04/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 08:06

Juntada de Petição de diligência
08/05/2025 08:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2025 13:36

Expedição de Mandado.
18/03/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 08:09

Juntada de identificação de ar
18/02/2025 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 20:30

Decorrido prazo de REINALDO VILHENA DOS SANTOS JUNIOR em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:45

Decorrido prazo de REINALDO VILHENA DOS SANTOS JUNIOR em 30/01/2025 23:59.
23/12/2024 00:03

Publicado Sentença em 19/12/2024.
23/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

Cruzeiro - Icoaraci.

Belém/PA PROCESSO Nº 0802036-57.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REINALDO VILHENA DOS SANTOS JUNIOR Endereço: Rua Cabo Luís Gonzaga, 312, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66813-840 Advogado: PAULO THIAGO VEIGA XAVIER OAB: PA36888 REU: DUBAI EVENTOS LTDA, EVERSON OLIVEIRA DE SOUZA *39.***.*40-94, INGRESSOSA.COM LTDA Nome: DUBAI EVENTOS LTDA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 981, LETRA C FUNDOS, PARQUE VERDE, BELÉM - PA - CEP: 66635-110 Nome: EVERSON OLIVEIRA DE SOUZA *39.***.*40-94 Endereço: CORONEL JUVENCIO SARMENTO, 936, CASA 12, CRUZEIRO (ICOARACI), BELÉM - PA - CEP: 66810-080 Nome: INGRESSOSA.COM LTDA Endereço: Avenida D, 419, QUADRAG-11 LOTE 01 EDIF COMERCIAL MARISTA SALA 401, SET MARISTA, GOIÂNIA - GO - CEP: 74150-040 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE).

Decido.

Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte autora se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento.

Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 113668618).

Acolho o pedido de desistência em relação aos demandados EVERSON OLIVEIRA DE SOUZA e INGRESSOSA.COM LTDA, contidos nos ID´s Num.119129724, Num. 122999443 e Num. 127253347.

Desse modo, em análise ao documento de ID.

Num 126911359, vê-se que o reclamado Dubai Eventos foi cientificado, não compareceu à audiência e não justificou a ausência, conforme ID Num. 127253347.

Desta feita, com esteio no art. 20, da LJE, decreto à revelia daquele e, em decorrência, admito os fatos narrados pelo reclamante como verdadeiros.

Nesse sentido, verifica-se que as partes do processo se amoldam aos conceitos de fornecedor e consumidor e a relação jurídica entre ambos é classificada como relação de consumo, de acordo com os arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor–CDC), haja vista que o litígio versa sobre suposto negócio jurídico celebrado por pessoa física adquirente de produto como destinatária final, junto a pessoa jurídica, que revendia os ingressos para o evento.

Por se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova é autorizada pelo art. 6º, VIII do CDC, quando verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.

Tais requisitos estão presentes e, deste modo, inverto o ônus da prova, uma vez que a verossimilhança da alegação está consubstanciada nas alegações da parte autora (a qual mencionou que o show para o qual comprou o ingresso não foi realizado por descumprimento contratual da reclamada), nos documentos anexados aos autos atestando a não realização do evento (ID´s Num.113668618 e Num. 113668624) e a hipossuficiência técnica materializa-se no fato de que a ré possui maior facilidade de obtenção de provas para o esclarecimento da controvérsia.

Invertido o ônus da prova e nos termos dos arts. 13 e 14, do CDC, caberia à parte requerida produzir provas de efetiva e regular prestação do serviço ou ocorrência de culpa exclusiva do requerente.

Inobstante, não se desincumbiu desses ônus, pois não juntou aos autos documento capaz de comprovar que o show teria sido realizado ou que o valor foi devolvido ao reclamante.

Diante da narrativa fática constante da petição inicial (ID Num. 113668618) e da documentação juntada aos autos (ID Num.1136668623 - Pág. 1), restou comprovado que foi firmado negócio jurídico entre as partes quanto à compra e venda de ingresso, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), não tendo ocorrido a devolução do valor.

Por outro lado, não há nos autos provas que desconstituam, modifiquem ou extingam o direito pleiteado pela parte autora, tendo restado incontroverso o pedido da promovente em relação à promovida, pois caberia à demandada comprovar que o serviço foi prestado regularmente ou que o valor pago foi devolvido; contudo, não o fez, ônus que lhe incumbia.

Portanto, o montante pago pelo valor do ingresso deve ser devolvido, a título de indenização por dano material.

Quanto ao pedido de dano moral, deve ser acolhido, pois o não cumprimento do negócio estabelecido entre as partes, qual seja a realização do show, a qual o reclamante pagou pelo ingresso, se dirigiu até o local do evento, aguardou o espetáculo e depois se viu impedido de usufruir do entretenimento, conforme anunciado pelo réu, consoante alegativa de ID Num.113668618, ultrapassou o mero dissabor, já que frustrou a expectativa do postulante de se divertir, conforme se preparou com antecedência, não tendo a promovida sequer cancelado o evento com antecedência, evitando a preparação e deslocamento do requerente (arts. 1º, III, 5°, V, X da Constituição Federal de 1988-CF/88, 186 do Código Civil-CC).

No tocante ao valor do dano moral, deve-se buscar uma compensação à vítima pelos danos sofridos, usando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico-educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas.

Também deve ser lavada em conta a capacidade econômica das partes, de modo a evitar, de um lado, que a compensação seja irrisória para o ofendido, mas,

por outro lado, impeça que o autor do ato ilícito seja reduzido à insolvência.

Diante dessas premissas, a reparação do dano moral deve corresponder ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Por conseguinte, com esteio nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos do promovente, da seguinte forma: a) condeno o reclamado a devolver ao reclamante o valor de R$ 80,00 (oitenta reais), com correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso (Súmula nº 43 do STJ e STJ, AgInt no AREsp 1146796/MA, 2017/0191408-8, Quarta Turma, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 12/12/2017, DJe 18/12/2017) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (STJ, AgInt no REsp 2077163/PR, 2023/0180083-8, Segunda Turma, Rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 28/08/2023, DJe 30/08/2023); b) condeno o promovido a pagra ao promovente, a título de dano moral, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária pelo INPC, desde a data da sentença (STJ, Súmula nº 362 e STJ, AgInt no AREsp 2159398/RJ, 2022/0198324-0, Primeira Turma, Rel.

Mini.

Gurgel de Faria, j. 02/10/2023, DJe 05/10/2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (STJ, AgInt no AREsp 2159398/RJ, 2022/0198324-0, Primeira Turma, Rel.

Mini.

Gurgel de Faria, j. 02/10/2023, DJe 05/10/2023).

Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da LJE).

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado e inexistindo requerimento das partes, certifiquem-se nos autos e arquivem-se; 3. ocorrendo trânsito em julgado e existindo solicitação de cumprimento do julgado por parte do exequente, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e intimem-se a parte executada para o cumprimento voluntário da mesma no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; 4. na hipótese de cumprimento voluntário, fica a parte reclamada informada de que o pagamento deverá ser feito, preferencialmente, junto à instituição financeira BANPARÁ, mediante expedição de boleto pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 5. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 6. servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

Belém/PA, data e assinatura eletrônicas.

EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito
17/12/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:24

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2024 12:23

Conclusos para julgamento
02/12/2024 12:23

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 13:54

Desentranhado o documento
18/09/2024 13:54

Cancelada a movimentação processual
15/09/2024 00:02

Juntada de Petição de diligência
15/09/2024 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 11:38

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

Cruzeiro - Icoaraci.

Belém/PA PROCESSO Nº 0802036-57.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REINALDO VILHENA DOS SANTOS JUNIOR Endereço: Nome: REINALDO VILHENA DOS SANTOS JUNIOR Endereço: Rua Cabo Luís Gonzaga, 312, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-840 Advogado: PAULO THIAGO VEIGA XAVIER OAB: PA36888 Endereço: desconhecido REU: DUBAI EVENTOS LTDA, EVERSON OLIVEIRA DE SOUZA *39.***.*40-94, INGRESSOSA.COM LTDA Endereço: Nome: DUBAI EVENTOS LTDA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 981, LETRA C FUNDOS, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: EVERSON OLIVEIRA DE SOUZA *39.***.*40-94 Endereço: CORONEL JUVENCIO SARMENTO, 936, CASA 12, CRUZEIRO (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66810-080 Nome: INGRESSOSA.COM LTDA Endereço: Avenida D, 419, QUADRAG-11 LOTE 01 EDIF COMERCIAL MARISTA SALA 401, SET MARISTA, GOIâNIA - GO - CEP: 74150-040 ATO ORDINATÓRIO Com base no inc.

I, §2º, art. 1º, do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 008/2014-CJRMB, Através deste ato, fica(m) o(a)(s) promovente(s) intimado(a)(s), via advogado(a)(s) habilitado(a)(s) no sistema, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se quanto à certidão em ID Num. 120747721/ 120994715, especificamente a parte autora para que indique novo endereço para diligência ou requeira o que entender de direito.

Belém-PA, 9 de agosto de 2024.

GABRIEL ARAUJO NERI Servidor Judiciário Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci
09/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 08:14

Juntada de identificação de ar
21/07/2024 02:41

Decorrido prazo de DUBAI EVENTOS LTDA em 16/07/2024 23:59.
19/07/2024 08:10

Juntada de identificação de ar
03/07/2024 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2024 10:06

Expedição de Mandado.
02/07/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 09:55

Audiência Una redesignada para 16/09/2024 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
30/05/2024 08:06

Juntada de identificação de ar
27/05/2024 21:32

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 21:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 16:43

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 10:21

Juntada de identificação de ar
13/05/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 09:29

Expedição de Mandado.
13/05/2024 09:28

Expedição de Mandado.
09/05/2024 08:27

Juntada de identificação de ar
22/04/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2024 18:01

Audiência Una designada para 02/07/2024 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
18/04/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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