13/03/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 09:46

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/ 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0904166-53.2023.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito.

ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cancelando audiência que porventura tenha sido designada.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995).

Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém
18/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:58

Extinto o processo por desistência
12/02/2025 11:54

Conclusos para julgamento
12/02/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:07

Publicado Decisão em 24/01/2025.
05/02/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
22/01/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0904166-53.2023.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

Vieram os autos conclusos para análise do pedido postado no ID 126182851, em que a parte requer a citação da parte demandada por meio eletrônico (e-mail) e aplicativo Whatsapp.

Inicialmente, a atual redação da primeira parte do caput do art. 246 do CPC/2015, após alteração feita pela lei federal 14.195/2021, passou a prevê que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, verbis: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. [grifo nosso].

Porém, a segunda parte do caput do dispositivo normativo acima referido é bem clara ao estabelecer que os endereços eletrônicos para onde será encaminhada a citação deverão ser indicados pela própria pessoa que será citada, no caso a parte demandada e não, consequentemente, pela parte demandante.

Além disso, esses endereços deverão constar no banco de dados do poder judiciário, o qual será regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O CNJ já regulamentou o referido dispositivo por meio da Resolução nº 455/2022, a qual estabeleceu que o referido banco de dados do poder judiciário será a plataforma “Domicílio Judicial Eletrônico”, bem como determinou para quem é obrigatória ou não a inscrição nessa plataforma, conforme consta em seus artigos 15, 16 e 17, verbis: Art. 15.

O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual.

Parágrafo único. É obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais.

Art. 16.

O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. (...) § 2º As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I – do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço “gov.br” do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II – de autenticação com uso de certificado digital.

Art. 17.

O disposto no art. 16 não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), nos termos previstos no § 5o do art. 246 do CPC/2015.

Assim, conforme os dispositivos normativos acima referidos, a adesão à plataforma “Domicílio Judicial Eletrônico” para receber citações e intimações de forma eletrônica por meio de e-mail e/ou aplicativos de mensagens é obrigatória somente para os entes federativos e suas entidades de administração indireta; para as empresas públicas e para as empresas privadas de grande e médio porte.

Não sendo obrigatória às pessoas físicas e nem às empresas de pequeno porte e às microempresas.

Não tendo a parte demandante trazido aos autos o comprovante de que a parte demandada aderiu à referida plataforma para receber citações através do meio eletrônico indicado no ID 126182851, não tem como ser acatado o respectivo pedido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por aplicativo Whatsapp e por meio eletrônico (e-mail).

Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o novo endereço da parte demandada, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei Federal nº. 9.099/1995.

Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
09/01/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:59

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:59

Cancelada a movimentação processual
10/09/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 01:17

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0904166-53.2023.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, considerando os termos da certidão da senhora Oficial de Justiça, deverá o exequente se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo.

Belém/PA, 26 de julho de 2024.

Valéria Rodrigues Tavares, Analista Judiciário da 10ª Vara do JECível.
26/07/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:42

Juntada de Petição de certidão
25/07/2024 10:27

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 19:38

Juntada de Petição de certidão
20/06/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 10:36

Expedição de Mandado.
19/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:11

Expedição de Mandado.
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
01/03/2024 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 14:08

Conclusos para decisão
12/01/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 07:35

Determinada a emenda à inicial
10/11/2023 15:13

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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