16/09/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
08/09/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 01:42

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR ROSAS DA CUNHA em 08/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:16

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR ROSAS DA CUNHA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 01:07

Publicado Decisão em 10/04/2025.
13/04/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801330-91.2024.8.14.0066 Requerente Nome: ISAEL FERREIRA DE ALMEIDA Endereço: Rua Tapajós, 32, Aeroporto, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: FABIO JUNIOR ROSAS DA CUNHA Endereço: não identificado, sn, Centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, proposta por ISAEL FERREIRA DE ALMEIDA, em face de FABIO JUNIOR ROSAS DA CUNHA.

Requer a consignação do valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), que tem com o requerido.

Adimplidas as custas iniciais, ID Num. 140271407 - Pág. 1.

Recebida a inicial, ID Num. 140302370, foi determinada a consignação de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).

O autor apresentou embargos de declaração à decisão de recebimento da petição inicial, e requereu que a consignação fosse feita de acordo com as parcelas vencidas e eventualmente vincendas, no caso de recusa do pagamento no curso do processo, requerendo assim o saneamento da contradição para determinar o depósito judicial das parcelas vencidas até o momento atual.

Eis o relato.

DECIDO.

Dispõe o CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Nota-se que o autor informa na petição inicial a negativa de recebimento de três parcelas, razão pela qual reconheço a contradição na decisão anterior.

Considerando a omissão na fixação dos referidos honorários, ACOLHO INTEGRALMENTE os Embargos, modificando a decisão anterior, ID Num. 140302370, para constar o seguinte postulado: “Tendo em vista a suposta recusa da parte ré, defiro o pedido de consignação do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, por meio de depósito judicial, assim como daquelas que vencerem no curso do processo” Mantenho a DECISÃO nos demais termos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, certifique-se do Trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe.

Expeça-se o necessário.

Uruará, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito
08/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:38

Embargos de Declaração Acolhidos
07/04/2025 00:31

Publicado Decisão em 04/04/2025.
07/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:26

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:49

Deferido o pedido de ISAEL FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: *65.***.*36-68 (REQUERENTE).
02/04/2025 10:36

Juntada de Certidão
27/01/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:47

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR ROSAS DA CUNHA em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:28

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
06/11/2024 11:51

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
06/11/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/10/2024 11:51

Realizado cálculo de custas
18/10/2024 11:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/10/2024 10:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/10/2024 10:59

Realizado cálculo de custas
18/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:56

Publicado Decisão em 15/10/2024.
13/10/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801330-91.2024.8.14.0066 Requerente Nome: ISAEL FERREIRA DE ALMEIDA Endereço: Rua Tapajós, 32, Aeroporto, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: FABIO JUNIOR ROSAS DA CUNHA Endereço: não identificado, sn, Centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Examinando os autos, verifica-se que o autor efetuou o pagamento das custas processuais, quando foi instado a comprovar o preenchimento dos pressupostos da gratuidade processual, então requerida.

Não obstante o autor consignante ter efetuado o pagamento das custas, o fez em relação ao valor atribuído à causa, no total de R$ 9.000,00.

Entretanto, o requerente afirma que celebrou um negócio com o requerido no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo efetuado o pagamento apenas da entrada, no valor de R$ 3.000,00 reais e que atrasou duas parcelas.

Dispõe o CPC em seu art. 291: Art. 291.

A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Nas ações de consignação em pagamento, o valor da causa é um aspecto importante, pois ele define a competência do juízo e o custo das custas processuais, além de influenciar a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que a parte pretende obter com a ação.

Para as ações de consignação em pagamento, o valor da causa é determinado pelo valor da prestação que se pretende consignar, ou seja, o montante que o autor deseja pagar ao réu para se exonerar da obrigação.

Se a consignação envolver uma prestação única, o valor da causa será o valor da própria prestação.

Se a consignação envolver prestações periódicas ou uma série de prestações, o valor da causa poderá ser o valor de uma prestação, caso a consignação se refira apenas a uma delas, ou o valor total das prestações vincendas até o momento da propositura da ação, se a consignação abranger um período maior.

Isto posto, adoto as determinações: 01. intime-se o autor a no prazo de quinze dias, informar o valor que pretende consignar, englobando as parcelas vencidas e vincendas, atribuindo o correto valor da causa. 02.

Corrigido o valor da causa, deve complementar o valor das custas no prazo de quinze dias da correção, desde já autorizado o parcelamento. 03.

Corrigido o valor da causa e não havendo o pagamento das custas remanescentes, será cancelada a distribuição nos termos do art. 290, CPC.

Uruará/PA, 10 de outubro de 2024.

MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Uruará
10/10/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 15:25

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:25

Cancelada a movimentação processual
08/08/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:35

Cancelada a movimentação processual
02/08/2024 02:10

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801330-91.2024.8.14.0066 Requerente Nome: ISAEL FERREIRA DE ALMEIDA Endereço: Rua Tapajós, 32, Aeroporto, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: FABIO JUNIOR ROSAS DA CUNHA Endereço: não identificado, sn, Centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, proposta por ISAEL FERREIRA DE ALMEIDA, em face de FABIO JUNIOR ROSAS DA CUNHA.

A inicial versa sobre negócio jurídico no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), firmado entre as partes, havendo dificuldade de pagamento das parcelas pendentes pelo autor.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça.

Eis o relato.

DECIDO.

I.

RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: Recebo a petição inicial, eis que presentes os elementos do art. 319 do CPC.

II.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Para concessão da gratuidade de justiça, não basta a simples afirmação acerca da incapacidade financeira de arcar com as custas do processo.

Necessário a comprovação por meio de elementos concretos que denotem tal incapacidade.

Denoto que a situação sob análise versa sobre negócio jurídico de valor elevado, que demonstra indícios de capacidade contributiva.

Posto isso, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) requerente, por meio de seu patrono, via sistema próprio do PJE, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, APRESENTE documentos comprobatórios (última declaração de bens e rendimentos do imposto de renda, despesas mensais, extratos bancários etc.) de seu real estado de necessidade econômica que o impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais, para que este Juízo possa analisar quanto ao pedido de justiça gratuita.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos, para análise do pedido de gratuidade, ou, no mesmo prazo, recolha-se as custas do processo.

P.R.I.C.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Uruará, 31 de julho de 2024.

MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito
31/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2024 11:44

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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