TJPA - 0011432-92.2016.8.14.0065

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Xinguara

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Polo Ativo

Partes

ROSEMIRO RIBEIRO PANTOJA JUNIOR

CPF *96.***.*28-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2024 03:52

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/09/2024 23:59.

  • 15/09/2024 03:52

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/09/2024 23:59.

  • 08/09/2024 02:15

    Decorrido prazo de ROSEMIRO RIBEIRO PANTOJA JUNIOR em 04/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 04:12

    Decorrido prazo de ROSEMIRO RIBEIRO PANTOJA JUNIOR em 27/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 03:10

    Publicado Sentença em 02/08/2024.

  • 02/08/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0011432-92.2016.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Nome: ROSEMIRO RIBEIRO PANTOJA JUNIOR Endereço: 19 QUADRA 79 LOTE 2, 127, JARDIM AMERICA, XINGUARA - PA - CEP: 68557-854 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Estado do Pará.

    A parte autora pugna pela concessão de adicional de interiorização previsto na Lei Estadual n. 5.652/91, artigo 1º, informando que nunca recebeu o referido adicional.

    O feito foi suspenso em razão de representativos de controvérsia dos recursos extraordinários interpostos nos autos dos processos 0016454-52.2011.814.0051 e 0006532-61.2011.814.0051 (inconstitucionalidade por vício de iniciativa do artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no artigo 61, §1º, II, a, c, e f da CF/88. É o relatório.

    Decido.

    Analisando-se os autos, verifica-se que no julgamento da ADI n. 6321/PA, realizado no período de 11.12.2020 a 18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam do adicional de interiorização, diante do vício formal de iniciativa na elaboração das referidas normas.

    Diante da declaração de inconstitucionalidade realizada pela Corte Suprema, em sede de controle concentrado, compete a este E.

    Tribunal de Justiça a observância do precedente.

    Inteligência do art. 102, § 2º da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 9.868/99 e do art. 927, inciso I, do CPC/15.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA DE CPBRANÇA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

    TESE DE IMPROCEDÊNCIA DO ADICIONAL POR TER A MESMA NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE.

    RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS REFERENTES AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO (INC.

    IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI N.º 5.652/91).

    INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI 6.321/PA – STF.

    IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA.

    INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

    CONDENAÇÃO DA APELADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

    APELO PREJUDICADO.

    APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001525-40.2011.8.14.0107.

    RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA.

    TJPA 24/06/2024.

    A modulação dos efeitos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade, excetuou aqueles militares que já estão recebendo o adicional de interiorização por força de decisão administrativa ou judicial, devendo em tais casos, ser preservada a coisa julgada, que somente poderá ser desconstituída por ação rescisória.

    O que não é o caso dos autos.

    Assim, diante da prejudicial de inconstitucionalidade dos dispositivos referentes ao Adicional de Interiorização, em razão do julgamento da ADI 6.321/PA pelo STF, o feito deve ser julgado improcedente.

    Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Xinguara, datado e assinado eletronicamente.

    HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 001.

    Inicial Capa dos Autos.

    Petição Inicial 21070710380300000000027332080 Doc 002.

    Petição Inicial.

    Documento de Migração 21070710380300000000027332081 Doc 003.

    Documnetos.

    Documento de Migração 21070710380300000000027332082 Doc 004.

    Documnetos.

    Documento de Migração 21070710380300000000027332083 Certidão Certidão 21071409143322500000027665228 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

  • 31/07/2024 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 14:07

    Julgado improcedente o pedido

  • 31/07/2024 09:26

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2021 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 10:38

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 07/07/2021 10:18

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00114329220168140065: - Classe Antiga: 1107, Classe Nova: 7. - Justificativa: AÇÃO DE CONHECIMENTO..

  • 03/07/2021 07:55

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00114329220168140065: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 11. - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 1107. - Justificativa: AÇÃO DE CONHECIMENTO.. - Ação Coletiva: N.

  • 21/06/2021 10:09

    OUTROS

  • 17/05/2021 10:51

    OUTROS

  • 01/12/2020 14:11

    OUTROS

  • 11/09/2020 11:27

    OUTROS

  • 06/03/2020 11:39

    OUTROS

  • 17/12/2019 13:48

    OUTROS

  • 22/11/2019 12:56

    OUTROS

  • 16/09/2019 09:28

    OUTROS

  • 06/06/2019 10:28

    OUTROS

  • 12/02/2019 13:08

    OUTROS

  • 12/02/2019 10:46

    OUTROS

  • 04/02/2019 10:47

    OUTROS

  • 01/02/2019 10:23

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/01/2019 11:09

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 28/01/2019 08:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/01/2019 08:23

    Recurso Extraordinário com repercussão geral - Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 22/11/2018 10:16

    CONCLUSOS

  • 20/11/2018 15:29

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/11/2018 08:54

    OUTROS

  • 12/11/2018 12:49

    OUTROS

  • 19/10/2018 13:45

    OUTROS

  • 19/10/2018 11:27

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/10/2018 11:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/10/2018 11:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/10/2018 11:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/10/2018 12:05

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5376-04

  • 18/10/2018 12:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/10/2018 12:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/10/2018 12:05

    Remessa

  • 10/10/2018 17:09

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2761-14

  • 10/10/2018 17:09

    Remessa

  • 10/10/2018 17:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/10/2018 17:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/09/2018 13:02

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 04/09/2018 12:38

    OUTROS

  • 04/09/2018 12:38

    OUTROS

  • 03/09/2018 12:48

    OUTROS

  • 31/08/2018 14:44

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/08/2018 11:40

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 24/08/2018 11:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2018 11:23

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 21/08/2018 14:51

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/08/2018 12:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/08/2018 12:27

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/08/2018 11:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/08/2018 11:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/07/2018 13:40

    OUTROS

  • 09/07/2018 15:08

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2244-64

  • 09/07/2018 15:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/07/2018 15:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/07/2018 15:08

    Remessa

  • 09/07/2018 10:05

    OUTROS

  • 06/07/2018 10:54

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/07/2018 15:47

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 04/07/2018 13:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/07/2018 13:50

    Extinção - Extinção

  • 30/06/2018 10:16

    CONCLUSOS

  • 26/06/2018 16:48

    CONCLUSOS

  • 18/05/2018 14:12

    CONCLUSOS

  • 05/04/2018 13:57

    CONCLUSOS

  • 28/02/2018 09:01

    CONCLUSOS

  • 27/02/2018 16:38

    CONCLUSOS

  • 27/02/2018 11:27

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/02/2018 08:17

    OUTROS

  • 09/01/2018 12:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/01/2018 12:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/01/2018 12:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/01/2018 12:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/12/2017 09:18

    OUTROS

  • 14/12/2017 10:48

    OUTROS

  • 14/12/2017 10:05

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6774-67

  • 14/12/2017 10:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/12/2017 10:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/12/2017 10:05

    Remessa

  • 13/12/2017 12:18

    VISTAS AO ADVOGADO - Dr. GUSTAVO PERES RIBEIRO, OAB-PA nº 16.606-B. Endereço: Rua Brasil nº 154, Centro, Xinguara-PA. Telefone: (94)99105-6010. E-mail: [email protected]. , AUTOS DE FLS.47

  • 07/12/2017 16:07

    OUTROS

  • 05/12/2017 14:40

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0200-07

  • 05/12/2017 14:40

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/12/2017 14:40

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/12/2017 14:40

    Remessa

  • 22/11/2017 08:36

    OUTROS

  • 21/11/2017 09:33

    OUTROS

  • 20/11/2017 15:30

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 20/11/2017 15:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/11/2017 15:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/11/2017 15:28

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 16/11/2017 10:24

    OUTROS

  • 06/11/2017 12:06

    OUTROS

  • 06/11/2017 09:38

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/11/2017 09:38

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/11/2017 09:23

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/11/2017 09:23

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/11/2017 12:42

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2315-40

  • 01/11/2017 12:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/11/2017 12:42

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/11/2017 12:42

    Remessa

  • 25/10/2017 18:17

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3130-53

  • 25/10/2017 18:16

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/10/2017 18:16

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/10/2017 18:16

    Remessa

  • 26/09/2017 12:30

    VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

  • 26/09/2017 12:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/09/2017 12:28

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 26/09/2017 11:27

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 26/09/2017 11:27

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 26/09/2017 11:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/09/2017 10:57

    OUTROS

  • 01/09/2017 08:21

    OUTROS

  • 23/08/2017 13:28

    OUTROS

  • 19/07/2017 10:56

    OUTROS

  • 19/07/2017 10:12

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/07/2017 10:12

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/07/2017 13:22

    OUTROS

  • 13/06/2017 08:22

    OUTROS

  • 12/06/2017 14:45

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 12/06/2017 14:19

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 12/06/2017 14:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/06/2017 14:19

    Mero expediente - Mero expediente

  • 12/06/2017 13:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/06/2017 13:52

    CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 06/06/2017 11:10

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9071-15

  • 06/06/2017 11:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/06/2017 11:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/06/2017 11:09

    Remessa - OFICIO N. 171/2017 QUARTEL, XINGUARA-PA, 29 DE MAIO DE 2017.

  • 06/06/2017 08:32

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 08/05/2017 13:06

    OUTROS

  • 03/05/2017 14:38

    OUTROS

  • 03/05/2017 09:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/05/2017 09:48

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 16/03/2017 10:59

    OUTROS

  • 18/01/2017 09:24

    OUTROS

  • 16/12/2016 15:51

    OUTROS

  • 18/11/2016 09:10

    OUTROS

  • 17/11/2016 08:36

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 17/11/2016 08:34

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 11/11/2016 09:15

    Citação CITACAO

  • 11/11/2016 09:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/11/2016 09:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/11/2016 09:15

    Mero expediente - Mero expediente

  • 09/11/2016 08:47

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/11/2016 11:59

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 07/11/2016 11:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 07/11/2016 11:59

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: XINGUARA, Vara: 1ª VARA DE XINGUARA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE XINGUARA, JUIZ RESPONDENDO: ANDRE DOS SANTOS CANTO

  • 07/11/2016 11:59

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 07/11/2016 11:59

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 07/11/2016 11:41

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8822-34

  • 07/11/2016 11:41

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/11/2016 11:41

    Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
15/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

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