25/09/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 14:53

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:30

Decorrido prazo de ROBERTA DA SILVA PINHO em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 17:20

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2024 16:19

Expedição de Mandado.
15/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
11/08/2024 03:24

Decorrido prazo de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 08:08

Juntada de identificação de ar
30/07/2024 04:52

Decorrido prazo de ROBERTA DA SILVA PINHO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 04:52

Decorrido prazo de GREEN ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 04:52

Decorrido prazo de CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 04:52

Decorrido prazo de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em 29/07/2024 23:59.
27/07/2024 22:33

Decorrido prazo de CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA em 25/07/2024 23:59.
27/07/2024 22:33

Decorrido prazo de GREEN ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME em 25/07/2024 23:59.
15/07/2024 01:06

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2024
12/07/2024 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0905015-25.2023.8.14.0301.

AUTORA: ROBERTA DA SILVA PINHO.

RÉUS: GREEN ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA e LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, alegando a Autora que comprou, no dia 24/08/2023, uma central de ar da marca MIDEA, modelo Split Springer Midea Inv Airv 1200 BTUS, no estabelecimento Líder Magazan, localizado na Av. de Souza Franco, e que o referido aparelho já apresentou defeitos no mesmo dia em que foi instalado.

Após acionar a loja do Requerido LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, foi indicada uma assistência técnica autorizada, que informou que o defeito seria de responsabilidade de Acionante, pois se tratava de vazamento de gás, a partir de defeito na instalação, o que contrariava a avaliação feita por técnico da loja.

A Requerida GREEN ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA apresentou contestação (ID 118276357 - Pág. 1 e ss.) arguindo preliminar de inadmissibilidade do procedimento do JEC em razão da necessidade de realização de perícia técnica, uma vez que é imprescindível a identificação de problema na fabricação do produto ou por defeito na instalação.

A questão versa sobre a análise de possíveis defeitos, aparentemente de difícil constatação, no aparelho adquirido pela Autora e fabricado e vendido pelos Requeridos.

Para referida análise, é necessário saber se os defeitos eram preexistentes ou se ocorrerem devido à falha na instalação, o que apenas se permitirá mediante a realização de perícia técnica.

A realização da perícia guarda complexidade, a ponto de afastar a competência do Juizado para a apreciação da demanda.

Apenas a perícia, por meio de exame técnico, seria capaz de aferir, indene de dúvidas, se o aparelho foi entregue à Autora já com os defeitos que provocaram a remessa do produto à assistência técnica.

Trata-se de questão preliminar que prejudica, nesse momento, o prosseguimento do processo e a análise do mérito, visto que a responsabilização das empresas Requeridas depende da constatação de defeitos existentes quando da venda do produto.

Assim, a presente causa é dotada de grau de complexidade capaz de afastar a sua análise, no estreito rito, sumário e simplificado, dos Juizados Especiais, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Neste sentido, o Enunciado 54 do FONAJE tem o seguinte teor: “A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Diante disto, acolho a preliminar arguida pela parte Ré, por entender ser inadmissível o prosseguimento da ação por este Juizado, por incompatibilidade com o rito, célere e informal, da Lei n.º 9.099/95, podendo, se assim preferir o reclamante, demandar na Justiça Comum.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995).

Em caso de interposição de recurso, de ordem, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

Ato contínuo, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Data da assinatura eletrônica.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC de Belém
11/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:10

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/06/2024 08:44

Conclusos para julgamento
28/06/2024 08:44

Audiência Una realizada para 25/06/2024 08:30 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/06/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 00:11

Decorrido prazo de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em 02/04/2024 23:59.
08/04/2024 08:51

Decorrido prazo de CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA em 05/04/2024 23:59.
08/04/2024 08:51

Juntada de identificação de ar
07/04/2024 03:28

Decorrido prazo de GREEN ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.
07/04/2024 03:28

Decorrido prazo de ROBERTA DA SILVA PINHO em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 08:28

Juntada de identificação de ar
28/03/2024 08:26

Juntada de identificação de ar
28/03/2024 08:26

Juntada de identificação de ar
06/03/2024 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 09:00

Audiência Una designada para 25/06/2024 08:30 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/11/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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