25/11/2021 08:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2021 08:52

Baixa Definitiva
25/11/2021 00:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/11/2021 00:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/10/2021 00:00

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0010030-83.2012.8.14.0301.

COMARCA: BELÉM/PA.

EMBARGANTE: MARIA LUIZA HELMER.

ADVOGADA: LEILA RODRIGUES FERRÃO - OAB/PA 17.721.

EMBARGADO: PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI – OAB/PA 21.074-A.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

OCORRÊNCIA.

OMISSÃO SANADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL interpostos por MARIA LUIZA HELMER em face de PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA aduzindo a existência de omissão na decisão monocrática por mim (Id 4022934), consistente na desconsideração do fato de a embargante ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo que, a cobrança dos ônus sucumbenciais, em relação a si deveria ficar suspensa.

Não houve oferecimento de contrarrazões. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, aduz o embargante que a decisão embargada padece de omissão, pois a mesma é beneficiária da assistência judiciária gratuita, não tendo sido observada a necessidade de determinação de suspensão da cobrança dos ônus sucumbenciais em relação a si.

Pois bem, de fato, a decisão monocrática a agravada foi omissa nesse ponto, razão porque passo a sanar tal omissão.

Na decisão monocrática embargada homologuei o acordo entabulado entre as partes e, considerando que o acordo nada dispunha a respeito das despesas processuais, bem como que o mesmo se efetivou após ter sido prolatada a sentença, determinei a divisão igualitária das despesas entre as partes, na forma prevista no art. 90, §2º, do CPC.

Ocorre que a embargante é beneficiária da assistência judiciária, razão porque deve ser acrescido ao dispositivo da decisão agravada a suspensão da exigibilidade em relação à embargante, na forma prevista no art. 98, §3º, do CPC, o qual passa a ter a seguinte redação: “Considerando que o acordo nada dispõe acerca das despesas processuais, bem como de que a transação ocorreu após a prolação da sentença, devem as despesas, nos termos do art. 90, §2º, do CPC/2015, serem divididas igualmente, ficando suspensa a exigibilidade em relação à embargante MARIA LUIZA HELMER, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a mesma beneficiária da assistência judiciária gratuita”.

ASSIM, diante do acima exposto, CONHEÇO E ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, sanando a omissão apontada.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.

Belém/PA, 26 de outubro de 2021.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
26/10/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 07:33

Embargos de Declaração Acolhidos
11/02/2021 09:55

Conclusos ao relator
11/02/2021 09:55

Juntada de Certidão
11/02/2021 00:13

Decorrido prazo de PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA em 10/02/2021 23:59.
12/01/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2020 00:07

Decorrido prazo de PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA LUIZA HELMER em 18/12/2020 23:59.
02/12/2020 21:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 15:11

Homologada a Transação
15/07/2020 12:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 15:49

Conclusos ao relator
14/07/2020 15:49

Juntada de Certidão
10/07/2020 00:07

Decorrido prazo de PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA em 09/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 00:07

Decorrido prazo de PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA em 07/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2020 00:04

Decorrido prazo de PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA em 16/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 15:56

Homologada a Desistência do Recurso
16/06/2020 12:14

Conclusos ao relator
20/03/2020 11:58

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 10:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 16:49

Juntada de Petição de petição
14/01/2020 15:44

Conclusos para decisão
14/01/2020 14:58

Recebidos os autos
14/01/2020 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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