17/02/2022 11:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/02/2022 11:04

Baixa Definitiva
15/02/2022 00:52

Decorrido prazo de VITOR MENEZES CARDOSO em 14/02/2022 23:59.
07/12/2021 00:03

Publicado Ementa em 07/12/2021.
07/12/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2021 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO.

INTEMPESTIVO.

JUNTADA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

LAUDO JUNTADO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO E ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA.

EXAME QUE APENAS CONFIRMA A TOXICIDADE DA DROGA, JÁ AFERIDA EM LAUDO PROVISÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO, COMO REQUER A DEFESA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

VIOLAÇÃO AO ART. 240 DO CPP.

FUNDADA SUSPEITA OU FUNDADAS RAZÕES.

ABORDAGEM POLICIAL.

BUSCA PESSOAL.

EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Descabe o argumento relativo à nulidade do processo ou absolvição do apelante em virtude da juntada tardia do laudo de exame toxicológico definitivo, já que não restou demonstrado o prejuízo sofrido pelo paciente.

O laudo foi apresentado antes da prolação da sentença, após a apresentação das alegações finais da acusação e antes da apresentação das alegações finais da defesa, e apenas confirmou a toxicidade da substância apreendida, já aferida no laudo de constatação provisório.

Assim, não há que falar em absolvição. 2.

Não há que se desconsiderar a busca pessoal realizada no apelante, uma vez que a ação policial ocorreu sob fundada suspeita, diante de circunstâncias que indicavam a prática de atividades ilícitas, obedecendo-se ao disposto nos arts. 240, §2º e 244, ambos do CPP, não havendo que se falar em ilicitude das provas obtidas nos autos.

A fundada suspeita é um requisito fundamental para tornar legal a busca pessoal, desta feita, apesar de ser um termo vago e subjetivo, a atitude do suspeito pode ser das mais variadas formas, sendo preciso levar em consideração o comportamento do indivíduo para se chegar à descoberta de um delito cometido por ele.

A peça acusatória delimitou de forma concisa a atitude suspeita do denunciado, ora requerente, pelo qual, após ter avistado a guarnição policial, ficou bastante nervoso, sendo abordado e revistado, momento em que fora encontrado o material entorpecente em seu bolso.

Como se vê, somente após a atitude suspeita do réu, ele foi abordado pela equipe policial.

Não obstante, o art. 33 da Lei nº 11.343/2006, possui o núcleo “trazer consigo”, o que afasta a necessidade da comprovação da finalidade lucrativa para que se configure o crime de tráfico de drogas.

Portanto, os depoimentos dos policiais que efetuaram a apreensão da droga são válidos, tendo em vista que só realizaram a abordagem no réu após este ter apresentado a atitude suspeita descrita acima. 3.

Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e três dias e finalizada aos trinta dias do mês de novembro de 2021.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 23 de novembro de 2021.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
03/12/2021 15:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/12/2021 09:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2021 09:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2021 16:51

Conhecido o recurso de HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e VITOR MENEZES CARDOSO (APELANTE) e não-provido
30/11/2021 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2021 22:00

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 10:13

Juntada de Petição de certidão
11/11/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/11/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 13:21

Conclusos para julgamento
20/08/2021 13:48

Juntada de Petição de parecer
06/08/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 10:24

Conclusos para decisão
15/07/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 00:29

Recebidos os autos
15/07/2021 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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