23/09/2025 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 12/09/2025.
13/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025
10/09/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 09:56

Conclusos para decisão
10/09/2025 09:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/09/2025 14:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/08/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] DESPACHO 1.

Cite(m)-se o(s) Requerido(s), na pessoa do representante legal, para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 2.

Em análise de prelibação, verifica-se que a controvérsia versa sobre matéria unicamente de direito, razão pela qual este Juízo, ao menos por ora, entende incabível a designação de audiência de instrução e julgamento.

Porém, caso alguma das partes entenda necessária a produção de prova, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar nos autos qual a prova pretende produzir em audiência, demonstrando sua pertinência, necessidade e finalidade, sob pena de preclusão. 3.

Havendo contestação tempestiva, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira.

Após decurso do prazo, retornem conclusos para o localizador “minutar ato de julgamento”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência.

Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria.

DESPACHO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.
21/07/2025 10:26

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 09:14

Decorrido prazo de VIRGINIA NAZARE BARRETO PAIVA em 13/03/2025 23:59.
28/03/2025 09:14

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS BRABO FERREIRA PALHA em 13/03/2025 23:59.
28/03/2025 09:14

Decorrido prazo de OVERLAND BASTOS em 13/03/2025 23:59.
23/03/2025 19:28

Decorrido prazo de NAIR CORREIA DE FREITAS CASTRO em 13/03/2025 23:59.
23/03/2025 19:28

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA TEIXEIRA em 13/03/2025 23:59.
23/03/2025 19:28

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SILVA FERREIRA em 13/03/2025 23:59.
23/03/2025 19:28

Decorrido prazo de IVANEIDE COSTA DE CARVALHO em 13/03/2025 23:59.
23/03/2025 19:28

Decorrido prazo de REINALDO DA SILVA FAYAL em 13/03/2025 23:59.
23/03/2025 19:28

Decorrido prazo de ANABELA DE OLIVEIRA POMPEU MARTINS em 11/03/2025 23:59.
09/03/2025 02:20

Decorrido prazo de ANABELA DE OLIVEIRA POMPEU MARTINS em 06/03/2025 23:59.
09/03/2025 02:20

Decorrido prazo de IVANEIDE COSTA DE CARVALHO em 06/03/2025 23:59.
09/03/2025 02:20

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SILVA FERREIRA em 06/03/2025 23:59.
09/03/2025 02:20

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA TEIXEIRA em 06/03/2025 23:59.
09/03/2025 02:20

Decorrido prazo de NAIR CORREIA DE FREITAS CASTRO em 06/03/2025 23:59.
09/03/2025 02:20

Decorrido prazo de OVERLAND BASTOS em 06/03/2025 23:59.
09/03/2025 02:20

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS BRABO FERREIRA PALHA em 06/03/2025 23:59.
09/03/2025 02:20

Decorrido prazo de VIRGINIA NAZARE BARRETO PAIVA em 06/03/2025 23:59.
09/03/2025 02:20

Decorrido prazo de REINALDO DA SILVA FAYAL em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 21:22

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0854610-48.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANABELA DE OLIVEIRA POMPEU MARTINS e outros (8) REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 DECISÃO Diante da petição de ID 130157008, na qual as partes Autoras requereram a desistência dos embargos de declaração de ID 126332964, HOMOLOGO a desistência do recurso.

Por conseguinte, diante da certidão de ID 134937134, e considerando que o pedido superveniente de desistência afasta a suspensão do prazo recursal, CERTIFIQUE-SE a preclusão das vias impugnativas da decisão de ID 125525205 e REDISTRIBUA-SE o feito ao Juizado Especial da Fazenda, conforme determinado no ato embargado.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
06/02/2025 10:46

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2025 09:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/02/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:39

Homologada a Desistência do Recurso
16/01/2025 09:48

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
01/01/2025 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 03:38

Decorrido prazo de OVERLAND BASTOS em 07/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:38

Decorrido prazo de NAIR CORREIA DE FREITAS CASTRO em 07/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:38

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA TEIXEIRA em 07/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:38

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SILVA FERREIRA em 07/10/2024 23:59.
13/10/2024 02:40

Decorrido prazo de REINALDO DA SILVA FAYAL em 07/10/2024 23:59.
13/10/2024 02:40

Decorrido prazo de VIRGINIA NAZARE BARRETO PAIVA em 07/10/2024 23:59.
13/10/2024 02:40

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS BRABO FERREIRA PALHA em 07/10/2024 23:59.
13/10/2024 02:40

Decorrido prazo de IVANEIDE COSTA DE CARVALHO em 07/10/2024 23:59.
13/10/2024 02:40

Decorrido prazo de ANABELA DE OLIVEIRA POMPEU MARTINS em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 20:49

Decorrido prazo de IVANEIDE COSTA DE CARVALHO em 30/09/2024 23:59.
05/10/2024 20:49

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SILVA FERREIRA em 30/09/2024 23:59.
05/10/2024 20:49

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA TEIXEIRA em 30/09/2024 23:59.
05/10/2024 20:49

Decorrido prazo de NAIR CORREIA DE FREITAS CASTRO em 30/09/2024 23:59.
05/10/2024 20:49

Decorrido prazo de OVERLAND BASTOS em 30/09/2024 23:59.
05/10/2024 20:49

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS BRABO FERREIRA PALHA em 30/09/2024 23:59.
05/10/2024 20:49

Decorrido prazo de VIRGINIA NAZARE BARRETO PAIVA em 30/09/2024 23:59.
05/10/2024 20:49

Decorrido prazo de REINALDO DA SILVA FAYAL em 30/09/2024 23:59.
03/10/2024 08:51

Conclusos para despacho
03/10/2024 08:51

Cancelada a movimentação processual
02/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 01:03

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
05/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:54

Declarada incompetência
05/09/2024 11:36

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:36

Cancelada a movimentação processual
05/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
11/08/2024 02:38

Decorrido prazo de IVANEIDE COSTA DE CARVALHO em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 02:38

Decorrido prazo de ANABELA DE OLIVEIRA POMPEU MARTINS em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:01

Decorrido prazo de REINALDO DA SILVA FAYAL em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:01

Decorrido prazo de VIRGINIA NAZARE BARRETO PAIVA em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:01

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS BRABO FERREIRA PALHA em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:01

Decorrido prazo de OVERLAND BASTOS em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:01

Decorrido prazo de NAIR CORREIA DE FREITAS CASTRO em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:01

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA TEIXEIRA em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:01

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SILVA FERREIRA em 09/08/2024 23:59.
03/08/2024 03:11

Decorrido prazo de ANABELA DE OLIVEIRA POMPEU MARTINS em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 03:11

Decorrido prazo de IVANEIDE COSTA DE CARVALHO em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 03:11

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SILVA FERREIRA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 03:11

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA TEIXEIRA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 03:11

Decorrido prazo de NAIR CORREIA DE FREITAS CASTRO em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 03:11

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS BRABO FERREIRA PALHA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:41

Decorrido prazo de VIRGINIA NAZARE BARRETO PAIVA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:41

Decorrido prazo de REINALDO DA SILVA FAYAL em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:05

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0854610-48.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANABELA DE OLIVEIRA POMPEU MARTINS e outros (8) REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ajuizada por ANABELA DE OLIVEIRA POMPEU MARTINS e OUTROS, já qualificados nos autos, contra o ESTADO DO PARÁ.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), sem comprovação do benefício econômico a ser alcançado.

No entanto, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, em conformidade com o disposto nos arts. 291 e 292 do CPC, inclusive para fins de aferição da competência para analisar e julgar o feito diante da existência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, criado pela Resolução nº 018/2014-GP.

Deste modo, INTIMEM-SE os demandantes para atribuir valor à causa, conforme o disposto no Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (arts. 319, inciso V e 321, parágrafo único, CPC).

Saliento que o montante a ser atribuído à demanda deve refletir a soma do proveito econômico individualizado de cada autor.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital k2
09/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 11:17

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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