TJPA - 0034476-19.2013.8.14.0301
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/04/2022 12:20
Arquivado Definitivamente
-
07/04/2022 12:20
Expedição de Certidão.
-
29/10/2021 03:37
Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 27/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 05:04
Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 20/10/2021 23:59.
-
28/09/2021 02:53
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES FUNDACOES CULTURAIS SINDFEPA em 27/09/2021 23:59.
-
25/09/2021 07:27
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES FUNDACOES CULTURAIS SINDFEPA em 24/09/2021 23:59.
-
21/09/2021 03:52
Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2021.
-
21/09/2021 03:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
-
01/09/2021 00:00
Intimação
PROC. 0034476-19.2013.8.14.0301 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES FUNDACOES CULTURAIS SINDFEPA REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.
Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.
Int.
Belém - PA, 31 de agosto de 2021 MILLENA PINTO DA COSTA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) -
31/08/2021 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2021 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2021 09:26
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2020 21:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
28/04/2020 21:17
Expedição de Certidão.
-
07/02/2020 11:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/02/2020 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2020 11:52
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2020 11:51
Expedição de Certidão.
-
21/11/2019 15:13
Juntada de Petição de apelação
-
21/11/2019 12:26
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/11/2019 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2019 10:09
Juntada de ato ordinatório
-
01/10/2019 00:17
Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/09/2019 23:59:59.
-
03/09/2019 00:16
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES FUNDACOES CULTURAIS SINDFEPA em 02/09/2019 23:59:59.
-
19/08/2019 11:43
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
07/08/2019 11:34
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2019 11:34
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2019 13:02
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2019 14:49
Juntada de Petição de apelação
-
16/05/2019 00:07
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES FUNDACOES CULTURAIS SINDFEPA em 15/05/2019 23:59:59.
-
15/05/2019 09:29
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
09/05/2019 15:32
Julgado improcedente o pedido
-
09/05/2019 10:05
Conclusos para julgamento
-
09/05/2019 10:05
Movimento Processual Retificado
-
07/05/2019 10:10
Conclusos para decisão
-
07/05/2019 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2019 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2019 10:02
Juntada de ato ordinatório
-
11/07/2018 09:23
Juntada de Certidão
-
11/07/2018 09:20
Processo migrado do Sistema Libra
-
18/05/2018 10:43
CONCLUSOS
-
02/06/2017 09:34
CONCLUSOS
-
02/06/2017 09:08
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
24/05/2017 14:26
REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara 5ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, da Secretaria SECRETARIA UNICA DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL para Secretaria SECRETARIA DA 5ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, de CLAU
-
24/05/2017 14:26
Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
-
24/05/2017 08:47
À DISTRIBUIÇÃO
-
14/03/2017 11:49
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
14/03/2017 09:57
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
14/03/2017 09:37
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
07/03/2017 11:04
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/03/2017 11:04
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
21/06/2016 12:41
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
16/10/2015 12:04
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
03/08/2015 10:20
CONCLUSOS
-
23/07/2015 10:54
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
12/03/2015 10:42
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
04/03/2015 11:33
RESENHA
-
03/03/2015 09:32
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
03/03/2015 09:32
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
02/03/2015 13:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/03/2015 13:01
Mero expediente - Mero expediente
-
27/01/2015 11:16
CONCLUSOS
-
12/01/2015 13:07
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
12/01/2015 08:36
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
12/01/2015 08:36
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/01/2015 08:36
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/01/2015 09:29
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
08/01/2015 09:29
Remessa
-
08/01/2015 09:29
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/09/2014 08:25
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/09/2014 09:39
AGUARDANDO REMESSA MP
-
02/09/2014 10:21
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
02/09/2014 10:21
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
02/09/2014 10:21
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
02/09/2014 10:21
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
02/09/2014 10:21
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
02/09/2014 10:21
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
25/08/2014 19:53
Remessa
-
25/08/2014 19:53
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
25/08/2014 19:53
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
21/08/2014 08:59
VISTAS AO ADVOGADO - carga realizada pela adv. Manuela Silva, através de autorização concedida pelo adv. Jader Dias, fls. 221, fone 3224-7764
-
20/08/2014 09:49
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
20/08/2014 09:35
Remessa - of.1403/2014
-
20/08/2014 09:35
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/08/2014 09:35
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
12/08/2014 09:19
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
12/08/2014 09:19
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
05/08/2014 11:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/08/2014 11:13
Mero expediente - Mero expediente
-
19/05/2014 09:37
CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
-
19/05/2014 09:37
CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
-
19/05/2014 09:36
CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
-
14/03/2014 12:56
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
12/03/2014 14:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/03/2014 14:14
CERTIDAO - CERTIDAO
-
21/02/2014 12:57
PROVIDENCIAR OUTROS
-
21/02/2014 09:04
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
14/02/2014 08:49
REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Vara 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, de
-
11/02/2014 11:42
À DISTRIBUIÇÃO
-
11/02/2014 11:38
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/02/2014 11:38
Mero expediente - Mero expediente
-
10/02/2014 12:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/02/2014 12:26
Mero expediente - Mero expediente
-
10/02/2014 12:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/02/2014 12:23
Mero expediente - Mero expediente
-
10/02/2014 12:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/02/2014 12:18
Mero expediente - Mero expediente
-
10/02/2014 12:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/02/2014 12:13
Mero expediente - Mero expediente
-
10/02/2014 12:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/02/2014 12:08
Mero expediente - Mero expediente
-
10/02/2014 12:04
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/02/2014 12:04
Mero expediente - Mero expediente
-
10/02/2014 11:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/02/2014 11:58
Mero expediente - Mero expediente
-
10/02/2014 11:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/02/2014 11:54
Mero expediente - Mero expediente
-
29/01/2014 10:10
OUTROS
-
30/10/2013 09:14
OUTROS
-
29/10/2013 10:27
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
29/10/2013 10:27
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
29/10/2013 10:27
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
24/10/2013 08:20
OUTROS
-
22/10/2013 15:24
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/10/2013 15:24
Remessa
-
22/10/2013 15:24
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
15/10/2013 10:35
OUTROS
-
15/10/2013 10:29
VISTAS AO ADVOGADO - Autos com 136 páginas entregue a estagiaria Adislaynneem Kayra. tel 80867243. mediante a autorização da Procuradora Adriana Moreira Rocha. oab 13041.
-
15/10/2013 10:28
VISTAS AO ADVOGADO - Autos com 136 páginas entregue a estagiaria Adislaynneem Kayra. tel 80867243. mediante a autorização da Procuradora Adriana Moreira R
-
15/10/2013 10:26
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANA MOREIRA ROCHA BOHADANA (56190), que representa a parte IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA (4181751) no processo 00344761920138140301.
-
15/10/2013 10:13
OUTROS
-
15/10/2013 10:06
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
15/10/2013 10:06
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
15/10/2013 10:06
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
15/10/2013 10:06
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
15/10/2013 10:06
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
15/10/2013 10:06
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
15/10/2013 09:55
OUTROS
-
07/10/2013 15:13
Remessa
-
07/10/2013 15:13
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/10/2013 15:13
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
30/09/2013 14:08
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
30/09/2013 09:52
OUTROS
-
30/09/2013 08:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/09/2013 08:59
CERTIDAO - CERTIDAO
-
27/09/2013 19:20
Remessa
-
27/09/2013 19:20
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
27/09/2013 19:20
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/09/2013 14:28
P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
-
17/09/2013 10:44
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
17/09/2013 10:44
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
05/09/2013 09:02
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : MANOEL MONTEIRO GONÇALVES FILHO
-
05/09/2013 09:02
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
03/09/2013 13:46
AGUARDANDO MANDADO
-
03/09/2013 13:34
MANDADO(S) A CENTRAL
-
03/09/2013 11:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/09/2013 11:42
Citação CITACAO
-
03/09/2013 10:33
PREPARACAO DE MANDADO
-
19/08/2013 11:51
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
09/08/2013 10:41
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
09/08/2013 10:31
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
31/07/2013 10:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
31/07/2013 10:10
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
25/07/2013 14:03
OUTROS
-
25/07/2013 09:45
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - INICIAL
-
24/07/2013 15:56
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
03/07/2013 10:37
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
03/07/2013 10:37
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2013
Ultima Atualização
01/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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