03/09/2024 00:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 29/08/2024 23:59.
02/09/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:08

Decorrido prazo de ELENILDE DE NAZARE DO CARMO CAMPOS em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 03:00

Decorrido prazo de ELENILDE DE NAZARE DO CARMO CAMPOS em 08/08/2024 23:59.
19/07/2024 01:15

Publicado Decisão em 18/07/2024.
19/07/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0838914-06.2023.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação individual mediante a qual o demandante, na condição de integrante da carreira do magistério, postulou seja reconhecida a nova composição da base de cálculo das gratificações e adicionais, em função da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ARE 1.362.851.

Para o demandante, a partir da referida decisão, deverão ser atualizadas todas as verbas remuneratórias que incidem sobre que o piso salarial do magistério.

Em função disso, reclamou pela condenação do demandado ao pagamento dos valores devidamente ajustado, inclusive de forma retroativa.

O feito foi originalmente aforado perante uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Contudo, por compreender que se trata de demanda repetitiva, aquele juízo declinou da competência e remeteu este juízo não somente o presente feito, mas também dezenas de outros casos que contêm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Todavia, dada a peculiaridade da situação fática, qual seja, a repetição de ações individuais contendo a mesma pretensão, o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública suscitou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, instando a Corte Estadual a proferir uma decisão que seja capaz de uniformizar a interpretação a ser dada em todos os casos, tendo tal incidente sido registrado sob o nº 0803895-37.2021.8.14.0000.

Em sendo recepcionado IRDR, sob a relatoria do Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, foi proferido acordão no sentido do processamento do incidente, de modo que foi determinada a suspensão “... de todas as ações específicas, individuais ou coletivas, cuja causa de pedir relacione-se diretamente à matéria objeto deste incidente assim como de eventuais recursos, até o julgamento final do presente IRDR ...” (sic).

Nesse contexto, antes de quaisquer outras medidas, convém aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetarão sobremaneira o destino deste e de todos as demais ações que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

Como decorrência, determino a suspensão deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema, os quais deverão permanecer em Secretaria Judicialaté que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

Intimem-se as partes.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 29 de maio de 2024.

RAIMUNDO RODRIGUESSANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
16/07/2024 12:22

Juntada de Petição de termo de ciência
16/07/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:32

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803895-37.2021.8.14.0000
05/07/2024 13:21

Conclusos para decisão
05/07/2024 13:21

Cancelada a movimentação processual
05/07/2024 10:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/04/2024 05:51

Decorrido prazo de ELENILDE DE NAZARE DO CARMO CAMPOS em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:01

Declarada incompetência
27/02/2024 11:35

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:35

Cancelada a movimentação processual
18/07/2023 15:48

Decorrido prazo de ELENILDE DE NAZARE DO CARMO CAMPOS em 15/06/2023 23:59.
14/07/2023 23:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/06/2023 23:59.
24/04/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 08:36

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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