25/01/2022 17:23

Arquivado Definitivamente
23/01/2022 00:13

Publicado Intimação em 17/12/2021.
23/01/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
16/12/2021 06:39

Juntada de Alvará
16/12/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária intentada por ERICK MENDES DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT.

O pleito do autor fora atendido com a superveniência do acórdão Id19938569.

Após o trânsito em julgado do decisium, antes que fosse instaurada a fase de cumprimento de sentença, fora acostado aos autos registro de óbito do reclamante, tendo havido o requerimento de habilitação pelas herdeiras NATALIA OLIVEIRA DOS SANTOS e a menor A.P.O.M..

Instado a se manifestar, o reclamado não se opõe à habilitação das herdeiras, requerendo o regular prosseguimento da demanda(Id28561601).

DECIDO.

Dispõe o artigo 691 do Código de Processo Civil que: "o juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre instrução".

No caso em voga, vislumbro que não há oposição ao pedido de habilitação das herdeiras.

Da prova documental acostada aos autos é possível verificar o vínculo estabelecido por união estável reconhecida judicialmente post mortem, bem como sobejamente comprovada a filiação da menor em relação ao falecido, constando como única filha nos apontamentos da certidão de óbito.

Portanto, a habilitação no caso concreto independe de maior dilação probatória.

Outrossim, vislumbro não haver prejuízo em ser deferida a habilitação das herdeiras sucessoras para que deem continuidade a demanda até a fase final do processo.

Ante o exposto, DEFIRO a HABILITAÇÃO das herdeiras NATALIA OLIVEIRA DOS SANTOS e da menor A.P.O.M.., representada por sua genitora, com fulcro no artigo 691 do Código de Processo Civil.

Considerando o depósito voluntário do valor da condenação e a manifestação das herdeiras, em que concordam expressamente com o valor depositado nos autos (Id19938573), tratando-se a herdeira A.P.O.M. de menor impúbere, representada por sua genitora NATALIA OLIVEIRA DOS SANTOS, determino a expedição de alvará judicial único em nome da autora NATALIA OLIVEIRA DOS SANTOS para o levantamento da quantia encontrada na subconta judicial vinculada.

Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ananindeua, PA.

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito Titular da 1ª VJEC de Ananindeua
15/12/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 09:34

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2021 01:39

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 09:48

Conclusos para decisão
30/06/2021 18:49

Decorrido prazo de ERICK MENDES DA SILVA em 28/06/2021 23:59.
24/06/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 12:59

Processo Desarquivado
15/06/2021 13:34

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
28/09/2020 11:21

Arquivado Definitivamente
25/09/2020 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/12/2018 22:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/12/2018 13:18

Conclusos para decisão
04/12/2018 15:25

Processo migrado do Sistema Projudi
02/04/2018 08:50

Evento Projudi: 44 - Conclusos para Decisão
02/04/2018 08:50

Evento Projudi: 45 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular EDILSON FURTADO VIEIRA
24/03/2018 00:02

Evento Projudi: 43 - Decorrido prazo de Advogados de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - (Sem resposta) *Referente ao evento Ato ordinatório(02/03/18)
17/03/2018 00:01

Evento Projudi: 42 - Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - (Sem resposta) *Referente ao evento Ato ordinatório(02/03/18)
15/03/2018 11:50

Evento Projudi: 41 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
06/03/2018 00:02

Evento Projudi: 38 - Decorrido prazo de Advogados de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - (Sem resposta) *Referente ao evento Ato ordinatório(07/02/18)
02/03/2018 12:19

Evento Projudi: 35 - Ato ordinatório
01/03/2018 14:26

Evento Projudi: 34 - Juntada de Petição de Recurso Inominado
27/02/2018 00:02

Evento Projudi: 33 - Decorrido prazo de Advogados de ERICK MENDES DA SILVA - (Sem resposta) *Referente ao evento Ato ordinatório(07/02/18)
21/02/2018 00:00

Evento Projudi: 31 - Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - (Sem resposta) *Referente ao evento Ato ordinatório(07/02/18)
07/02/2018 10:12

Evento Projudi: 24 - Ato ordinatório
07/02/2018 10:12

Evento Projudi: 25 - Expedição de Intimação - (Para ERICK MENDES DA SILVA)
26/01/2018 11:54

Evento Projudi: 23 - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/07/2016 11:19

Evento Projudi: 21 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada - Sem conciliação
25/07/2016 11:19

Evento Projudi: 20 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada
25/07/2016 11:19

Evento Projudi: 22 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO
23/05/2016 14:55

Evento Projudi: 19 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
23/05/2016 14:53

Evento Projudi: 18 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
14/10/2015 13:45

Evento Projudi: 14 - Audiência Conciliação Realizada - Sem conciliação
14/10/2015 13:45

Evento Projudi: 13 - Audiência Conciliação Realizada
14/10/2015 13:45

Evento Projudi: 15 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 25 de Maio de 2016 às 12:00)
07/10/2015 15:47

Evento Projudi: 12 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
07/10/2015 15:43

Evento Projudi: 11 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
30/07/2015 16:38

Evento Projudi: 10 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
25/05/2015 11:42

Evento Projudi: 7 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
21/05/2015 16:50

Evento Projudi: 3 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 14 de Outubro de 2015 às 11:00)
21/05/2015 16:50

Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB3143NPA
21/05/2015 16:50

Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2015

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011107-35.2009.8.14.0301

Marilucia Barbosa Martins

Estado do para

Advogado: Carlos de Senna Mendes Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/02/2009 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0011535-75.2013.8.14.0301

Adepara

Augusto Solano Lobo Peralta

Advogado: Thiago Teles de Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/03/2013 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0011797-25.2013.8.14.0301

Firmino Araujo de Matos

Therezinha Moraes Gueiros

Advogado: Pedro Bentes Pinheiro Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/03/2013 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0011807-06.2012.8.14.0301

Maria de Nazare Ferreira da Silva

Luiz Guilherme Lessa de Franca

Advogado: Oscar Maria de Alencar Fernandes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/09/2020 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0011003-13.2015.8.14.0049

Izabel Martins Gomes

Banco Pan S.A.

Advogado: Alfredo da Silva Lisboa Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/07/2018 12:34

Exibir Processo