22/11/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 11:10

Baixa Definitiva
22/11/2024 11:06

Transitado em Julgado em 21/11/2024
21/11/2024 00:36

Decorrido prazo de ISMAEL SOARES DOS SANTOS NETO em 20/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:04

Publicado Acórdão em 04/11/2024.
02/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0813366-72.2024.8.14.0000 PACIENTE: ISMAEL SOARES DOS SANTOS NETO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ RELATOR(A): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR EMENTA PROCESSO Nº 0813366-72.2024.8.14.0000 HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: ISMAEL SOARES DOS SANTOS NETO IMPETRANTE: RENATO DE SOUZA MARTINS NETO – ADVOGADO OAB/PA 34098.

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ – PA.

PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR (A): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR EMENTA: CRIMINAL.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENETIVA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA.

ORDEM NÃO CONHECIDA UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à UNANIMIDADE de votos, DENEGAR a ordem impetrada.

Plenário Virtual da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

RELATÓRIO RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pelo ilustre advogado, Dr.

Renato de Souza Martins Neto, em favor do paciente ISMAEL SOARES DOS SANTOS NETO, apontando como a autoridade coatora o MM. juízo da Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná–PA.

Aduz-se, em resumo, que o paciente se encontra preso em razão da prisão preventiva decretada nos autos do Processo de n.º 0800384-12.2024.8.14.0037, pela prática de tráfico de drogas e associação para tráfico (arts.33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06), e sofreria constrangimento ilegal por não se evidenciarem os fundamentos para a decretação da custódia preventiva, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.

Ademais, ainda afirma que a autoridade coatora, na decisão do decreto prisional, limitou-se a mencionar as hipóteses em que a prisão preventiva é cabível.

Destarte, haveria ausência de fundamentação concreta, já que não se vislumbra indícios suficientes da autoria do paciente.

Pede a concessão da ordem, nos termos requeridos, para que possa responder em liberdade a todos os atos processuais, podendo, inclusive, aplicar as medidas diversas da prisão, julgando-se procedente o writ (Num. 21382605 - Págs. 1-15).

Indeferida a liminar por não vislumbrados os requisitos à concessão (Num. 21521807 - Págs. 1-2).

Prestadas as informações pela autoridade coatora (Num. 21624575 - Págs. 1-5), e instada a se manifestar a d.

Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento, e se assim não se entender pela denegação da ordem (Num. 21662048 - Págs. 1-6). É o relatório do necessário.

VOTO VOTO O presente writ constitucional aponta constrangimento ilegal na permanência da prisão preventiva, alegando, em suma, a desnecessidade da prisão preventiva e o cabimento das medidas diversas da prisão.

Pois bem.

Compulsando os autos do processo em epígrafe, vê-se que o paciente teve a sua prisão preventiva decretada no dia 27/02/2024, nos autos do Processo n.º 0800384-12.2024.8.14.0037, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico (arts. 33, caput, c/c 35, caput, da Lei nº 11.343/06).

Analisando-se acuradamente os autos, verifico que o presente remédio constitucional não merece ser conhecido, data venia.

In casu, constata-se que este writ of mandamus não foi instruído de forma regular, eis que o ato indicado como coator, decisão que decretou a prisão preventiva, não foi juntado com a impetração, tornando inviável a análise dos argumentos exposto, que se voltam contra o título judicial, sob o argumento de carência de fundamentação, e, assim, destaca-se: “É ônus do impetrante instruir o habeas corpus requerido a esta Corte com cópia do ato coator, além da prova pré-constituída da aventada ilegalidade ou do abuso de poder.

A deficiente instrução do writ impede o seu conhecimento.” (EDcl no HC n. 783.484/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Por outra, ressalto que o ato impugnado trouxe fundamentação concreta para o confinamento.

Verifica-se que ele se encontra satisfatoriamente motivado, sem a ocorrência de ilegalidade ou constrangimento que implique no deferimento da pretensão aqui pretendida.

Como é cediço, para a decretação da custódia cautelar nesta fase do procedimento, além da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), necessária é a comprovação da existência do crime e indícios suficientes da autoria delitiva.

Por fim, é correto afirmar que a prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência, assim como descabida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando presentes os motivos para a decretação.

Além do que, o fato de possuir requisitos pessoais favoráveis, não afastam a prisão, nem são garantias absolutas de que poderá o agente responder o processo em liberdade (precedentes e Súmula 08 do TJE/PA). À vista do exposto, não conheço do habeas corpus, por falta de prova pré-constituída, em consonância com o parecer ministerial. É o voto.

Belém, 26/10/2024
31/10/2024 14:50

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 09:37

Não conhecido o Habeas Corpus de #Não preenchido#
18/10/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 13:37

Juntada de Petição de termo de ciência
09/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/08/2024 08:42

Conclusos para julgamento
27/08/2024 08:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/08/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0813366-72.2024.8.14.0000 Advogado: RENATO DE SOUZA MARTINS NETO Paciente: ISMAEL SOARES DOS SANTOS NETO Magistrada Preventa: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ Cuida-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente ISMAEL SOARES DOS SANTOS NETO, já qualificado nos autos (Doc.

Id nº 21382605 - Páginas 1 a 15), preso no dia 27/02/2024, em decorrência da imputação que lhe está sendo feita pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006, sendo na ocasião da prisão apreendido 207,7 (duzentos e sete e setecentos) gramas de cocaína, 02 (duas) balanças de precisão, pedaços de sacos plásticos, caderno de anotações, R$ 1.101,25 (um mil, cento e um reais e vinte e cinco centavos) em espécie, 03 (três) aparelhos celulares e 05 (cinco) motocicletas.

Aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Oriximiná, nos autos da Ação Penal nº 0800384-12.2024.8.14.0037.

Alega, fundamentalmente, a) falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema; b) pai de menor de 12 (doze) anos de idade; c) suficiência das medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319, do CPP; d) paciente é possuidor de qualidades pessoais favoráveis; e que está tolhido de sua liberdade por ato da autoridade coatora, contrariando as normas constitucionais e processuais penais.

Na análise do feito, não vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da liminar requerida, razão pela qual reservo-me para melhor apreciação durante o julgamento definitivo e mais aprofundado da matéria, uma vez que o impetrante sequer anexou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva.

Entretanto, o impetrante não afastou, prima facie, os requisitos da custódia cautelar, quais sejam, o fumus comissi delicti, consubstanciado na justificativa adequada de que há indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, tal como dispõe o artigo 312, segunda parte, do Código de Processo Penal, bem como o periculum libertatis.

Outrossim, apesar de ter sido anexado ao feito 01 (uma) certidão de nascimento, sendo o paciente pai de menor de idade (Doc.

Id. nº 21382614 - página 1), não ficou comprovado que o coacto é a único responsável pelos cuidados da criança.

Como se infere, o impetrante não conseguiu afastar, prima facie os requisitos da cautelar, conduzindo o entendimento para o indeferimento da liminar pleiteada, nada impedindo que esse entendimento seja revisto por ocasião do julgamento definitivo da ordem.

Solicitem-se informações à autoridade inquinada coatora.

Após, ao Ministério Público para parecer.

Por fim, conclusos.

Inicialmente o presente writ foi impetrado sob à relatoria da Desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira (Doc.

Id. nº 21517843 - página 1), entretanto a referida Magistrada se encontra afastada de suas funções, por sorteio o presente feito veio à minha relatoria para apreciação de liminar.

Por essa razão, nos termos do artigo 119, do Regimento Interno desta Corte, após a confecção do parecer ministerial, remetam-se os autos à relatora preventa para julgar o presente Habeas Corpus.

Belém. (PA), 20 de agosto de 2024.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
21/08/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:34

Juntada de Certidão
21/08/2024 09:21

Juntada de Ofício
21/08/2024 09:16

Juntada de Certidão
20/08/2024 08:57

Não Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 13:34

Conclusos para decisão
19/08/2024 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
19/08/2024 13:31

Cancelada a movimentação processual
19/08/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
19/08/2024 10:25

Cancelada a movimentação processual
19/08/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 08:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/08/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:57

Conclusos para decisão
13/08/2024 13:56

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2024 13:35

Declarada incompetência
13/08/2024 13:35

Determinação de redistribuição por prevenção
12/08/2024 16:23

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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