TJPA - 0800384-19.2024.8.14.0067

1ª instância - Vara Unica de Mocajuba

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FERNANDO DOS SANTOS MARTINS

CPF *60.***.*51-89

Advogados

OTAVIO DOUGLAS LEITAO ARAUJO

OAB: 36981/PA

CPF *22.***.*51-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2024 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 11:53

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 13:50

    Transitado em Julgado em 09/10/2024

  • 13/10/2024 03:35

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 09/10/2024 23:59.

  • 13/10/2024 03:35

    Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DOS SANTOS MARTINS em 09/10/2024 23:59.

  • 18/09/2024 01:19

    Publicado Intimação em 18/09/2024.

  • 18/09/2024 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0800384-19.2024.8.14.0067 Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente:AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR Endereço Requerente: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV.

    SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, SANTO ANTÔNIO, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Requerido: REU: LUIS FERNANDO DOS SANTOS MARTINS Endereço Requerido: Nome: LUIS FERNANDO DOS SANTOS MARTINS Endereço: TV JOAO RIBEIRO, 266, MOCAJUBA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: OTAVIO DOUGLAS LEITAO ARAUJO Vistos, etc...

    Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual, após a citação da parte Ré, esta, intimada do deferimento de medida liminar, efetuou o depósito integral da dívida, requerendo a extinção da demanda.

    Instado a se manifestar, a parte credora manifestou o aceite quanto ao valor depósito, pugnando pelo levantamento da quantia depositada, e a procedência da ação (id. 121899706).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO: Passo a fundamentar e decidir.

    Não há questões prévias a enfrentar.

    Presentes os pressupostos de existência válida do processo ("pressupostos processuais") e condições para o regular exercício do direito de ação ("condições da ação"), de sorte que adentro ao exame meritório.

    E, após examinar proficuamente o presente caderno processual, chego à conclusão de que deve ser julgado integralmente procedente o pedido autoral, dado o reconhecimento jurídico do pedido pela parte Requerida, sem qualquer contraposição ao pleito autoral.

    Nesse sentido, confira-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

    ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

    RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO.

    ARTIGO 487, III, C/C ARTIGO 90 DO CPC.

    PARCIAL REFORMA DA R.

    SENTENÇA. 1.

    O reconhecimento jurídico do pedido, efetuado por réu capaz, em demanda que verse sobre direito disponível, constitui circunstância limitadora ao convencimento do julgador e acarreta, automaticamente, a procedência do pedido, na forma do artigo 487, III, a, do CPC. 2.

    Proferida a R.

    Sentença com fundamento no reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios serão suportados por aquele que reconheceu, consoante determina a dicção do artigo 90 do CPC. 3.

    Reforma parcial do decisum para condenar o 1º réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 4.

    Provimento ao primeiro recurso (DEFENSORIA PÚBLICA) e negativa de provimento ao segundo (CURADORIA ESPECIAL). (TJ-RJ - APL: 00064740620128190052, Relator: Des(a).

    GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, DJe: 12/11/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC/2015), confirmando-se a medida liminar outrora deferida.

    CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo sobre 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

    Todavia, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC, pelo que DEFIRO os benefícios da AJG em favor da parte Requerida.

    DEFIRO, desde já, a transferência dos valores depositados pela parte Requerida no id. 120695219 em favor da parte Autora, devendo a d. serventia diligenciar nesse sentido.

    PRIC-se.

    Após o trânsito em julgado, e nada mais havendo, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

    Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ AVERBAÇÃO/ OFÍCIO.

    Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema.

    BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Mocajuba/PA

  • 16/09/2024 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 10:53

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 16/09/2024 09:55

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2024 09:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/09/2024 09:14

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2024 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2024 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 02:51

    Publicado Intimação em 25/07/2024.

  • 25/07/2024 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

  • 24/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: [email protected] WhatsApp: (91) 98251-2700 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0800384-19.2024.8.14.0067 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV.

    SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, SANTO ANTÔNIO, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Advogado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB: PA107414 Endereço: desconhecido Nome: LUIS FERNANDO DOS SANTOS MARTINS Endereço: TV JOAO RIBEIRO, 266, MOCAJUBA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado: OTAVIO DOUGLAS LEITAO ARAUJO OAB: PA36981 Endereço: Travessa Mauriti, 645, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66083-000 DESTINATÁRIO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR CPF: *63.***.*70-08, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA CPF: 45.***.***/0001-54 PRAZO: 05 (CINCO) DIAS INTIME-SE o(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR CPF: *63.***.*70-08, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA CPF: 45.***.***/0001-54, com fundamento no art. 10, da L. 13.105/2015 para, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 218, §3º), manifestar-se acerca da petição, id. 120695218, com a informação de quitação do débito, apresentada pelo(a) Requerido.

    Mocajuba/PA, 23 de julho de 2024.

    JADIEL DE MORAES FAYAL Diretor de Secretaria - Mat. 16051-2 Portaria nº 002/2024 - TJPA-OFI-2024/01746 Vara Única de Mocajuba

  • 23/07/2024 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2024 11:52

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/07/2024 11:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2024 09:31

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 14:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/06/2024 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2024 10:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/05/2024 10:20

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 14:53

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 15/04/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 08:25

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 03/04/2024 08:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/03/2024 20:01

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 14:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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