04/04/2025 11:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/04/2025 11:21

Baixa Definitiva
03/04/2025 00:33

Decorrido prazo de JADER FONTENELLE BARBALHO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:33

Decorrido prazo de WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:06

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:03

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de
13/03/2025 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2025 12:58

Juntada de Petição de termo de ciência
08/03/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 08:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/12/2023 14:20

Deliberado em Sessão - Retirado
11/12/2023 14:58

Deliberado em Sessão - Retirado
30/11/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 20:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2023 22:17

Conclusos para julgamento
28/04/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:06

Publicado Despacho em 13/03/2023.
13/03/2023 00:02

Publicado Despacho em 13/03/2023.
11/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
11/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
09/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 08:41

Conclusos ao relator
09/03/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
09/03/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 04:56

Publicado Despacho em 09/03/2023.
09/03/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 08:44

Conclusos ao relator
07/03/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
07/03/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 17:42

Conclusos ao relator
03/03/2023 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
03/03/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 08:56

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
02/02/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 12:13

Conclusos para decisão
25/01/2023 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
25/01/2023 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
25/01/2023 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
24/01/2023 10:44

Declarada suspeição por JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
16/12/2022 16:10

Conclusos para decisão
16/12/2022 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
16/12/2022 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
15/12/2022 13:00

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
03/03/2022 08:36

Conclusos para decisão
25/02/2022 10:07

Processo migrado do sistema Libra
25/02/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 13:59

REMESSA INTERNA
24/02/2022 13:14

Remessa
24/02/2022 13:05

Remessa - Movimento de arquivamento null
24/02/2022 13:05

Remessa - Remessa
24/02/2022 13:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/02/2022 11:22

OUTROS
24/02/2022 11:22

OUTROS
24/02/2022 10:14

Remessa - 02 volumes c/ 260 folhas - Encaminhado à secretaria conforme solicitação da Secretária para digitalização dos autos.
24/02/2022 10:14

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/02/2022 09:22

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO Com alteração do DESEMBARGADOR RELATOR: KEDIMA PACIFICO LYRA para DESEMBARGADOR RELATOR: EVA DO AMARAL COELHO Justificativa: Redistribuído por sorteio pera
24/02/2022 09:22

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
24/02/2022 08:43

Remessa - REMESSA DOS AUTOS FÍSICOS (02 VOLUMES/01 MÍDIA), À CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO, após publicação nesta data, via DJe, despacho exarado pela Desa. Kedima Pacífico Lyra (fl. 257/suspeição por motivo de foro íntimo). REMESSA PARA AS PROVIDÊNCIAS PERTINE
24/02/2022 08:30

OUTROS
23/02/2022 13:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/02/2022 09:03

OUTROS
21/02/2022 16:37

A SECRETARIA DE ORIGEM - resenha 21/02/2022.
21/02/2022 16:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/02/2022 16:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/02/2022 17:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CONCLUSÃO DOS AUTOS FÍSICOS (02 volumes/01 mídia) A EXMA. DESA KEDIMA PACÍFICO LYRA, RELATORA, observada redistribuição automática, via sistema libra nos termos da Portaria 372/2022-GP. OBS.: Autos recebidos/devolvidos nesta Unid
17/02/2022 17:15

OUTROS
16/02/2022 14:43

Remessa - REENCAMINHADO AUTOS FÍSICOS A PEDIDO DA SRA. TANIA MARTINS - 02 volumes numerados até fls254.
10/02/2022 13:39

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL de MAIRTON MARQUES CARNEIRO para DESEMBARGADOR RELATOR KEDIMA PACIFICO LYRA, JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído pela Secretaria de Informática considerando os termos da PORTARIA N° 371/2022-GP (DJE/PA
09/04/2021 14:40

REMESSA INTERNA
11/03/2021 09:59

Remessa - 02 vol
25/02/2021 09:35

Remessa - REMESSA dos autos à Central de Distribuição, conforme despacho de fl. 254 - 02 Vols. e 01 mídia.
24/02/2021 11:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/02/2021 12:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/02/2021 12:32

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/02/2021 08:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/02/2021 08:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/01/2021 14:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 02 vol em 253 fls
29/01/2021 14:53

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
28/01/2021 15:30

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
28/01/2021 15:30

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO Com alteração do DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS para DESEMBARGADOR RELATOR: MAIRTON MARQUES CARNEIRO Justificativa: Redistr
28/01/2021 09:47

Remessa - REMESSA dos autos à Central de Distribuição, conforme despacho de fl. 251 - 02 Vols. e 01 mídia.
27/01/2021 09:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/01/2021 11:36

OUTROS
26/01/2021 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/01/2021 09:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/01/2021 09:45

Despacho PARA REDISTRIBUICAO - DESPACHO PARA REDISTRIBUICAO
22/01/2021 11:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 02 vol com 250 fls
22/01/2021 11:05

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
20/01/2021 12:14

Remessa - 02 volumes e 01 mídia
20/01/2021 12:14

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO Com alteração da Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL para Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, do DESEMBARGADOR RELATOR: MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE para DESEM
15/01/2021 09:09

Remessa - REMESSA dos autos à Central de Distribuição, conforme despacho de fl. 248 - 02 Vols. e 01 mídia.
14/01/2021 09:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
14/01/2021 09:29

OUTROS
13/01/2021 13:37

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/01/2021 13:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/01/2021 13:36

Mero expediente - Mero expediente
15/12/2020 15:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 02 vol com 247 fls
15/12/2020 15:45

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
15/12/2020 13:23

Remessa - 02 volumes e 01 mídia
15/12/2020 13:23

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO Com alteração da Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL para Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, do DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO para DESEMB
11/12/2020 11:52

Remessa - REMESSA dos autos à Central de Distribuição, conforme despacho de fl. 245 - 02 Vols. e 01 mídia.
10/12/2020 11:37

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/12/2020 12:42

OUTROS
01/12/2020 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/12/2020 12:41

Mero expediente - Mero expediente
01/12/2020 12:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/11/2020 11:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 244 folhas, em 02 volumes.
12/11/2020 11:58

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
11/11/2020 14:36

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
11/11/2020 14:36

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO Com alteração do DESEMBARGADOR RELATOR: VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA para DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO Justificativa: Redistribuí
09/11/2020 10:05

Remessa - REMESSA dos autos à Central de Distribuição, conforme despacho de fl. 242 - 02 Vols. e 01 mídia
06/11/2020 11:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/11/2020 10:45

OUTROS
03/11/2020 17:14

A SECRETARIA
03/11/2020 17:03

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/10/2020 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/10/2020 11:35

Mero expediente - Mero expediente
28/10/2020 09:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 02 vol com 241 fls
28/10/2020 09:57

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
27/10/2020 15:43

Remessa - 02 VOLUMES E 01 MÍDIA
27/10/2020 15:43

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO Com alteração da Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL para Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, do DESEMBARGADOR RELATOR: VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNH
22/10/2020 08:24

Remessa - REMESSA dos autos à Central de Distribuição, conforme despacho de fl. 239 - 02 Vols. e 01 mídia.
21/10/2020 11:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/10/2020 10:04

RESENHA
20/10/2020 10:04

RESENHA
15/10/2020 17:41

A SECRETARIA - Devolução do processo a secretaria para cumprimento de DESPACHO. Segue em 02 volumes + 01 mídia.
15/10/2020 17:37

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
15/10/2020 17:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2020 17:37

Mero expediente - Mero expediente
13/10/2020 15:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 02 vol com 238 fls
13/10/2020 15:38

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
13/10/2020 12:53

Remessa - 02 VOLUMES E 01 MÍDIA
13/10/2020 12:53

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO Com alteração da Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, do DESEMBARGADOR RELATOR: RAIMUNDO HOLANDA REIS para DESEMBARGADOR
13/10/2020 09:37

Remessa - REMESSA dos autos à Central de Distribuição, conforme despacho de fl. 236 - 02 Vols. e 01 mídia.
08/10/2020 11:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/10/2020 14:33

RESENHA
01/10/2020 14:33

RESENHA
01/10/2020 10:31

A SECRETARIA
01/10/2020 09:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2020 09:30

Mero expediente - Mero expediente
24/09/2020 14:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 235 folhas, em 02 volumes.
24/09/2020 14:04

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
21/09/2020 09:51

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO (25161186), que representa a parte JADER FONTENELLE BARBALHO (4621941) no processo 00089486120198140401.
21/09/2020 09:49

Remessa - 02 volumes
21/09/2020 09:49

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: RAIMUNDO HOLANDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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