08/11/2021 08:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/11/2021 08:49

Baixa Definitiva
06/11/2021 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/11/2021 23:59.
09/10/2021 00:09

Decorrido prazo de PAULO SERGIO BOTELHO SOARES em 08/10/2021 23:59.
21/09/2021 11:26

Publicado Ementa em 17/09/2021.
21/09/2021 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA.

ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO.

PROPOSITURA DE MANDADO DE SEGURANÇA.

CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.

AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO.

CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL REMANESCENTE PELA METADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT.

INCIDÊNCIA DO ART. 9º DO DECRETO 20.910/32.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE.

MÉRITO.

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ISONOMIA SALARIAL RECONHECIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.

COBRANÇA DAS PARCELAS RETROATIVAS, ANTERIORES A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

OFENSA À COISA JULGADA.

DIFERENÇAS DO PERÍODO RETROATIVO DEVIDAS.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1- Prescrição de fundo do direito.

A presente ação fora ajuizada em 23.06.2006 (Id 4402944 - Pág. 3) para cobrar o valor dos créditos decorrentes dos anos de 1993 a 1998, ocorre que da análise dos autos, observa-se que fora impetrada ação mandamental (processo nº 98302288) em 25.06.1998, interrompendo dessa forma o lapso prescricional, o qual só retornaria a correr com o trânsito em julgado daquela decisão, ocorrido em 28.11.2005 (Id 4402944).

Precedentes do STJ e Desta Corte. 2-Com efeito, observa-se que a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição quinquenal, uma vez que o prazo fora interrompido pela impetração do Mandado de Segurança (processo nº 98302288) e, o Apelante, ora Agravado, ajuizou a presente ação antes de transcorrer 2,5 anos do trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 28.11.2005, observando-se, dessa forma, o disposto no art. 9º do Decreto nº 20.910/32.

Prescrição não configurada. 3-Mérito.

No caso dos autos, pretende o Estado Agravante a reforma da decisão monocrática que julgou procedente a ação de cobrança, reconhecendo como devidas as diferenças salariais a serem apuradas em liquidação de sentença, decorrentes da isonomia salarial reconhecida em sede de mandado de segurança no quinquênio anterior a sua impetração. 4-O Apelante, ora Agravado, ajuizou a presente ação de cobrança pretendendo o pagamento de diferenças remuneratória decorrente da equiparação salarial, reconhecida na decisão prolatada no mandado de segurança, transitada em julgado, que reconheceu ao Agravado tais diferenças. 5-O pedido do autor na presente ação de cobrança, fundamenta-se na decisão mandamental (processo nº 98302288), que apesar de consignar que a pretensão do impetrante seria assegurar a percepção do vencimento-base de 8,5 (oito e meio) salários mínimos, em seu dispositivo limitou-se a conceder segurança, para que se opere a isonomia, com efeitos patrimoniais, a partir do ajuizamento da ação (Id 4402944 - Pág. 26). 6-Da mesma forma, restou enfrentada a questão na Ação Rescisória (processo nº 0000985.61.2007.8.14.0000), manejada pelo Estado do Pará, para rescindir a decisão transitada em julgado no mandado de segurança (processo nº 98302288). 7-Vê-se, portanto que a questão debatida está coberta pela coisa julgada não podendo ser rediscutida.

Precedente do STJ e desta E.

Corte. 8-Deste modo, merece ser mantida a decisão monocrática recorrida que julgou procedente a ação de cobrança, reconhecendo como devidas as diferenças salariais a serem apuradas em liquidação de sentença, decorrentes da isonomia salarial reconhecida em sede de mandado de segurança no quinquênio anterior à impetração do mandamus. 9- Decisão monocrática em conformidade com a jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual. 10- Agravo de Interno conhecido e não provido. À unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

Julgamento ocorrido na 31ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 30 de agosto a 08 de setembro de 2021.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
15/09/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 20:41

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO) e PAULO SERGIO BOTELHO SOARES (APELANTE) e não-provido
08/09/2021 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 09:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/08/2021 11:33

Conclusos para julgamento
17/08/2021 11:33

Cancelada a movimentação processual
16/07/2021 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 08:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2021 23:59.
13/07/2021 19:06

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 00:02

Decorrido prazo de PAULO SERGIO BOTELHO SOARES em 22/06/2021 23:59.
27/05/2021 05:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 05:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 23:36

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELADO) e PAULO SERGIO BOTELHO SOARES (APELANTE) e provido
26/05/2021 19:43

Conclusos para decisão
26/05/2021 19:43

Cancelada a movimentação processual
26/01/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 16:56

Processo migrado do Sistema Libra
20/01/2021 17:08

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
20/01/2021 17:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/12/2020 11:58

REMESSA INTERNA
03/12/2020 13:10

Remessa
10/09/2020 13:11

CONCLUSOS
10/09/2020 09:01

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 volume.
03/09/2020 11:18

AGUARDANDO JUNTADA
03/09/2020 11:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/09/2020 11:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/09/2020 14:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/09/2020 14:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/09/2020 14:21

Remessa
24/08/2020 08:24

AGUARDANDO PRAZO
22/07/2020 11:12

Remessa - 1 volume
21/07/2020 10:33

AGUARDANDO REMESSA
20/07/2020 09:50

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
20/07/2020 09:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2020 09:50

Ato ordinatório - Ato ordinatório
16/07/2020 10:56

OUTROS
14/07/2020 13:48

AGUARDANDO JUNTADA
14/07/2020 13:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/07/2020 13:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/07/2020 17:25

Remessa
13/07/2020 17:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/07/2020 17:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/07/2020 09:23

AGUARDANDO PRAZO
13/07/2020 09:23

AGUARDANDO PRAZO
07/07/2020 09:26

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA AGRAVO INTERNO
06/07/2020 11:06

VISTAS AO ADVOGADO - 1 volume; tel:9 8116-0793; OAB: 5781.
01/07/2020 11:39

AGUARDANDO REMESSA
12/03/2020 10:21

AGUARDANDO PRAZO
11/03/2020 12:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/03/2020 11:32

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
10/03/2020 20:17

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/03/2020 20:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/03/2020 19:39

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
10/03/2020 19:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/12/2019 12:25

Remessa
20/11/2019 13:33

OUTROS
19/11/2019 10:11

Remessa
19/11/2019 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/11/2019 10:09

Mero expediente - Mero expediente
19/11/2019 10:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/11/2019 10:08

Mero expediente - Mero expediente
19/11/2019 10:07

Mero expediente - Mero expediente
19/11/2019 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/11/2019 10:06

Mero expediente - Mero expediente
19/11/2019 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/11/2019 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/11/2019 10:05

Mero expediente - Mero expediente
19/11/2019 10:04

Mero expediente - Mero expediente
19/11/2019 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/02/2019 10:56

CONCLUSOS
20/02/2019 13:50

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01 VOLUME.
20/02/2019 13:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/02/2019 13:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/02/2019 14:28

A SECRETARIA DE ORIGEM - para juntada de petição
18/02/2019 09:42

Remessa
18/02/2019 09:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/02/2019 09:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/02/2019 18:01

CONCLUSOS
06/02/2018 15:47

CONCLUSOS
24/04/2017 17:01

CONCLUSOS
21/03/2017 11:57

CONCLUSOS
10/02/2017 09:51

CONCLUSOS
10/02/2017 09:49

CONCLUSOS
09/02/2017 15:32

CONCLUSOS
31/01/2017 13:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 volume com 272 fls.
27/01/2017 11:50

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
27/01/2017 11:50

A SECRETARIA
25/01/2017 15:34

Remessa
24/01/2017 09:38

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
24/01/2017 09:38

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Secretaria:
23/01/2017 11:08

Remessa
23/01/2017 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/01/2017 11:07

REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO - REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO
02/12/2016 10:06

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 VOLUME .
31/10/2016 11:50

Remessa
27/10/2016 09:10

A SECRETARIA
27/10/2016 09:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/10/2016 09:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2016 09:10

Mero expediente - Mero expediente
28/04/2016 09:47

Remessa - 02 vol
27/04/2016 10:48

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
27/04/2016 10:48

A SECRETARIA
08/04/2016 13:44

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
08/04/2016 13:44

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: GLEIDE PEREIRA DE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2016

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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