20/08/2025 14:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)
26/08/2024 10:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/08/2024 10:11

Baixa Definitiva
27/07/2024 06:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Publicado Ementa em 22/07/2024.
20/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA.

ART. 171 C/C ART. 71, AMBOS DO CP/40.

APELAÇÃO DEFENSIVA.

ALEGAÇÕES DIVERSAS.

MÍDIA DE GRAVAÇÃO DA INSTRUÇÃO COM DEFEITO.

DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS INACESSÍVEIS.

NULIDADE ABSOLUTA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

MÁXIMA DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. 1.

A falha na leitura da mídia de gravação da audiência de instrução, com interrogatório dos acusados, inviabiliza o acesso às provas orais ali produzidas, usadas na formação do convencimento dos julgadores, tornando nulo o ato por força da afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, eis que impede a esta instância recursal valorar as provas produzidas.

Sendo assim, de ofício, é forçosa a declaração de nulidade do ato judicial, com a repetição do julgamento, restando prejudicado o mérito recursal. 2.

Anulada a sentença condenatória, tem-se anulado o efeito interruptivo da prescrição, restando consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, eis que a denúncia foi recebida em 04.07.2018 e à pena em concreto de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão aplica-se o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, previsto no art. 109, inciso V do CP/40, restando extinta a punibilidade de ambos os acusados condenados, em observância ao efeito prodrômico. 3.

Recurso conhecido para, de ofício, declarar a nulidade da instrução criminal, em decorrência de defeito na mídia de gravação da audiência de 11.11.2020 e da sentença condenatória, gerando a prescrição da pretensão punitiva do Estado e extinção da punibilidade de ambos os acusados.

Mérito recursal prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acórdam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Componentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, 16ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, ocorrida entre os dias 24/06/2024 e 01/07/2027, à unanimidade, em CONHECER do Recurso e, DE OFÍCIO, anular os atos processuais a partir da audiência realizada em 11/11/2020, declarando extinta a punibilidade dos acusados por força da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do voto do Relator.

Julgamento presidido pelo Exmo.

Sr.

Des.

Pedro Pinheiro Sotero.

Belém (PA), 17 de julho de 2024.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR
18/07/2024 17:20

Juntada de Petição de termo de ciência
18/07/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:52

Anulada a(o) sentença/acórdão
01/07/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 11:24

Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:00

Conclusos para julgamento
08/05/2024 14:59

Cancelada a movimentação processual
08/05/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:21

Recebidos os autos
08/05/2024 11:21

Juntada de Certidão
04/04/2024 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
04/04/2024 08:37

Cancelada a movimentação processual
04/04/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:15

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 12:36

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 10:57

Recebidos os autos
09/11/2023 10:57

Juntada de despacho
03/09/2023 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
30/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:05

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:05

Cancelada a movimentação processual
25/01/2023 14:25

Juntada de Petição de parecer
18/01/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:15

Conclusos para decisão
25/10/2022 13:03

Recebidos os autos
25/10/2022 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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