17/09/2024 11:12

Decorrido prazo de ANGELO DE SOUZA NETO em 13/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:56

Juntada de Petição de termo de ciência
23/08/2024 01:44

Publicado Sentença em 23/08/2024.
23/08/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 11:11

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Alimentos, Fixação, Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Regulamentação de Visitas] - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) - 0800894-11.2022.8.14.0032 Nome: DEBORA PEREIRA DOS REIS Endereço: Travessa Justo Santos, 834, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ANGELO DE SOUZA NETO Endereço: Avenida Tocantins, 777, 38 Batalhão de Polícia Militar do Estado de Goiás, Setor Central, GOIâNIA - GO - CEP: 74043-020 Advogado: RONALDO RODRIGUES BORGES OAB: GO45007 Endereço: Rua Monte Oliva, QD. 03, LT. 06, Vila Regina, GOIâNIA - GO - CEP: 74453-580 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS, REGULARIZAÇÃO DE GUARDA, DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS, movida por DEBORA PEREIRA DOS REIS e D.

P.

DE S., aquela também na condição de representante legal deste, em desfavor de ANGELO DE SOUZA NETO, partes devidamente qualificados(as) nos autos em epígrafe.

IDs 105169650 e 104417838 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), conforme os termos descritos no referido ID, mediante sentença.

ID 112326594 o Ministério Público se manifestou favorável à homologação. É o Relatório.

DECIDO.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, vez que a pretensão dos mesmos não fere a lei e o acordo celebrado pelas partes resguarda os interesses das partes e do(a) menor envolvido(a) e, sobretudo, a sentença homologatória faz coisa julgada apenas formal. É o que acontece quando se trata de prestação alimentícia, guarda e responsabilidade sobre menor e outros afins, sempre suscetíveis de serem revistos, alteradas as condições por eventos futuros de difícil ou improvável previsão.

Em cumprimento à sua elevada função de “custos legis”, conforme estabelece o art. 178, inciso II c/c art. 698, ambos do Código de Processo Civil, a representante do Ministério Público atuou neste feito, reconhecendo que o interesse jurídico sob sua fiscalização estava resguardado, conforme ID 112326594.

Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, nos IDs 105169650 e 104417838, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciências ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Observem-se as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença como mandado judicial.

Monte Alegre/PA, 21 de agosto de 2024.

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito
21/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:39

Homologada a Transação
21/08/2024 10:26

Conclusos para julgamento
21/08/2024 10:26

Cancelada a movimentação processual
21/08/2024 00:31

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:15

Juntada de Petição de parecer
08/02/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:43

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 14:14

Juntada de Ofício
27/04/2023 09:24

Juntada de Ofício
19/04/2023 11:16

Expedição de Carta precatória.
19/04/2023 11:15

Juntada de Certidão
18/04/2023 09:41

Juntada de Carta precatória
10/11/2022 22:54

Juntada de Petição de termo de ciência
18/10/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 09:25

Conclusos para despacho
18/10/2022 09:24

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 09:18

Juntada de Ofício
18/10/2022 09:15

Desentranhado o documento
18/10/2022 09:15

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 09:14

Expedição de Carta.
22/06/2022 16:33

Juntada de Petição de termo de ciência
22/06/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/06/2022 12:16

Conclusos para decisão
22/06/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812254-68.2024.8.14.0000

Unimed de Belem Cooperativa de Trabalho ...

Andre Luiz Amaral Lopes

Advogado: Arthur Laercio Homci da Costa Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/07/2024 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0862308-08.2024.8.14.0301

Flavio Augusto Mendes Coelho

Advogado: Igor Alessio Torrinha Campelo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/08/2024 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0004771-41.2020.8.14.0006

A Justica Publica

Igor da Silva de Oliveira

Advogado: Danyelle Delgado Viana

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/05/2020 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0866094-65.2021.8.14.0301

Flora Cristine da Costa Scantlebury

Estado do para

Advogado: Kelly Cristine Vieira da Conceicao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/11/2021 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0800369-51.2024.8.14.0002

Manoel do Socorro Souza Teixeira

Advogado: Huanderson Cardoso Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/05/2024 10:10

Exibir Processo