05/06/2025 09:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/06/2025 09:12

Baixa Definitiva
20/05/2025 00:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

ART. 121, INC.

IV, §2º-A, INC.

I, C/C ART. 14, CAPUT, INC.

II, E ART. 147, TODOS DO CPB.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

APLICAÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

TESE RECHAÇADA.

ABSOLVIÇÃO/IMPRONÚNCIA.

FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

DESCABIMENTO.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS NOS AUTOS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL.

AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.

IMPROCEDÊNCIA.

CONSELHO DE SENTENÇA.

JUÍZO NATURAL.

PRONÚNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

Caso em exame 1.

Recurso penal em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o Recorrente pela prática do crime de tentativa homicídio qualificado em contexto de violência doméstica, nos termos do art. 121, IV, §2º-A, inc.

I, c/c art. 14, caput, inc.

II e art. 147, todos do CPB. 2.

A decisão de pronúncia decorre de episódio ocorrido em maio de 2024, no qual o acusado, em contexto de violência doméstica e de gênero, desferiu golpes de estilete em sua irmã, Vânia de Nazaré Nogueira da Costa, após discussão motivada por desavenças familiares relacionadas à curatela da genitora de ambos.

II.

Questão em discussão 3.

O ponto central da controvérsia consiste em definir: (i) se é válida aplicação do princípio do in dubio pro societate na fase de pronúncia ou se este incorre em inconstitucionalidade, (ii) se há existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a pronúncia e o encaminhamento ao Tribunal do Júri ou (iii) se é cabível a desclassificação para crime de menor gravidade (lesão corporal) nesta fase anterior ao julgamento pelo Júri Popular.

III.

Razões de decidir 4.

Inicialmente, constata-se que a materialidade e os indícios de autoria restam demonstrados pelo Laudo nº 2024.01.005262-TRA, o qual atesta ter havido ofensa à integridade corporal da ofendida; bem como pelos depoimentos testemunhais prestados em sede policial e repetidos em juízo e, principalmente, pelo depoimento da vítima. 5.

Acerca do princípio in dubio pro societate, este é aplicável na fase de pronúncia, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STF e STJ, prevalecendo a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do mérito de questões atinentes a crimes dolosos contra a vida, por esta fase se tratar de mero juízo de admissibilidade da imputação inicial, não exigindo certeza plena. 6.

Por fim, acerca da alegação de desclassificação de crime contra a vida para crime diverso, é necessária certeza absoluta da ausência de animus necandi, o que não ficou comprovado de forma inequívoca nos autos, ante os fatos narrados nos autos de violenta agressão empregada contra a vítima.

A definição da intenção homicida deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

O princípio do in dubio pro societate é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, pois não configura juízo de culpabilidade, mas instrumento de preservação da competência constitucional do Tribunal do Júri. 2.

A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes provas de materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413 do CPPB. 3.

A desclassificação de crime doloso contra a vida somente é cabível quando demonstrada certeza quanto à ausência de animus necandi, não sendo este o caso, a questão deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “d”; CPPB, arts. 413; CPB, art. 121, IV, §2º-A, inc.

I, c/c art. 14, caput, inc.

II e art. 147; Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 708.744/SP; STF, ARE 1500584 AgR; TJPA, RESE nº 0800295-72.2024.8.14.0074.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da E. 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso; porém, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e nove dias do mês de abril de 2025.

Julgamento presidido pela Exma.

Sra.

Desa.

Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 29 de abril de 2025 Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
30/04/2025 21:36

Juntada de Petição de termo de ciência
30/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:24

Conhecido o recurso de PAULO SERGIO NOGUEIRA PEREIRA - CPF: *58.***.*69-00 (RECORRENTE) e não-provido
29/04/2025 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 09:54

Juntada de Petição de termo de ciência
23/04/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/03/2025 17:27

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:04

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:27

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:27

Recebidos os autos
12/03/2025 10:27

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
06/03/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:13

Conclusos ao relator
24/02/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:16

Recebidos os autos
17/02/2025 09:16

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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