03/09/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 20:21

Transitado em Julgado em 27/06/2025
11/07/2025 17:36

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 25/06/2025 23:59.
10/07/2025 13:44

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA PEIXOTO MOREIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 18:48

Publicado Intimação em 03/06/2025.
27/06/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Breu Branco _________________________________________________________________________ Processo n.º 0801198-51.2023.8.14.0104 [ Dano Ambiental] AUTOR (ES) / REQUERENTE: Nome: MARIA BENEDITA PEIXOTO MOREIRA Endereço: à margem direita do rio Tocantins, S/N, Vila das Nova Jutaí, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 RÉU(S) / REQUERIDA(O): Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE Endereço: Av.

Perimetral, sn, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66630-505 SENTENÇA Trata-se de centenas de demandas indenizatórias propostas por supostos integrantes de comunidades tradicionais quilombolas e indígenas da região do Rio Tocantins, em face das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, com alegação de danos causados pela operação da Usina Hidrelétrica de Tucuruí.

As ações, ajuizadas de forma repetitiva, compartilham elementos idênticos nas petições iniciais, com alteração pontual de dados pessoais e prejuízos alegados.

Após o transcurso regular do processo, foi proferida decisão determinando a intimação dos patronos da ré para que promovessem o saneamento das irregularidades, com a devida emenda à petição de ingresso, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

A parte autora, entretanto, adotou a inércia como comportamento processual, conforme se depreende da certidão inserida nos autos. É o relato necessário.

Decido.

A ausência de emenda da petição inicial, após a determinação deste juízo, configura a contumácia por parte da parte autora, não podendo prosseguir o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. É que, para a individualização das ações, foram apresentados apenas os seguintes documentos: identificação pessoal, procuração e cópia do comprovante de residência.

No entanto, após análise desses documentos, constatou-se a ausência de informações que permitissem a localização exata ou aproximada da residência da parte autora, além de outras irregularidades, tais como: ausência de data na assinatura da procuração, como nos autos n. 08022618220218140104; pessoas com sobrenomes similares e mesmo endereço (à margem direita do rio), sem que haja indicação de que pertencem à mesma família supostamente atingida e/ou mesma residência, dentre outras.

Verifico, neste sentido, que a inércia enseja a extinção da presente ação, sem julgamento de mérito.

Consoante os fundamentos antecedentes, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com apoio no art. 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Intimar as partes.

Ocorrendo o trânsito em julgado, certificar e arquivar os autos com as cautelas legais.

Publicar.

Registrar Belém, 11 de março de 2025.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito integrante Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6 (Portaria n.º 1286/2025-GP, de 28 de fevereiro de 2025)
30/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/03/2025 14:05

Conclusos para julgamento
14/02/2025 12:49

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA PEIXOTO MOREIRA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 10:46

Publicado Decisão em 21/01/2025.
28/01/2025 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
10/01/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:43

Determinada a emenda à inicial
10/01/2025 11:18

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:18

Cancelada a movimentação processual
22/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:25

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA PEIXOTO MOREIRA em 20/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 01:39

Publicado Decisão em 26/07/2024.
27/07/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801198-51.2023.8.14.0104 Requerente Nome: MARIA BENEDITA PEIXOTO MOREIRA Endereço: à margem direita do rio Tocantins, S/N, Vila das Nova Jutaí, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE Endereço: Av.

Perimetral, sn, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66630-505 DECISÃO 1.

Decreto a revelia da parte requerida, visto que foi citada, mas deixou de oferecer defesa no prazo (certidão de ID nº 113613684). 2.

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a produção de outras provas, bem como se concorda com o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após ultrapassado o prazo assinalado, determino que Secretaria Judicial verifique nos autos se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e/ou o procedimento adotado nos autos submeter-se à Lei dos Juizados Especiais. 3.1.

Em caso positivo, autos conclusos imediatamente para sentença. 3.2.

Em caso negativo, remetam-se os autos à UNAJ para que, em 15 (quinze) dias, calcule e informe existência ou não de custas pendentes e/ou finais. 3.3.

Caso as haja custas pendentes, imediatamente, intima-se a parte respectiva para que as recolha, em 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 3.4.

Com a comprovação nos autos do pagamento das custas pendentes e/ou finais, conclusos imediatamente para sentença.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
24/07/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 11:27

Conclusos para decisão
18/04/2024 11:27

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:23

Cancelada a movimentação processual
02/02/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:44

Não Concedida a Medida Liminar
01/06/2023 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2023 09:46

Conclusos para decisão
01/06/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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