03/09/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:51

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/07/2025 14:34

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/03/2025 23:59.
08/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
10/12/2024 11:04

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.
24/11/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0026421-16.2012.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EDIVALDO SANTOS PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 7º, §5º, da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem, no prazo de cinco dias (art. 218, §3º, do CPC/2015), manifestações sobre o ofício requisitório retro, a ser enviado à Coordenadoria de Precatórios.

Belém, 21 de novembro de 2024.

WILSON AMORAS CAMPOS JUNIOR Servidor(a) da UPJ das Varas da Fazenda Pública da Capital
21/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:24

Juntada de Ofício
14/11/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 10:19

Transitado em Julgado em 02/11/2024
02/11/2024 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/11/2024 23:59.
15/10/2024 04:52

Decorrido prazo de EDIVALDO SANTOS PINHEIRO em 11/10/2024 23:59.
15/10/2024 04:35

Decorrido prazo de EDIVALDO SANTOS PINHEIRO em 10/10/2024 23:59.
24/09/2024 09:44

Juntada de Petição de termo de ciência
20/09/2024 01:14

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0026421-16.2012.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EDIVALDO SANTOS PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença (ID 78556137) promovido por EDIVALDO SANTOS PINHEIRO em face do ESTADO DO PARÁ em que requer o pagamento de R$ 282.725,49 (duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), referentes ao valor principal, atualizados até julho/2022, de acordo com os cálculos de ID 83564931.

Em sede de impugnação (ID 83564930), o Executado sustentou excesso de execução, indicando como devida a quantia de R$ 117.848,88 (cento e dezessete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), atualizados até setembro/2022, de acordo com os cálculos de ID 68105092.

Sustentou, em síntese, que: a) “A base de cálculo utilizada pelo autor está completamente equivocada R$ 5.426,00 (valor dos proventos da portaria retificada nº 377 de 29/03/2017), para todo o período do cálculo, o correto seria apurar as diferenças devidas mês a mês com base na graduação de 3º sargento abatendo os valores pagos”; b) “nos juros de mora o autor, de modo equivocado, apurou o percentual de 25,34%, sem informar o período apurado, enquanto o correto seria a aplicação dos juros de mora nos moldes da caderneta de poupança a partir da citação válida fevereiro de 2013, que totaliza o percentual de 41,62%, favorecendo assim o ente público”.

O Exequente manifestou-se sobre a impugnação no ID 86143655.

Por meio da decisão de ID 97380986, fixaram-se os critérios de cálculo a serem observados pela Contadoria, a qual apresentou as contas de ID 106014474.

As partes anuíram às contas (IDs 107995216 e 113080684). É o breve relatório.

Diante das manifestações de IDs 107995216 e 113080684 e presentes os requisitos legais, HOMOLOGO os cálculos de ID 106014474, para pagamento de: a) R$ 139.941,76 (cento e trinta e nove mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), referentes ao valor principal, em favor da parte Exequente, atualizados até dezembro/2023.

FIXO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser recebido pela parte Exequente, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em favor da advogada EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA (OAB/PA nº 7.568).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, por analogia ao art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com efeito, preclusas as vias impugnativas, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇAM-SE as ordens de pagamento das quantias homologadas, a teor do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil e do art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, além dos normativos deste Tribunal.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, ARQUIVE-SE.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
18/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2024 09:09

Conclusos para julgamento
23/05/2024 09:09

Cancelada a movimentação processual
26/04/2024 06:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 06:54

Decorrido prazo de EDIVALDO SANTOS PINHEIRO em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 09:07

Juntada de Certidão
23/04/2024 08:06

Decorrido prazo de EDIVALDO SANTOS PINHEIRO em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 00:37

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0026421-16.2012.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EDIVALDO SANTOS PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO INTIME-SE a parte Executada para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de anuência, sobre os cálculos de ID 106014474.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
11/04/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:55

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:55

Cancelada a movimentação processual
22/02/2024 09:03

Expedição de Certidão.
22/02/2024 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 10:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda de Belém.
13/12/2023 10:46

Realizado Cálculo de Liquidação
16/11/2023 10:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/11/2023 10:34

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
16/11/2023 10:33

Expedição de Certidão.
30/09/2023 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:03

Decorrido prazo de EDIVALDO SANTOS PINHEIRO em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:32

Decorrido prazo de EDIVALDO SANTOS PINHEIRO em 12/09/2023 23:59.
18/08/2023 01:45

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0026421-16.2012.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EDIVALDO SANTOS PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença (ID 78556137) promovido por EDIVALDO SANTOS PINHEIRO em face do ESTADO DO PARÁ em que requer o pagamento de R$ 282.725,49 (duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), referentes ao valor principal, atualizados até julho/2022, de acordo com os cálculos de ID 83564931.

Em sede de impugnação (ID 83564930), o Executado sustentou excesso de execução, indicando como devida a quantia de R$ 117.848,88 (cento e dezessete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos centavos), atualizados até setembro/2022, de acordo com os cálculos de ID 68105092.

Sustentou, em síntese, que: a) “A base de cálculo utilizada pelo autor está completamente equivocada R$ 5.426,00 (valor dos proventos da portaria retificada nº377 de 29/03/2017), para todo o período do cálculo, o correto seria apurar as diferenças devidas mês a mês com base na graduação de 3º sargento abatendo os valores pagos”; b) “nos juros de mora o autor, de modo equivocado, apurou o percentual de 25,34%, sem informar o período apurado, enquanto o correto seria a aplicação dos juros de mora nos moldes da caderneta de poupança a partir da citação válida fevereiro de 2013, que totaliza o percentual de 41,62%, favorecendo assim o ente público”.

O Exequente manifestou-se sobre a impugnação no ID 86143655. É o breve relatório.

Inicialmente, importa relatar que a sentença exequenda (ID 22836778), datada de 01/08/2019, recebeu o seguinte dispositivo: “Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para DETERMINAR ao ESTADO DO PARÁ que imediatamente proceda a revisão do ato de reforma do Autor, para que seja considerado definitivamente incapaz para realização de atividades laborais, sem meios prover sua subsistência e com percepção de proventos integrais, bem como, que sejam os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior, qual seja, a de 3º Sargento.

Condeno ainda o réu ao pagamento das diferenças pretéritas dos proventos, a contar do ato de reforma de fls. 325, limitando-se ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de juros moratórios, além da devida correção monetária, ambos da seguinte forma: a) Os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública serão calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/20011, até a data de 29.06.2009.

A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei nº 11.960/09. b) Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, nas ADI nº 4357-DF e 4425-DF, deverá ser calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme RE nº 870.947/SE (Tema 810) do Supremo Tribunal Federal, julgado em 20.09.2017.

Sem custas pela Fazenda Pública, por inteligência do Art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência, cuja definição do percentual sobre o valor da condenação será fixada na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo ad quem, observadas as formalidades legais.”.

Os embargos de declaração tiveram o provimento negado (ID 22836780).

No julgamento da apelação, o recurso não foi provido (ID 62711335), tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: 1.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RETIFICAÇÃO DA REFORMA.

COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL DE INVALIDEZ.

INCAPACIDADE DEFINITIVA.

DIREITO A REFORMA COM PROVENTOS DE 3º SARGENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O apelante objetiva a reforma da sentença que julgou totalmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, determinando ao Estado do Pará a imediata revisão do ato de reforma do apelado, para que seja considerado definitivamente incapaz para realização de atividades laborais, sem meios de prover sua subsistência e com percepção de proventos integrais, bem como que sejam os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação superior, qual seja, a de 3º Sargento; condenando ainda o apelante ao pagamento das diferenças pretéritas a contar do ato da reforma, limitando-se ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescido de juros e correção monetária. 2.

No tocante ao mérito recursal, tem-se que não merece prosperar as alegações suscitadas pelo apelante.

Isso porque nos autos em referência foi realizada perícia técnica especializada, com laudo pericial complementar, o qual aponta claramente que a parte apelada não é suscetível de reabilitação profissional. 3.

O laudo médico fornecido pelo perito judicial concluiu claramente que o autor sofre de transtorno depressivo recorrente, com episódio atual grave, não existindo a possibilidade de recuperação, fazendo jus, portanto, à reforma com proventos de 3º Sargento. 4.

A Lei 6.880/80, que cuida da reforma de militar, estabelece que o militar só fará jus à reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior quando verificada a incapacidade definitiva para o serviço ativo, se for o militar considerado inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, conforme disposto em seus artigos 108, inciso V e 109, parágrafo 1º, “b”. 5.

Ante o claro preenchimento dos requisitos do apelado para a concessão da reforma, não merece reforma a sentença que julgou totalmente procedentes os pedidos formulados pelo apelado. 6.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (ID 73741821).

O agravo interno foi desprovido (ID 73741948).

O trânsito em julgado ocorreu de acordo com a certidão de ID 62711340, não havendo, nos autos, notícia de alteração do julgado, razão pela qual subsiste a preclusão consumativa quanto às controvérsias já resolvidas, na forma do art. 507 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, o cálculo da correção monetária deverá orientar-se pelas regras insculpidas no dispositivo e na fundamentação do título executivo, observando-se complementarmente os seguintes critérios: a) no período anterior a 30/06/2009 – data de alteração da Lei nº 9.494/97 pela Lei nº 11.960/97 –, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC (AC nº 150.259, 2ª CCI); e b) a partir de 30/06/2009, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E (RE 870.947/SE, Tema nº 810).

Quanto aos juros de mora, esses deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento, da seguinte forma, também complementarmente ao título executivo: a) no percentual de 0,5%am (meio por cento ao mês) até a vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009); b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09); e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).

Nesse sentido, já decidiu o c.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE.

INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO.

DECISÃO ANTERIOR.

TESES NÃO REBATIDAS EM MOMENTO OPORTUNO.

QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que se sujeitam ''à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio'' (REsp 1.745.408/DF, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 12/04/2019). 2.

No caso em exame, além de os temas referentes à ilegitimidade ativa do recorrido e à inexigibilidade do título de crédito já terem sido objeto de decisão, não foram impugnados pela recorrente em momento oportuno. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1842557 DF 2021/0049157-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021 – sem destaque no original) Nessa senda, em relação à base de cálculo afetada pela progressão funcional da parte Exequente, remanesce o entendimento de que devem ser excluídas as parcelas de natureza indenizatória, tais como auxílio-alimentação, auxílio-moradia e outras vantagens transitórias, desde que não incorporadas ao vencimento-base, na forma da Emenda Constitucional nº 20/98, por tratar-se de parcelas devidas somente quando em atividade.

Os reflexos afetam, pois, tão-somente o vencimento do servidor atualizado à época da mudança de classe ou padrão.

Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

FGTS.

BASE DE CÁLCULO.

VALORES PAGOS A TÍTULO DE: FÉRIAS GOZADAS; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIOS-DOENÇA E ACIDENTE; SALÁRIO-MATERNIDADE; ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO.

INCIDÊNCIA.

ART. 28 DA LEI 8.212/1991.

PRECEDENTES DO STJ.

SÚMULA 83 DO STJ. [...] 3.

De acordo com o disposto no art. 15, caput e § 6º, da Lei 8.036/1990, apenas as parcelas taxativamente arrolados no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS.

O legislador não excluiu da base de cálculo as parcelas relativas aos valores pagos a título de férias gozadas, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, quinze primeiros dias de auxílio-doença/acidente, salário-maternidade, adicional de horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno.

Impõe-se, portanto, reconhecer a validade da incidência da contribuição em comento sobre essas verbas. 4.

Acerca da contribuição para o FGTS, o STJ adota o entendimento segundo o qual descabe sua equiparação à sistemática utilizada para efeito de incidência das contribuições previdenciárias e do Imposto sobre a Renda, porquanto irrelevante a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou indenizatória. (AgRg no REsp 1.522.476/RN, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 14/12/2015).

Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5.

O entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea a do aludido permissivo constitucional (cf.

AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016). 6.

Conhecido o agravo para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1651109 PR 2020/0013096-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2020 – sem destaque no original) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA.

PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE PENSÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS GANHOS DO ALIMENTANTE.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES DA ALEGADA AFRONTA AO DISPOSITIVO LEGAL.

SÚMULA Nº 284 DO STF.

ALIMENTOS.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

BASE DE CÁLCULO.

EXCLUSÃO.

PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3.

A Terceira Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que as verbas pagas em caráter transitório e independentes do exercício habitual das funções do empregado detêm caráter indenizatório e não configuram remuneração, sendo que a Participação nos Lucros e Resultados não deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1721854 SP 2018/0023900-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2020) Ante o exposto, preclusas as vias impugnativas, REMETAM-SE os autos à Contadoria, para elaboração das contas segundo os critérios referidos na fundamentação da sentença exequenda e em seu dispositivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Apresentadas as contas, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
16/08/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 10:45

Conclusos para decisão
02/06/2023 10:45

Expedição de Certidão.
15/02/2023 19:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/02/2023 23:59.
10/02/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 06:08

Publicado Despacho em 02/02/2023.
09/02/2023 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 02:29

Publicado Despacho em 26/01/2023.
08/02/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0026421-16.2012.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EDIVALDO SANTOS PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DESPACHO INTIME-SE a parte Exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos.

Belém, data registrada no sistema.
31/01/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 09:53

Conclusos para despacho
31/01/2023 09:53

Cancelada a movimentação processual
25/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0026421-16.2012.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EDIVALDO SANTOS PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DESPACHO Presentes os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o Executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias insertas no art. 535 do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos para decisão.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
24/01/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 18:00

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 23:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:23

Conclusos para despacho
22/11/2022 13:23

Cancelada a movimentação processual
22/11/2022 13:19

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 06:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2022 23:59.
11/08/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 05:52

Decorrido prazo de EDIVALDO SANTOS PINHEIRO em 25/07/2022 23:59.
23/07/2022 10:03

Decorrido prazo de EDIVALDO SANTOS PINHEIRO em 18/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:31

Publicado Despacho em 11/07/2022.
22/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
07/07/2022 21:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 21:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 14:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2022 12:31

Conclusos para despacho
14/06/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2022.
31/05/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2021 11:20

Expedição de Certidão.
29/06/2021 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2021 10:22

Expedição de Certidão.
18/06/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 11:48

Conclusos para despacho
18/03/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 03:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 18/02/2021 23:59.
09/03/2021 03:43

Decorrido prazo de EDIVALDO SANTOS PINHEIRO em 08/02/2021 23:59.
09/03/2021 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2021 23:59.
29/01/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 09:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 09:42

Expedição de Certidão.
29/01/2021 09:35

Processo migrado do Sistema Libra
29/01/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 09:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00264211620128140301: Munic¿pio atualizado: 1402 - O asssunto 6095 foi removido. - O asssunto 10342 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6095 para 10342. - Justificativa:
10/11/2020 14:38

REMESSA INTERNA
04/11/2020 14:10

Remessa
21/10/2020 13:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/10/2020 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2020 09:35

CERTIDAO - CERTIDAO
19/10/2020 11:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/10/2020 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/10/2020 11:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/10/2020 13:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/10/2020 13:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/10/2020 13:59

Remessa
16/10/2020 11:52

AGUARDANDO PRAZO
31/08/2020 09:26

A PROCURADORIA DA FAZENDA
20/08/2020 12:53

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
19/08/2020 11:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/08/2020 11:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/08/2020 11:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/07/2020 17:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6406-06
07/07/2020 17:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/07/2020 17:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/07/2020 17:27

Remessa
27/02/2020 13:31

AGUARDANDO PRAZO
13/02/2020 12:46

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
13/02/2020 10:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/02/2020 09:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/01/2020 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/01/2020 13:29

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
16/01/2020 12:58

CONCLUSOS
05/12/2019 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/12/2019 09:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/11/2019 11:19

REMESSA INTERNA
04/11/2019 13:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/11/2019 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/11/2019 11:37

CERTIDAO - CERTIDAO
31/10/2019 12:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/10/2019 12:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/10/2019 12:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/10/2019 13:23

AGUARDANDO JUNTADA
22/10/2019 16:22

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9026-30
22/10/2019 16:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/10/2019 16:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/10/2019 16:22

Remessa
18/10/2019 12:43

VISTAS AO ADVOGADO - Processo com II volumes e 334 folhas retirados pela Adv. Edilene Sandra de Souza Luz Silva OAB 7568 - Tel. 32380808
15/10/2019 11:01

AGUARDANDO PRAZO
03/10/2019 13:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/10/2019 13:20

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
03/10/2019 13:20

Ato ordinatório - Ato ordinatório
03/10/2019 13:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/10/2019 08:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/10/2019 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/10/2019 10:38

CERTIDAO - CERTIDAO
01/10/2019 10:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/10/2019 10:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/10/2019 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/09/2019 13:32

AGUARDANDO JUNTADA
25/09/2019 14:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/09/2019 14:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/09/2019 14:56

Remessa
17/09/2019 08:38

A PROCURADORIA DA FAZENDA
16/09/2019 09:32

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
20/08/2019 09:59

AGUARDANDO PRAZO
08/08/2019 08:33

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
07/08/2019 09:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/08/2019 09:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/08/2019 13:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/08/2019 13:48

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
26/07/2019 10:39

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
19/07/2019 08:54

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
19/07/2019 08:54

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
05/04/2019 08:40

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
15/01/2019 09:27

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
20/09/2018 09:21

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
10/09/2018 10:11

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
03/08/2018 10:04

REMESSA INTERNA
03/08/2018 09:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - COM DOIS VOLUMES
07/06/2018 12:09

AGUARDANDO PRAZO
19/02/2018 18:18

AGUARDANDO PRAZO
15/12/2017 08:33

AGUARDANDO PRAZO
29/11/2017 00:00

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A PGE
28/11/2017 10:07

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
05/09/2017 13:19

AGUARDANDO PRAZO
05/09/2017 11:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/09/2017 08:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/09/2017 08:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/09/2017 08:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/08/2017 09:27

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
22/08/2017 12:02

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/08/2017 11:59

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/08/2017 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/08/2017 09:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/07/2017 12:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/07/2017 12:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/07/2017 12:56

Remessa
29/06/2017 13:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/06/2017 12:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/06/2017 11:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/06/2017 11:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/06/2017 11:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/06/2017 08:18

AGUARDANDO PRAZO
20/06/2017 09:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/06/2017 09:05

Remessa
20/06/2017 09:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/06/2017 08:29

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2017 09:16

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2017 12:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/05/2017 12:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/05/2017 12:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/05/2017 10:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/05/2017 15:44

Remessa
19/05/2017 15:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/05/2017 15:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/05/2017 07:41

A PROCURADORIA DA FAZENDA
05/05/2017 07:36

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS AO PGE
04/05/2017 12:32

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
04/05/2017 11:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/05/2017 11:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/05/2017 11:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/05/2017 11:54

AGUARDANDO PRAZO
02/05/2017 09:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/05/2017 09:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/05/2017 09:17

Remessa
26/04/2017 09:35

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
26/04/2017 09:35

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
25/04/2017 09:11

AO PERITO - José Emídio de Brito Freire- Perito. Processo contendo 307 folhas.
10/04/2017 09:58

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 8ª AREA DE BELÉM, : FERNANDO DO CARMO SILVA MIRANDA
10/04/2017 09:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
06/04/2017 10:44

AGUARDANDO PRAZO
06/04/2017 09:47

MANDADO(S) A CENTRAL
05/04/2017 13:58

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
05/04/2017 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/04/2017 13:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/03/2017 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/03/2017 11:49

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
08/02/2017 13:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/01/2017 12:57

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
19/12/2016 13:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/12/2016 10:27

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/12/2016 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/12/2016 12:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/12/2016 12:25

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
30/11/2016 10:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/11/2016 09:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/11/2016 09:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/11/2016 09:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/11/2016 09:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/11/2016 09:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/11/2016 09:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/10/2016 13:49

OUTROS
16/10/2015 13:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/10/2015 13:34

Remessa
16/10/2015 13:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/10/2015 11:54

DESIGNAR AUDIENCIA
17/09/2015 13:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/09/2015 13:53

Remessa
17/09/2015 13:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/08/2015 11:18

DESIGNAR AUDIENCIA
10/08/2015 13:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/07/2015 11:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/07/2015 11:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/07/2015 11:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/07/2015 11:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/07/2015 11:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/07/2015 11:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/07/2015 15:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/07/2015 15:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/07/2015 15:42

Remessa
23/07/2015 11:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/07/2015 11:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/07/2015 11:33

Remessa
20/07/2015 10:13

REMESSA SAIDA TEMPORARIA - Carga rápida realizada pela estagiária Ingrid Mendonça, autorizada pelo procuradora Suzane Schnoll oab 11265. fls286. tel. 33442799
15/07/2015 13:05

AGUARDANDO MANIFESTACAO
25/06/2015 11:01

RESENHA
25/06/2015 09:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/06/2015 09:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/06/2015 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/06/2015 10:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/05/2015 11:16

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
30/04/2015 09:45

CONCLUSOS
28/04/2015 11:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/04/2015 11:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/04/2015 11:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/04/2015 11:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/04/2015 08:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/04/2015 08:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/04/2015 08:31

Remessa
11/03/2015 08:54

AGUARDANDO MANIFESTACAO
10/03/2015 13:09

Ato ordinatório - Ato ordinatório
10/03/2015 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/03/2015 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/03/2015 12:26

CERTIDAO - CERTIDAO
05/03/2015 10:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/03/2015 10:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/03/2015 10:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/02/2015 12:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/02/2015 12:34

Remessa
27/02/2015 12:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/02/2015 13:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/02/2015 13:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/02/2015 13:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/02/2015 12:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/02/2015 12:11

Remessa
09/02/2015 12:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/02/2015 10:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/02/2015 10:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/02/2015 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/01/2015 12:05

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
26/01/2015 10:34

AGUARDANDO MANIFESTACAO
26/01/2015 08:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/01/2015 08:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/01/2015 08:57

Remessa
19/01/2015 08:58

AO PERITO - carga realizada pelo perito José Emídio de Brito Freire rg:78787 ssp/pa. fls.261. tel:32415337 e 999813167
09/01/2015 09:55

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/12/2014 09:41

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
18/12/2014 09:41

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/12/2014 10:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : LILIANA FERNANDES BENTES
04/12/2014 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
02/12/2014 13:47

AGUARDANDO MANDADO
02/12/2014 13:34

MANDADO(S) A CENTRAL
02/12/2014 09:45

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
02/12/2014 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2014 10:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/11/2014 10:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/11/2014 10:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/11/2014 10:52

EXPEDIR OFICIO
04/11/2014 18:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/11/2014 18:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/11/2014 18:06

Remessa
28/10/2014 13:39

PREPARACAO DE MANDADO
10/10/2014 13:39

RESENHA
08/10/2014 10:39

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/10/2014 10:39

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/10/2014 07:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2014 07:56

Mero expediente - Mero expediente
08/10/2014 07:55

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
07/10/2014 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/08/2014 12:27

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
05/06/2014 10:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/06/2014 12:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/06/2014 12:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/06/2014 12:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/05/2014 11:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/05/2014 11:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/05/2014 11:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/05/2014 09:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/05/2014 09:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/05/2014 09:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/05/2014 12:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/05/2014 12:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/05/2014 12:37

Remessa
30/04/2014 13:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/04/2014 13:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/04/2014 13:47

Remessa
25/04/2014 17:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/04/2014 17:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/04/2014 17:16

Remessa
23/04/2014 10:04

AGUARDANDO MANIFESTACAO
22/04/2014 12:14

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA (4061926), que representa a parte ESTADO DO PARA (5099428) no processo 00264211620128140301.
16/04/2014 13:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/04/2014 13:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/04/2014 08:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/04/2014 08:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/04/2014 11:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/04/2014 13:31

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
28/03/2014 14:36

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Vara 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, de
28/03/2014 09:14

À DISTRIBUIÇÃO
27/03/2014 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2014 10:05

Mero expediente - Mero expediente
27/03/2014 10:05

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/09/2013 08:45

OUTROS
22/08/2013 08:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/08/2013 09:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO
24/06/2013 09:03

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/06/2013 10:53

AGUARDANDO REMESSA MP
18/06/2013 09:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/06/2013 09:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/06/2013 09:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/06/2013 09:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO
14/06/2013 18:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/06/2013 18:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/06/2013 18:29

Remessa
22/05/2013 13:32

AGUARDANDO MANIFESTACAO
22/05/2013 13:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2013 13:30

Ato ordinatório - Ato ordinatório
21/05/2013 13:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/05/2013 13:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/05/2013 13:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/04/2013 09:13

AGUARDANDO MANIFESTACAO
22/04/2013 17:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/04/2013 17:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/04/2013 17:46

Remessa
26/02/2013 09:22

VISTA AO PROCURADOR - PROCURADOR: DR.THALES FERREIRA(PGE)
25/02/2013 12:05

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
25/02/2013 12:05

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
18/02/2013 09:35

AGUARDANDO MANDADO
07/02/2013 09:41

AGUARDANDO MANDADO
23/01/2013 10:01

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : JOAO FONSECA GONCALVES
23/01/2013 10:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
21/01/2013 11:55

MANDADO(S) A CENTRAL
21/01/2013 11:09

AGUARDANDO MANDADO
21/01/2013 10:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/01/2013 10:25

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
21/01/2013 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2012 14:36

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
06/08/2012 11:19

AGUARDANDO PUBLICACAO
06/08/2012 09:08

A SECRETARIA DE ORIGEM
31/07/2012 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/07/2012 10:26

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
18/06/2012 10:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/06/2012 10:25

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
13/06/2012 13:26

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
13/06/2012 13:26

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2012

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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