04/09/2024 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/09/2024 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2024 00:43

Publicado Decisão em 30/08/2024.
31/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0804860-97.2021.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: REQUERENTE: MARIA DAS DORES TORRES REQUERIDO: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Vistos, etc.

Vindo-me os autos conclusos, em atenção ao recurso inominado, cuido deixar assentado que, conforme ENUNCIADO 79 – FOREJEF: “Não há mais o juízo prévio de admissibilidade do recurso inominado, aplicando-se o art. 1.010, § 3º do nCPC no âmbito dos juizados especiais federais”.

ISTO POSTO, o recurso inominado deverá ser processado independentemente de juízo de admissibilidade (art. 43 da Lei nº 9.099/1995).

Certifique a Secretaria a intimação do recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, da mesma lei).

Ao final, remeta-se o feito à Turma Recursal, com os nossos cumprimentos (art. 41, §1º, da mesma lei).

P.R.I.

Cumpra-se e expeça-se o necessário.

Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular
28/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 08:29

Conclusos para decisão
26/08/2024 08:28

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:52

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES TORRES em 20/08/2024 23:59.
07/08/2024 01:00

Publicado Intimação em 06/08/2024.
07/08/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0804860-97.2021.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: REQUERENTE: MARIA DAS DORES TORRES REQUERIDO: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Dispenso o relatório e decido (art. 38 da Lei 9099/95).

A parte autora alega que no dia 22/10/2021 – sexta feira – às 16h30min, uma equipe da requerida se dirigiu à sua residência para efetuar a interrupção da energia por ausência de pagamento.

A parcela vencida era a do mês 09/2021, que venceu em 22/09/2021, no valor de R$ 858,87.

Ocorre que, além de o corte ser contrário à lei, na residência havia uma idosa acamada e com sequelas de um acidente vascular cerebral (AVC) e uma pessoa com deficiência e, conforme fotos anexadas à inicial, tiveram que suportar o final de semana sem energia, no calor da região.

Diante do exposto acima, requer condenação do réu em reparação por danos morais.

A parte requerida ofereceu contestação aduzindo que a unidade em questão encontrava-se auto religada, em razão de corte anterior por faturas não pagas dos meses de 12/2020 e 01/2021.

Por isso, ressalta que o corte segui as normativas.

A demanda é totalmente procedente.

A parte autora cumpriu com seu ônus probatório referente aos fatos constitutivos do direito pleiteado provando que a requerida realizou a interrupção do fornecimento de energia na sexta feira.

Verifico que a conduta da requerida é gravíssima, posto que desobedeceu de forma frontal texto explícito do art. 6º, §4 da Lei 8.987/95, que veda a interrupção do serviço nas sextas-feiras, nos fins de semana e feriados.

Ademais, restou comprovado em audiência que a titular da conta contrato tentou pedir aos funcionários que não fizessem o corte na sexta feira, mesmo a fatura estando em atraso, haja vista que a aposentadoria da pessoa idosa, mãe da requerente, seria depositada já na segunda, oportunidade em que seria feito o pagamento.

Constato, pela análise do histórico de consumo da referida CC no site da requerida, que, na data do fato, apenas constava em aberto a fatura do mês 10/2021, as outras 12 faturas anteriores tinham estavam quitadas, vejamos: Não fosse suficiente o ato ilegal face a supracitada normativa da Lei das Concessões, a requerida também descumpriu norma do art. 172, § 2º da Resolução 414/2010 que veda a suspensão por débitos não pagos há mais de 90 dias.

Ademais, como não houve comprovação de aviso da interrupção de energia, a requerida tornou a descumprir as normas que regem o serviço que presta.

A ré em sua contestação não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, principalmente pelo fato de não ter comprovado que a interrupção se deu na sexta feira, que houve aviso da interrupção e que o corte se referia a fatura não paga nos últimos 90 dias.

Quanto aos danos morais, de longe se percebe que a conduta ilegal da ré resultou em forte ofensa aos direitos de personalidade da autora e de sua família, ultrapassando grosseiramente o mero dissabor.

Considerando as peculiaridades do caso, notadamente pela autora ter tido que cuidar de pessoa idosa e pessoa com deficiência em residência cujo fornecimento de energia foi ilegalmente interrompido, arbitro o valor de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação aos danos extrapatrimoniais sofridos.

Assim, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação aos danos extrapatrimoniais sofridos e considerando os objetivos punitivo e preventivo.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira
02/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:22

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 09:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)
16/11/2022 10:58

Conclusos para julgamento
10/11/2022 22:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 14:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/11/2022 11:00 Juizado Especial Cível de Altamira.
10/11/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 09:36

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 12:00

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 12:00

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES TORRES em 23/08/2022 23:59.
16/08/2022 00:45

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 00:45

Publicado Intimação em 16/08/2022.
13/08/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
13/08/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
11/08/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:18

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 10/11/2022 11:00 Juizado Especial Cível de Altamira.
11/08/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 16:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/05/2023 15:10 Juizado Especial Cível de Altamira.
15/06/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 16:16

Audiência Conciliação realizada para 15/06/2022 15:30 Juizado Especial Cível de Altamira.
15/06/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2022 02:00

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/01/2022 23:59.
11/01/2022 08:08

Juntada de identificação de ar
15/12/2021 01:56

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES TORRES em 14/12/2021 23:59.
30/11/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2021 08:38

Audiência Conciliação designada para 15/06/2022 15:30 Juizado Especial Cível de Altamira.
23/11/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 13:12

Conclusos para despacho
20/11/2021 13:12

Cancelada a movimentação processual
16/11/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2021 11:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/10/2021 01:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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