26/08/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 11:27

Transitado em Julgado em 27/07/2024
27/07/2024 23:08

Decorrido prazo de ISIS SANTOS DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 23:08

Decorrido prazo de RDC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 23:08

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:59

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0802990-09.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, da LJECC).

DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que a parte Autora foi intimada, por meio de seu patrono, acerca da decisão de Id 109260343, que determinou que emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA atualizado (água, luz, telefone) ou DECLARAÇÃO do terceiro titular a respeito, sob pena de indeferimento da inicial, extinção e arquivamento.

Entretanto, conforme se verifica no documento de Id 117904735, a Autora não cumpriu tal determinação, uma vez que o documento juntado se trata de comprovante em nome de terceiro, sem a declaração do titular.

Observe-se, finalmente, a relevância da informação, conquanto o domicílio do consumidor, na hipótese, define a competência do juízo de forma absoluta - matéria de ordem pública reconhecível em qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se, ao poder jurisdicional de cautela, a prevenção de nulidades.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, LJECC).

Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais.

P.R.I.C.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
10/07/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:04

Indeferida a petição inicial
09/07/2024 21:38

Conclusos para julgamento
09/07/2024 21:38

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 13:07

Audiência Conciliação realizada para 03/07/2024 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
03/07/2024 13:07

Juntada de Petição de termo de audiência
01/07/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 05:16

Decorrido prazo de ISIS SANTOS DA SILVA em 15/05/2024 23:59.
18/05/2024 05:16

Decorrido prazo de RDC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 15/05/2024 23:59.
17/05/2024 08:01

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 13/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:34

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 09:10

Conclusos para decisão
20/02/2024 09:08

Cancelada a movimentação processual
13/02/2024 17:26

Audiência Conciliação designada para 03/07/2024 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
13/02/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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