TJPA - 0009615-34.2017.8.14.0040
1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Parauapebas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2024 14:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
20/08/2024 11:49
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 03:58
Decorrido prazo de JACIRA FERREIRA DE MEDEIROS MELO em 11/07/2024 23:59.
-
12/07/2024 03:58
Decorrido prazo de LAERCIO RODRIGUES MELO em 11/07/2024 23:59.
-
20/06/2024 01:22
Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2024.
-
20/06/2024 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
-
18/06/2024 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 09:50
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 05:24
Decorrido prazo de JACIRA FERREIRA DE MEDEIROS MELO em 05/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 05:24
Decorrido prazo de LAERCIO RODRIGUES MELO em 05/03/2024 23:59.
-
29/02/2024 15:53
Juntada de Petição de apelação
-
08/02/2024 00:04
Publicado Sentença em 08/02/2024.
-
08/02/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
-
06/02/2024 07:46
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 07:46
Julgado procedente em parte do pedido
-
05/02/2024 11:07
Conclusos para julgamento
-
05/02/2024 11:07
Cancelada a movimentação processual
-
11/01/2023 10:01
Expedição de Certidão.
-
27/02/2022 02:12
Decorrido prazo de LAERCIO RODRIGUES MELO em 22/02/2022 23:59.
-
27/02/2022 02:12
Decorrido prazo de JACIRA FERREIRA DE MEDEIROS MELO em 22/02/2022 23:59.
-
01/02/2022 00:21
Publicado Decisão em 01/02/2022.
-
01/02/2022 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
-
31/01/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº 0009615-34.2017.8.14.0040 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: L.M.S.E.
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO (A): Nome: JACIRA FERREIRA DE MEDEIROS MELO Endereço: RUA C2 Q123J, L45, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LAERCIO RODRIGUES MELO Endereço: RUA C2, QD 123J, LT 45,, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação judicial com pedido liminar de reintegração de posse c/c perdas e danos, para o fim de reintegrar o autor na posse do imóvel situado no endereço dos requeridos, ao argumento de que está caracterizada a mora e resolvido o contrato entre as partes.
Quanto ao pedido de tutela de urgência constante na inicial, o art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Com efeito, a posse é um estado de fato juridicamente protegido pelo ordenamento jurídico, não se confunde com propriedade, mas dela se irradia, já que o que configura posse é o exercício de um dos poderes da propriedade, conforme art. 1.196 do Código Civil: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. É fato inconteste que o contrato firmado entre os litigantes transferiu a posse do imóvel aos réus que aparentemente residem no mesmo.
Assim, dada a natureza da ação entendo inviável a concessão da tutela de urgência, restando necessária a prévia resolução do contrato para, em sendo procedente, reintegrar o autor na posse.
Por estas razões, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse.
Deixo de designar a audiência a que alude o art. 334, CPC, uma vez que não vislumbro nesse momento processual a possibilidade de conciliação.
Neste sentido, ressalto que somente nesta vara tramitam dezenas de processos com o mesmo objeto e os mesmos requeridos, nas quais as audiências de conciliação designadas restaram infrutíferas dada a indisposição das partes para a autocomposição prévia, mesmo naquelas em que houve propostas do juízo para a tentativa de resolução amistosa do conflito.
Assim, entendo que a designação da audiência inicial de conciliação/mediação neste caso provoca apenas um prolongamento desnecessário à entrega da prestação jurisdicional.
Friso, porém, que ao longo da instrução processual este juízo sempre incentivará as partes à autocomposição, o que poderá ocorrer em qualquer momento da demanda.
Assim, CITE-SE a parte requerida para integrar a relação processual e INTIME-SE para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), contados na forma do art. 231, CPC, conforme disposição do art. 335, III, CPC, sob pena de revelia, cuja consequência será a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC).
Apresentada a Contestação, certifique-se sua tempestividade e intime-se a parte requerente, través de seu advogado, para apresentação de Réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art.350 do CPC).
Após, conclusos.
Transcorrido in albis o prazo da resposta e/ou da Réplica, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos para ulteriores providências.
Publique-se.
Cite-se.
Intime-se.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional.
Parauapebas, 1 de abril de 2020.
LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial -
28/01/2022 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2022 10:13
Expedição de Certidão.
-
10/08/2021 01:54
Decorrido prazo de JACIRA FERREIRA DE MEDEIROS MELO em 09/08/2021 23:59.
-
10/08/2021 01:54
Decorrido prazo de LAERCIO RODRIGUES MELO em 09/08/2021 23:59.
-
16/07/2021 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2021 14:24
Cancelada a movimentação processual
-
09/03/2021 00:45
Decorrido prazo de L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
-
19/01/2021 15:28
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2020 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2020 12:41
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2020 19:50
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
25/10/2020 19:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/10/2020 19:49
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
25/10/2020 19:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/10/2020 11:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/10/2020 11:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/07/2020 03:20
Decorrido prazo de L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
-
20/05/2020 17:51
Expedição de Mandado.
-
02/04/2020 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2020 14:48
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
05/02/2020 15:28
Conclusos para decisão
-
05/02/2020 15:28
Cancelada a movimentação processual
-
28/11/2019 08:39
Juntada de Certidão
-
28/11/2019 00:43
Decorrido prazo de JACIRA FERREIRA DE MEDEIROS MELO em 27/11/2019 23:59:59.
-
28/11/2019 00:43
Decorrido prazo de LAERCIO RODRIGUES MELO em 27/11/2019 23:59:59.
-
28/11/2019 00:43
Decorrido prazo de L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/11/2019 23:59:59.
-
27/11/2019 12:24
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2019 08:57
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2019 11:15
Juntada de ato ordinatório
-
23/10/2019 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2019 13:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
25/04/2019 11:47
Processo migrado do Sistema Libra
-
24/04/2019 10:01
REMESSA INTERNA
-
23/04/2019 16:07
REMESSA INTERNA
-
23/04/2019 13:55
REMESSA INTERNA
-
15/04/2019 08:19
Remessa
-
11/04/2019 13:41
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/04/2019 13:41
EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
-
09/04/2019 09:26
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
-
12/03/2019 09:50
AGUARDANDO PRAZO
-
12/03/2019 08:36
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
12/03/2019 08:36
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/03/2019 08:36
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/02/2019 10:59
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
28/02/2019 10:59
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
28/02/2019 10:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/02/2019 14:07
OUTROS
-
11/02/2019 17:30
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3202-15
-
11/02/2019 17:30
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
11/02/2019 17:30
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/02/2019 17:30
Remessa
-
08/02/2019 09:11
AGUARDANDO PRAZO
-
22/01/2019 15:49
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO
-
18/01/2019 13:40
AGUARDANDO PRAZO
-
17/01/2019 12:00
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
17/01/2019 11:50
FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
-
15/01/2019 11:59
À UNAJ
-
14/01/2019 10:41
AGUARDANDO REMESSA A UNAJ
-
09/01/2019 13:50
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/01/2019 13:50
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
09/01/2019 13:50
Ausência das condições da ação - Ausência das condições da ação
-
26/11/2018 09:08
CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
-
19/02/2018 12:07
OUTROS
-
19/02/2018 11:48
OUTROS
-
19/02/2018 11:47
OUTROS
-
19/02/2018 11:47
OUTROS
-
15/02/2018 08:36
OUTROS
-
09/02/2018 09:52
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
05/02/2018 08:42
CONCLUSOS
-
01/02/2018 14:15
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
01/02/2018 14:15
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
01/02/2018 14:15
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
25/01/2018 10:05
AGUARDANDO JUNTADA
-
18/01/2018 13:48
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8347-70
-
18/01/2018 13:48
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/01/2018 13:48
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/01/2018 13:48
Remessa
-
07/12/2017 11:21
CARGA RAPIDA DE PROCESSO
-
07/12/2017 09:39
AGUARDANDO PRAZO
-
27/11/2017 15:03
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
27/11/2017 13:09
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
27/11/2017 13:09
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/11/2017 13:09
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
24/11/2017 08:40
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO (4060243), que representa a parte LAERCIO RODRIGUES MELO (25539592) no processo 00096153420178140040.
-
23/11/2017 12:15
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
23/11/2017 12:15
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/11/2017 12:15
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
26/10/2017 08:41
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4774-68
-
26/10/2017 08:41
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/10/2017 08:41
Remessa
-
26/10/2017 08:41
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
03/10/2017 18:17
AGUARDANDO PRAZO
-
02/10/2017 13:42
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
02/10/2017 12:57
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
02/10/2017 11:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/10/2017 11:03
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
29/09/2017 09:49
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
12/09/2017 09:59
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
12/09/2017 09:59
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
12/09/2017 09:59
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: Não cumprido pelas razões expostas na certidão em anexo.
-
12/09/2017 09:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/08/2017 15:35
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
17/08/2017 07:52
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 03 DE PARAUAPEBAS, : FRANCISCO ALLYSSON MIRANDA LUCIANO
-
09/08/2017 18:06
PREPARACAO DE MANDADO
-
09/08/2017 17:55
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2017.03255847-79 de ZONA 03 DE PARAUAPEBAS, para ZONA 03 DE PARAUAPEBAS. Justificativa: 2 réus
-
04/08/2017 09:15
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
03/08/2017 11:35
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
03/08/2017 10:05
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
01/08/2017 10:26
CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
-
01/08/2017 10:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/08/2017 10:19
Citação CITACAO
-
01/08/2017 10:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/08/2017 10:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/08/2017 10:17
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
17/07/2017 08:59
OUTROS
-
14/07/2017 10:25
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
13/07/2017 12:20
CONCLUSOS
-
13/07/2017 11:37
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
11/07/2017 11:05
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
11/07/2017 11:05
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ RESPONDENDO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA
-
07/06/2017 10:14
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
-
07/06/2017 10:14
CADASTRO DE DOCUMENTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2017
Ultima Atualização
18/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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Documento de Migração • Arquivo
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