ato ilícito praticado e a distribuição do processo no judiciário; ou, se tiver transcorrido mais de 04 (anos) anos entre o início do processo judicial e a sentença; dentre outras hipóteses.

Se esse prazo for superado, não será mais possível aplicar as penas da improbidade administrativa (incisos do art.12) aos agentes ímprobos pelos atos ilícitos praticados (vide art. 23 da “Nova” Lei de Improbidade e seus parágrafos).

Diante disso, considerando que transcorreram mais de 04 anos desde a propositura da demanda que ocorreu em 2014, resta imperioso reconhecer e declarar a PRESCRIÇÃO das punições específicas do ato de improbidade, quais sejam: a) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b)Perda da função pública; c)Suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos; d)Pagamento de multa civil; e e) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

De outro lado deve o processo ser convertido de “ação por improbidade administrativa” em “ação civil pública” para ressarcimento ao erário na forma do art. 12 da nova lei.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, II do CPC, extinguo parcialmente o processo com resolução de mérito, para RECONHEÇER E DECLARAR PARCIALMENTE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE sobre os pedidos da exordial de: a) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b)Perda da função pública; c)Suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos; d)Pagamento de multa civil; e e) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

Deve o processo prosseguir, convertido na distribuição/registro e com nova capa/anotação digital de classe do processo para passar a ser AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, e não mais por ato de improbidade.

No caso específico destes autos, por haver anuência da parte autora, revogo todas as medidas cautelares de restrição de bens já deferidas.

Em continuidade, deve a parte autora se manifestar em até 15 dias, requerendo o que de entender necessário ao prosseguimento da demanda, sob pena de extinção e arquivamento por abandono.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

DANIEL GOMES COELHO Juiz de Direito Membro do Grupo de Auxílio à Meta 4/CNJ - Portaria n. 1402/2021
09/05/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:26

Julgado improcedente o pedido
09/05/2022 10:23

Conclusos para julgamento
06/04/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 07:58

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 00:28

Decorrido prazo de BERTILLON SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:28

Decorrido prazo de JULIA MARIA FERREIRA ROSA VELOSO em 24/01/2022 23:59.
17/12/2021 10:40

Conclusos para julgamento
17/12/2021 10:40

Expedição de Certidão.
14/12/2021 03:44

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 13/12/2021 23:59.
08/12/2021 00:59

Decorrido prazo de BERTILLON SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 00:59

Decorrido prazo de JULIA MARIA FERREIRA ROSA VELOSO em 07/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:52

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:26

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:26

Decorrido prazo de JULIA MARIA FERREIRA ROSA VELOSO em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:14

Decorrido prazo de BERTILLON SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 01/12/2021 23:59.
17/11/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 13:11

Juntada de Petição de termo de ciência
09/11/2021 00:21

Publicado Decisão em 09/11/2021.
09/11/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 13:32

Juntada de Certidão
05/11/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 09:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/10/2021 13:28

Conclusos para julgamento
16/09/2021 00:31

Decorrido prazo de BERTILLON SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:31

Decorrido prazo de JULIA MARIA FERREIRA ROSA VELOSO em 15/09/2021 23:59.
14/09/2021 00:14

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 13/09/2021 23:59.
10/09/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 16:29

Juntada de Petição de contestação
08/09/2021 12:37

Juntada de Petição de diligência
08/09/2021 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 12:21

Juntada de Petição de diligência
05/09/2021 21:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/09/2021 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2021 11:03

Juntada de Petição de diligência
19/08/2021 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2021 01:13

Decorrido prazo de JULIA MARIA FERREIRA ROSA VELOSO em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 01:13

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 16/08/2021 23:59.
11/08/2021 13:18

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2021 09:59

Expedição de Mandado.
11/08/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 09:57

Expedição de Certidão.
11/08/2021 00:55

Decorrido prazo de BERTILLON SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 10/08/2021 23:59.
07/08/2021 01:22

Decorrido prazo de BERTILLON SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 01:22

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 01:21

Decorrido prazo de BERTILLON SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 01:21

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 01:21

Decorrido prazo de BERTILLON SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 01:21

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 06/08/2021 23:59.
06/08/2021 01:12

Decorrido prazo de JULIA MARIA FERREIRA ROSA VELOSO em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 01:12

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 01:12

Decorrido prazo de BERTILLON SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 05/08/2021 23:59.
21/07/2021 15:13

Juntada de Petição de certidão
21/07/2021 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2021 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2021 15:25

Expedição de Mandado.
14/07/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 15:23

Expedição de Mandado.
14/07/2021 15:19

Expedição de Mandado.
14/07/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 15:16

Expedição de Mandado.
14/07/2021 15:06

Expedição de Mandado.
14/07/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 15:02

Expedição de Mandado.
14/07/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 00:20

Decorrido prazo de BERTILLON SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:20

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:20

Decorrido prazo de JULIA MARIA FERREIRA ROSA VELOSO em 01/07/2021 23:59.
09/06/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2020 13:42

Expedição de Certidão.
14/07/2020 05:28

Decorrido prazo de JULIA MARIA FERREIRA ROSA VELOSO em 03/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 05:28

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 10:37

Conclusos para julgamento
04/07/2020 00:35

Decorrido prazo de BERTILLON SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
21/05/2020 21:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 17:15

Outras Decisões
28/04/2020 12:51

Conclusos para decisão
13/01/2020 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2020 09:59

Processo migrado do Sistema Libra
13/01/2020 09:55

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00082915020148140028: Município atualizado: 4208 - O Asssunto Principal foi alterado de 10011 para 10014. - Justificativa: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINI
17/12/2019 10:11

REMESSA INTERNA
17/12/2019 07:48

REMESSA INTERNA
09/12/2019 10:21

Remessa
09/12/2019 10:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/12/2019 10:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/12/2019 10:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/12/2019 09:45

OUTROS
05/12/2019 12:00

AGUARDANDO REMESSA
05/12/2019 10:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8746-04
05/12/2019 10:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/12/2019 10:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/12/2019 10:47

Remessa
28/11/2019 14:50

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2019 09:49

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
28/11/2019 09:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/11/2019 09:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/11/2019 09:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7693-13
26/11/2019 13:45

AGUARDANDO REMESSA MP
20/11/2019 11:32

OUTROS
20/11/2019 11:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/11/2019 11:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/11/2019 11:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/09/2019 08:58

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante WANDERLEY PEREIRA MELO (5593781), que representa a parte JULIA MARIA FERREIRA ROSA VELOSO (6035703) no processo 00082915020148140028.
05/09/2019 11:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7693-13
05/09/2019 11:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/09/2019 11:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/09/2019 11:28

Remessa
04/09/2019 14:26

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
04/09/2019 14:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/09/2019 14:26

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/09/2019 14:26

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
22/07/2019 11:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 2 DE MARABÁ, : ZEILTON RAMOS DE SOUZA
22/07/2019 09:58

AGUARDANDO MANDADO
22/07/2019 09:44

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/07/2019 09:44

Citação CITACAO
22/07/2019 09:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2019 12:18

OUTROS
15/07/2019 12:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/07/2019 12:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/07/2019 12:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/07/2019 08:40

AGUARDANDO PETICAO
04/07/2019 10:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8535-68
04/07/2019 10:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/07/2019 10:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/07/2019 10:59

Remessa
18/06/2019 10:48

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2019 14:13

AGUARDANDO REMESSA
05/06/2019 14:08

OUTROS
05/06/2019 13:51

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
05/06/2019 13:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/06/2019 13:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/06/2019 08:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2019 08:55

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
01/06/2019 08:55

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
01/06/2019 08:55

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: Cumprido com Finalidade Não Atingida
27/05/2019 09:02

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 2 DE MARABÁ, : RODNEY FIGUEIREDO FREITAS
23/05/2019 15:49

AGUARDANDO MANDADO
23/05/2019 15:03

Citação CITACAO
23/05/2019 15:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/05/2019 15:03

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/05/2019 14:48

PUBLICACAO - PUBLICACAO
23/05/2019 11:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/05/2019 11:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/05/2019 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/05/2019 09:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/05/2019 10:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/05/2019 14:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/02/2019 09:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/02/2019 16:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/02/2019 14:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/02/2019 14:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/02/2019 14:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/11/2018 10:40

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
13/08/2018 16:28

CONCLUSOS META 18
25/07/2018 08:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/07/2018 08:28

Mero expediente - Mero expediente
25/07/2018 08:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/07/2018 12:29

REMESSA PARA SUBSTITUTO LEGAL
23/03/2018 13:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/02/2018 14:06

A SECRETARIA
15/02/2018 10:06

REMESSA PARA SUBSTITUTO LEGAL
06/02/2018 10:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/02/2018 09:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/02/2018 09:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/02/2018 09:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/02/2018 11:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/02/2018 09:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8360-89
02/02/2018 09:41

Remessa - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E TUTELA DAS FUNDAÇÕES E ENTIDADE DE INTERESSE SOCIAL DE MARABÁ. ASSINADO POR: JÚLIO CÉSAR SOUSA
02/02/2018 09:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/02/2018 09:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/01/2018 10:15

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2018 12:05

AGUARDANDO REMESSA
18/01/2018 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/01/2018 11:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/01/2018 11:34

Mero expediente - Mero expediente
07/11/2017 10:06

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
20/10/2017 10:32

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
10/10/2017 14:34

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
10/10/2017 14:33

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
06/10/2017 14:36

REMESSA PARA SUBSTITUTO LEGAL
06/10/2017 14:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9666-77
06/10/2017 14:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/10/2017 14:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/10/2017 14:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/09/2017 11:05

AGUARDANDO MANDADO
22/08/2017 18:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9666-77
22/08/2017 18:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/08/2017 18:37

Remessa
22/08/2017 18:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/08/2017 16:16

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
08/08/2017 09:17

AGUARDANDO MANDADO
01/08/2017 15:39

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
01/08/2017 15:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/08/2017 15:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/07/2017 16:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2017 16:10

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
20/07/2017 16:10

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
20/07/2017 16:10

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
14/07/2017 09:42

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
23/06/2017 11:29

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE BELÉM, : ANTONIO DA COSTA QUARESMA
23/06/2017 11:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
23/06/2017 10:10

AGUARDANDO MANDADO
23/06/2017 09:58

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
23/06/2017 09:58

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
23/06/2017 09:58

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
23/06/2017 09:58

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
23/06/2017 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/06/2017 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/06/2017 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/06/2017 13:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2017 13:13

Mero expediente - Mero expediente
01/06/2017 13:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/05/2017 09:12

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
03/05/2017 08:47

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
17/04/2017 14:56

REMESSA PARA SUBSTITUTO LEGAL
17/04/2017 14:55

REMESSA PARA SUBSTITUTO LEGAL
13/03/2017 09:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/03/2017 09:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/03/2017 09:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/03/2017 09:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/03/2017 17:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0238-68
08/03/2017 17:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/03/2017 17:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/03/2017 17:02

Remessa
08/03/2017 12:33

AGUARDANDO MANIFESTACAO
08/02/2017 10:05

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2017 10:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0156-47
08/02/2017 10:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/02/2017 10:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/02/2017 10:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/02/2017 08:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/02/2017 08:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/02/2017 08:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/02/2017 09:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0156-47
07/02/2017 09:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/02/2017 09:58

Remessa
07/02/2017 09:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/02/2017 10:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0198-72
06/02/2017 10:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/02/2017 10:13

Remessa
06/02/2017 10:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/08/2016 13:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/08/2016 13:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/08/2016 13:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/08/2016 15:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2662-68
26/08/2016 15:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/08/2016 15:40

Remessa
26/08/2016 15:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/08/2016 11:37

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
17/08/2016 11:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/08/2016 11:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/08/2016 09:12

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
12/08/2016 09:12

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
13/07/2016 13:07

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
13/07/2016 11:18

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 2 DE MARABÁ, : ZEILTON RAMOS DE SOUZA
13/07/2016 11:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
11/07/2016 10:52

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
11/07/2016 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/07/2016 09:39

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
11/07/2016 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/07/2016 09:39

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/06/2016 11:08

OUTROS
24/05/2016 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2016 09:19

Mero expediente - Mero expediente
24/05/2016 09:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
01/03/2016 13:43

CONCLUSOS AO JUIZ AUXILIAR
23/02/2016 11:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/02/2016 11:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/02/2016 11:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/02/2016 11:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/02/2016 10:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/02/2016 10:15

Mero expediente - Mero expediente
23/10/2015 15:00

CONCLUSOS
01/07/2015 14:29

CONCLUSOS
29/06/2015 10:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/06/2015 08:35

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/06/2015 08:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/06/2015 08:35

Mero expediente - Mero expediente
16/06/2015 09:51

CONCLUSOS AO JUIZ AUXILIAR
27/03/2015 11:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/03/2015 14:35

PROVIDENCIAR OUTROS
27/11/2014 12:28

AGUARDANDO MANIFESTACAO
12/09/2014 12:41

OUTROS
10/09/2014 10:18

A SECRETARIA DE ORIGEM - Autos devolvidos (03 volumes)
09/09/2014 14:16

CONCLUSOS META 18
20/08/2014 11:12

AGUARD. RETORNO DE AR
05/08/2014 10:02

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2014 09:56

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/08/2014 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/08/2014 18:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/08/2014 18:12

Mero expediente - Mero expediente
04/08/2014 18:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
01/08/2014 14:49

CONCLUSOS AO JUIZ AUXILIAR
30/07/2014 11:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
30/07/2014 11:49

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
04/07/2014 11:22

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARABÁ, Vara: 3ª VARA CIVEL DE MARABÁ, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL DE MARABÁ, JUIZ TITULAR: MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI
04/07/2014 11:22

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2014

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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