TJPA - 0802957-17.2024.8.14.0136

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Canaã de Carajás PROCESSO: 0802957-17.2024.8.14.0136 CLASSE: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) ASSUNTO: [Prisão Decorrente de Sentença Condenatória] AUTUADO: ALEXANDRE COELHO RAMOS, Endereço: RUA ALAGOAS, PRÓXIMO EQUATORIAL, CONDOMÍNIO COR CINZA, SANTANA, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO/MANDADO/INTIMAÇÃO Trata-se de comunicado de prisão de ALEXANDRE COELHO RAMOS, Mandado de Prisão n° 0004226-97.2020.8.14.0061.01.0001-12, ref. ao processo n° 0004226-97.2020.8.14.0061, expedido pela VARA CRIMINAL DE TUCURUI - Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Em análise ao pedido formulado nos presentes autos, e em consulta ao sistema PJe, foi constatada a existência de duas ações idênticas, ajuizadas sob os números 0802957-17.2024.8.14.0136 e 0802956-32.2024.8.140136, com as mesmas partes e mesmo pedido, conforme certidão de ID 120875304. É o relatório.

Decido.

Dispõe o artigo 485, inciso V do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

O parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal estabelece que referida matéria poderá ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Assim, a constatação de propositura de ação idêntica àquela já em trâmite autoriza a extinção do processo, sem análise do mérito, em razão da litispendência.

Nestes termos posicionam-se os Tribunais Superiores: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

EXISTÊNCIA DE OUTRO RECURSO EM QUE HÁ REPETIÇÃO DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO FORMULADO EM RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, RESTANDO CARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA.

MOTIVO PARA EXTINÇÃO DESTE PLEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NÃO CONHECIMENTO. (2016.01992431-04, 159.746, Rel.

VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-23) REVISÃO CRIMINAL.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

REITERAÇÃO DE PEDIDO.

AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO.

LITISPENDÊNCIA.

REVISÃO NÃO ADMITIDA.

Contatado que a Revisão Criminal é reprodução de outra já ajuizada, sem a veiculação de fato ou fundamento novo, impõe-se a sua não admissão, nos exatos termos do artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ainda mais quando a ação anterior ainda encontra-se pendente de recurso, o que ensejaria situação de litispendência.

Revisão Criminal não admitida. (TJ-DF - RVC: 20.***.***/1704-52, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, Data de Julgamento: 31/08/2015, Câmara Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/09/2015 .

Pág.: 56) LITISPENDÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Hipótese em que há repetição de partes, causa de pedir e pedido formulado em ação anteriormente interposta, restando caracterizada a litispendência, motivo para extinção deste pleito, sem resolução do mérito, por força do art. 267, V, do CPC. (TRT-4 - RO: 00002424820135040007 RS 0000242-48.2013.5.04.0007, Relator: EMÍLIO PAPALÉO ZIN, Data de Julgamento: 30/04/2014, 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) Pelo exposto, comprovado que há duas ações com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir, estando esta em trâmite regular perante este Juízo, reconheço a ocorrência da litispendência e, em consequência extingo o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro nas disposições do artigo 110 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.

Expeça-se o necessário.

Canaã dos Carajás, data registrada no sistema.

LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito