13/09/2024 00:15

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE DO NASCIMENTO NUNES em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 12:23

Baixa Definitiva
12/09/2024 12:05

Transitado em Julgado em 12/09/2024
27/08/2024 00:02

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0811099-30.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: GUILHERME HENRIQUE DO NASCIMENTO NUNES (Adv.

Evandro da Silva Marques – OAB/SP Nº 167.188) IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bragança PROCURADOR DE JUSTIÇA: Marcos Antonio Ferreira das Neves RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por GUILHERME HENRIQUE DO NASCIMENTO NUNES, contra ato praticado pelo MM.

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA, negando a sua defesa habilitação e acesso aos autos do Processo nº 0800832-69.2024.8.14.0009, em que é investigado (ID – 20561446).

Em síntese, aduz ter sido preso preventivamente e que o seu advogado foi informado pelo juízo impetrado, via e-mail, que sua habilitação não seria possível até que fosse concluído o cumprimento das medidas cautelares deferidas, em clara afronta à Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual requer, liminarmente, vista dos aludidos autos, bem como, no mérito, a concessão da segurança em definitivo.

Após o indeferimento do pleito liminar (ID – 20587526), o juízo impetrado prestou as informações requisitadas no prazo (ID – 20709716) e a douta Procuradoria de Justiça Criminal se manifestou pela prejudicialidade do mandamus, em virtude da perda superveniente de objeto (ID – 20761184), vindo-me os autos conclusos. É o essencial a relatar.

D E C I D O.

Como bem observou o custos legis, entendo que esta ação mandamental não merece ser conhecida, senão vejamos: Tendo em vista as informações prestadas pelo juízo a quo e àquelas obtidas através de consulta aos autos do processo originário junto ao sistema PJe, constata-se que a situação apresentada à época da impetração restou modificada, na medida em que, no dia 09/07/2024, foi liberado na origem o acesso reclamado à defesa do impetrante.

Logo, não havendo mais qualquer negativa de habilitação e vista do feito de origem aos causídicos que atuam na defesa do investigado, constata-se a ausência do interesse de agir no processamento deste remédio heroico e, por óbvio, resta inviabilizada a análise de mérito do presente pela perda de seu objeto.

Nesse sentido: “Mandado de Segurança – Tráfico e associação para o tráfico – Insurgência contra denegação de habilitação e vista aos autos de medida cautelar de prisão temporária – Alegações de afronta ao comando da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal e ao disposto no artigo 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/94 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), bem como no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal – Superveniência de decisão do Juízo de origem deferindo a habilitação dos patronos das acusadas nos autos da aludida cautelar – Esvaziamento do objeto do mandado de segurança, a gerar o desaparecimento do interesse de agir – Extinção do mandamus, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal, c.c. o artigo 485, inciso VI, no Novo Código de Processo Civil.” (TJ/SP, 2157983-28.2023.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Criminal, Rel.

Des.

Moreira da Silva, j. 12/07/2023) (grifo nosso) Ante o exposto, não conheço do writ.

P.R.I.

Arquive-se, à luz do art. 133, X, do Regimento Interno do TJ/PA[1].

Belém (PA), data da assinatura digital.

Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora [1] Art. 133.

Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;
23/08/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 08:54

Determinado o arquivamento
23/08/2024 08:54

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de GUILHERME HENRIQUE DO NASCIMENTO NUNES - CPF: *83.***.*49-76 (IMPETRANTE)
22/08/2024 15:31

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:31

Cancelada a movimentação processual
16/07/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:04

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
10/07/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:29

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2024 14:01

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:52

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2024 14:27

Conclusos para decisão
05/07/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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