31/08/2025 13:38

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 00:45

Publicado Sentença em 18/08/2025.
21/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
14/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:49

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 11:53

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:32

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA CORREA em 04/04/2025 23:59.
21/04/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 04:27

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA CORREA em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 08:31

Juntada de identificação de ar
10/03/2025 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
08/03/2025 20:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/10/2024 21:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/09/2024 23:59.
02/10/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 17:29

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 08:13

Juntada de identificação de ar
14/08/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 13:49

Juntada de carta
14/08/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:23

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 08:27

Conclusos para decisão
13/08/2024 00:57

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0862129-74.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CORREA Nome: RODRIGO DE OLIVEIRA CORREA Endereço: Quadra SOFN Quadra 4 Conjunto F, LT 28 SL 03, Zona Industrial, BRASíLIA - DF - CEP: 70634-460 REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE AUTORIDADE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Endereço: AC EQN 204/404, 4545, Campus Univ Darcy Ribeiro Gleba A Ed Sede CEBRASPE, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70842-970 Nome: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Júlio César, 3000, ENTRE AV JULIO CESAR E PEDRO ALVARES CABRAL, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-055 DECISÃO - MANDADO

VISTOS.

Trata-se de ação, envolvendo as parte acima identificadas, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. É o Relatório.

DECIDO.

A Lei Federal n° 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, integrante do Sistema de Juizados Especiais, atribuindo-lhe a competência para processar e julgar as causas com alçada até 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme art. 2º, excetuando-se as causas previstas no § 1º do art. 2º.

A norma de regência estabeleceu que onde houver sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência é absoluta (art. 2º § 4º), que mereceu do Superior Tribunal de Justiça a seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

VALOR DA CAUSA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2.

Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial.

Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3.

Agravo não provido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.682 - SP (2013/0273171-0).

No Estado do Pará o JEFP foi implantado pela Resolução n° 018/2014-GP/TJPA, de 22/03/2014, data a partir da qual as causas até 60 (sessenta) salários-mínimos, como no caso concreto, devem tramitar, exclusivamente, no Juizado, que passou a deter a competência absoluta.

Assim, considerando que o presente caso se enquadra na competência exclusiva e absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, declaro a incompetência deste Juízo e determino que o feito seja redistribuído para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém AF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
10/08/2024 06:31

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:41

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:41

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 11:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/08/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:19

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 21:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2024 21:03

Conclusos para decisão
05/08/2024 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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