22/08/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 10:16

Transitado em Julgado em 25/06/2024
15/08/2024 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:42

Decorrido prazo de MAIKON GOMES DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
27/07/2024 14:40

Decorrido prazo de MAIKON GOMES DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.
05/07/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
03/07/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:38

Juntada de despacho
27/09/2022 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2022 12:35

Expedição de Certidão.
27/09/2022 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/05/2022 23:59.
07/05/2022 07:25

Decorrido prazo de MAIKON GOMES DA SILVA em 27/04/2022 23:59.
05/05/2022 21:41

Juntada de Petição de apelação
31/03/2022 01:56

Publicado Sentença em 31/03/2022.
31/03/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0017200-04.2015.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAIKON GOMES DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS proposta por MAIKON GOMES DA SILVA em face de ESTADO DO PARÁ.

Pretende o autor ver-se indenizado em virtude de ter sido preso enquanto dirigia motocicleta com placa adulterada.

Inicial instruída com longa documentação, incluindo cópia do procedimento criminal.

II – Em sede de contestação o réu requereu a improcedência da ação, sustentando a regularidade da ação processual.

III – Instado a se manifestar o Ministério Público declinou de atuar. É o relatório.

Decido.

IV – DO MÉRITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O pedido não merece prosperar.

Da inicial observa-se que a Polícia agiu em estrito cumprimento dos artigos 5º e 6º do Código de Processo civil, verbis: Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. § 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. § 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) É fato que um inquérito policial e prisão importa em constrangimento para o indiciado, que além de ver-se sob a possibilidade de uma sansão criminal, acaba sendo vítima dos comentários maldosos de toda uma comunidade.

O dever da Polícia, todavia, é investigar as informações criminais que lhe são encaminhadas, e existindo dever, e este sendo cumprido de forma estrita, não há que se falar em ilegalidade apta a motivar responsabilidade civil.

Atente-se inexistir nos autos qualquer elemento que indique que a autoridade policial extrapolou suas funções durante a prisão e inquérito.

Impõe-se a improcedência da ação.

V – Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para JULGAR O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, I do CPC.

VI – Sem custas, face a óbvia pobreza do autor.

VII – Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), beneficiárias da gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

VIII – Observado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Belém, 24 de março de 2022.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
29/03/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 15:43

Julgado improcedente o pedido
17/02/2022 12:14

Conclusos para julgamento
17/02/2022 12:14

Cancelada a movimentação processual
18/10/2021 22:52

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 11:42

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2021 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/08/2021 23:59.
03/08/2021 00:11

Decorrido prazo de MAIKON GOMES DA SILVA em 02/08/2021 23:59.
09/07/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 08:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 12:02

Juntada de
08/07/2021 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/07/2021 23:59.
23/06/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 01:00

Decorrido prazo de MAIKON GOMES DA SILVA em 16/06/2021 23:59.
14/05/2021 09:26

Expedição de Certidão.
14/05/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2021 21:10

Conclusos para decisão
10/05/2021 21:10

Cancelada a movimentação processual
17/04/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
17/04/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 00:27

Decorrido prazo de MAIKON GOMES DA SILVA em 05/04/2021 23:59.
17/03/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 13:04

Expedição de Certidão.
03/03/2021 11:40

Processo migrado do Sistema Libra
03/03/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 11:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00172000420158140301: - O asssunto 10894 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9992 para 10894. - Justificativa: INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.
25/02/2021 10:50

REMESSA INTERNA
24/02/2021 09:59

Remessa
10/02/2021 11:20

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
04/02/2021 13:20

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/02/2021 12:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/02/2021 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/02/2021 11:09

Mero expediente - Mero expediente
29/01/2021 12:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/08/2020 10:14

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/02/2020 08:55

AGUARDANDO PRAZO
14/01/2020 07:52

A PROCURADORIA DA FAZENDA
13/01/2020 10:28

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
13/01/2020 08:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/12/2019 10:23

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
09/12/2019 13:56

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/12/2019 13:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/12/2019 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/12/2019 11:08

Mero expediente - Mero expediente
09/12/2019 11:08

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
09/12/2019 11:08

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
09/12/2019 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/12/2019 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/11/2019 12:18

CONCLUSOS
27/11/2019 10:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/11/2019 10:33

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
06/11/2019 14:54

REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR da Competência INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO para Competência FAZENDA PÚBLICA, da Vara 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, de ANDREA
06/11/2019 14:54

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
04/11/2019 10:57

À DISTRIBUIÇÃO
11/10/2019 11:04

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
11/10/2019 09:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/10/2019 09:34

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/10/2019 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/10/2019 11:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/10/2019 13:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/09/2019 13:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/09/2019 13:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/09/2019 13:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/09/2019 14:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/09/2019 14:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/09/2019 14:06

Remessa
01/06/2019 13:17

SUSPENSO EM SECRETARIA
15/04/2019 09:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/03/2019 09:36

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
12/03/2019 10:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/03/2019 09:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/03/2019 10:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/03/2019 10:34

Suscitação de Conflito de Competência - Suscitação de Conflito de Competência
26/02/2019 13:52

CONCLUSOS
28/11/2018 08:50

CONCLUSOS
21/11/2018 07:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/11/2018 15:33

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
08/11/2018 15:33

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 3ª VARA DA FAZENDA
05/11/2018 09:32

À DISTRIBUIÇÃO
02/10/2018 10:43

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
02/10/2018 10:05

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
28/09/2018 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/09/2018 12:12

Incompetência - Incompetência
28/09/2018 12:10

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/09/2017 15:03

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
27/06/2017 15:52

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
13/06/2017 12:36

CONCLUSOS
20/04/2017 09:14

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
11/04/2017 10:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/12/2016 16:10

AGUARDANDO PRAZO
23/11/2016 12:31

OUTROS
11/11/2016 13:31

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA À PGE, 268 FOLHAS.
01/11/2016 10:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/11/2016 10:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/11/2016 10:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/10/2016 12:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/10/2016 12:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/10/2016 12:11

Remessa
03/10/2016 11:58

AGUARDANDO PRAZO
29/04/2016 09:52

AGUARDANDO PRAZO
28/04/2016 08:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/04/2016 12:42

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/04/2016 12:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/04/2016 13:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/04/2016 13:11

Mero expediente - Mero expediente
17/12/2015 10:35

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
13/10/2015 10:10

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
09/10/2015 12:29

OUTROS
06/10/2015 09:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/10/2015 09:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/10/2015 09:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/10/2015 09:49

AGUARDANDO JUNTADA
02/10/2015 09:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/10/2015 09:56

Remessa
02/10/2015 09:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/09/2015 09:39

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2015 13:04

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
24/09/2015 13:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/09/2015 13:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/09/2015 13:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/09/2015 19:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/09/2015 19:07

Remessa
21/09/2015 19:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/09/2015 13:44

VISTAS AO ADVOGADO - 8149-8995, 255 fls
09/09/2015 13:21

AGUARDANDO MANIFESTACAO
08/09/2015 13:37

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROGERIO ARTHUR FRIZA CHAVES (54254), que representa a parte ESTADO DO PARA (1117021) no processo 00172000420158140301.
28/08/2015 11:45

AGUARDANDO PUBLICACAO
28/08/2015 11:38

Ato ordinatório - Ato ordinatório
28/08/2015 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2015 11:38

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
27/08/2015 08:12

OUTROS
26/08/2015 11:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/08/2015 11:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/08/2015 11:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/08/2015 18:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/08/2015 18:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/08/2015 18:48

Remessa
08/07/2015 08:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO
06/07/2015 10:17

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/07/2015 10:17

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/06/2015 13:39

AGUARDANDO MANDADO
16/06/2015 11:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : VITOR HUGO SILVA SACRAMENTO
16/06/2015 11:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
15/06/2015 12:16

MANDADO(S) A CENTRAL
15/06/2015 12:15

MANDADO(S) A CENTRAL
11/06/2015 07:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/06/2015 11:19

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/06/2015 13:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/06/2015 13:24

Citação CITACAO
03/06/2015 13:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/06/2015 13:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/05/2015 09:20

AO GABINETE DO MAGISTRADO
12/05/2015 12:15

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
05/05/2015 12:21

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
05/05/2015 12:21

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ TITULAR: ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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