10/07/2025 09:11

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM em 16/05/2025 23:59.
17/06/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARQUES em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARQUES em 23/04/2025 23:59.
29/03/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
27/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:34

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:50

Juntada de decisão
29/02/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/02/2024 11:40

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:12

Juntada de Petição de termo de ciência
22/09/2023 21:12

Juntada de Petição de apelação
20/09/2023 07:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARQUES em 19/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:19

Publicado Sentença em 25/08/2023.
25/08/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:58

Julgado improcedente o pedido
15/08/2023 15:24

Conclusos para julgamento
15/08/2023 15:24

Cancelada a movimentação processual
18/07/2023 19:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARQUES em 12/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARQUES em 08/05/2023 23:59.
08/07/2023 03:33

Decorrido prazo de Superintendente da SEMOB em 14/04/2023 23:59.
27/06/2023 08:52

Expedição de Certidão.
22/05/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:51

Juntada de Petição de termo de ciência
30/04/2023 04:44

Publicado Decisão em 28/04/2023.
30/04/2023 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
26/04/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2023 19:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARQUES em 11/04/2023 23:59.
22/04/2023 14:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARQUES em 11/04/2023 23:59.
13/04/2023 15:15

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 10:16

Conclusos para decisão
13/04/2023 10:16

Expedição de Certidão.
10/04/2023 17:24

Juntada de Petição de termo de ciência
22/03/2023 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2023 03:51

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:29

Expedição de Mandado.
15/03/2023 13:28

Expedição de Mandado.
15/03/2023 13:26

Desentranhado o documento
15/03/2023 13:26

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 17:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARQUES em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARQUES em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 09:14

Conclusos para decisão
02/03/2023 09:14

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:24

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2023 16:55

Publicado Decisão em 10/02/2023.
10/02/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 09:19

Conclusos para decisão
03/02/2023 09:19

Expedição de Certidão.
24/01/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 17:24

Expedição de Certidão.
16/01/2023 17:15

Expedição de Mandado.
16/01/2023 17:15

Expedição de Mandado.
16/01/2023 17:05

Expedição de Certidão.
16/01/2023 17:02

Expedição de Mandado.
22/11/2022 09:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARQUES em 21/11/2022 23:59.
19/11/2022 04:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARQUES em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 04:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARQUES em 18/11/2022 23:59.
24/10/2022 00:01

Publicado Decisão em 21/10/2022.
24/10/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
19/10/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 19:20

Conclusos para decisão
17/10/2022 19:20

Cancelada a movimentação processual
31/08/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 09:47

Juntada de Petição de termo de ciência
23/07/2022 05:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARQUES em 15/07/2022 23:59.
22/06/2022 01:27

Publicado Decisão em 22/06/2022.
22/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 14:06

Conclusos para decisão
14/06/2022 14:06

Expedição de Certidão.
09/06/2022 04:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARQUES em 06/06/2022 23:59.
17/05/2022 10:40

Juntada de Petição de termo de ciência
11/05/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 06/05/2022.
07/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0039626-15.2012.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO MARQUES REU: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM DECISÃO Vistos etc.

Designo audiência de instrução e julgamento ONLINE para o dia 05.07.2022 às 10h00m, oportunidade em que serão ouvidas as partes, caso tenha sido requerido, e as testemunhas cujo rol já conste dos autos ou que venha a ser apresentado em até 15 (quinze) dias da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão.

Intimem-se as partes, que deverão comparecer ao ato acompanhadas de suas testemunhas, na forma do art. 455 do CPC/15, segundo o qual “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”.

Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, determino desde logo a expedição de ofício requisitório ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que ela servir (art. 455, § 4º, III, do CPC/15).

Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, sua intimação deverá ser judicial, mediante mandado regularmente expedido pelo Diretor de Secretaria (art. 455, § 4º, IV, do CPC/15), no bojo do qual deverá ser consignado que o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público e que a testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.

Defiro o depoimento pessoal que tenha sido requerido pelo autor em relação ao réu e vice-versa, caso em que o depoente deverá ser pessoalmente intimado, via mandado, devendo o oficial de justiça, por ocasião da diligencia, adverti-lo da pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se recuse a depor (art. 385, § 1º, do CPC/15.

Tendo as partes formulado pedido de realização de prova pericial, deixo para momento oportuno a análise de seu cabimento, na forma do art. 464, § 1º, do CPC/15.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Belém, 3 de maio de 2022.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P9
04/05/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2021 12:09

Conclusos para decisão
14/10/2021 12:08

Expedição de Certidão.
13/10/2021 14:16

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 03:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARQUES em 04/10/2021 23:59.
17/09/2021 08:33

Expedição de Certidão.
17/09/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 13:52

Expedição de Certidão.
10/09/2021 13:50

Cancelada a movimentação processual
02/09/2021 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2021 22:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 08:52

Conclusos para decisão
01/09/2021 08:51

Expedição de Certidão.
30/08/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2021 09:08

Conclusos para decisão
25/08/2021 09:08

Expedição de Certidão.
18/08/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:09

Decorrido prazo de Superintendente da SEMOB em 16/08/2021 23:59.
12/08/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 18:48

Juntada de Petição de diligência
11/08/2021 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 13:23

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 11:36

Conclusos para despacho
04/08/2021 11:36

Cancelada a movimentação processual
04/08/2021 10:49

Expedição de Certidão.
04/08/2021 10:34

Expedição de Mandado.
04/08/2021 10:31

Expedição de Mandado.
19/07/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2021 21:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 09:54

Conclusos para decisão
13/04/2021 09:53

Expedição de Certidão.
06/04/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2021 14:00

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 15:51

Expedição de Certidão.
03/03/2021 11:41

Processo migrado do Sistema Libra
03/03/2021 11:14

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00396261520128140301: - O asssunto 7703 foi removido. - O asssunto 10894 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7703 para 10894. - Justificativa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA
25/02/2021 10:50

REMESSA INTERNA
24/02/2021 09:59

Remessa
08/02/2021 07:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/02/2021 07:47

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/02/2021 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2021 10:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/01/2021 12:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/01/2021 14:26

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
28/01/2021 14:26

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
28/01/2021 14:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/01/2021 14:26

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
26/01/2021 17:23

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
26/01/2021 17:23

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
26/01/2021 17:23

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:
26/01/2021 17:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2021 11:36

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 6ª AREA DE BELÉM, : HEITOR ANTUNES MILHOMENS
19/01/2021 11:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
18/01/2021 12:49

MANDADO(S) A CENTRAL
15/01/2021 14:35

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 6ª AREA DE ANANINDEUA, : ANDRÉ FELIPE DE SOUZA BARRETO
15/01/2021 14:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
15/01/2021 11:49

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
15/01/2021 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2021 11:49

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/01/2021 11:35

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
15/01/2021 11:35

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
15/01/2021 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/01/2021 11:35

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
15/01/2021 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2021 11:31

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
15/01/2021 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2021 11:30

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
15/01/2021 11:29

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
15/01/2021 11:28

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusao de documento. Motivo: INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTO POR ERRO NO PROCESSO DE ASSINATURA
15/01/2021 11:28

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
15/01/2021 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/01/2021 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2021 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2020 10:35

AGUARDANDO PRAZO
21/10/2020 13:08

A PROCURADORIA DA FAZENDA
16/10/2020 11:55

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
24/08/2020 10:48

AGUARDANDO PRAZO
24/08/2020 10:46

AGUARDANDO PRAZO
04/08/2020 11:59

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
04/08/2020 10:08

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
04/08/2020 10:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/08/2020 10:08

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/08/2020 10:08

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
29/07/2020 12:32

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/07/2020 12:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/07/2020 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/07/2020 12:56

Mero expediente - Mero expediente
20/07/2020 12:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/07/2020 12:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/07/2020 12:55

CERTIDAO - CERTIDAO
21/05/2020 15:59

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
21/05/2020 15:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2020 15:59

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/05/2020 15:59

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
16/03/2020 09:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 12ª AREA DE BELÉM, : WAGNER LUIS BARROS DA CUNHA
16/03/2020 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/03/2020 09:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 9ª AREA DE BELÉM, : RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SILVA
16/03/2020 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
13/03/2020 12:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/03/2020 12:03

MANDADO(S) A CENTRAL
13/03/2020 12:03

MANDADO(S) A CENTRAL
13/03/2020 11:54

MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA - MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA
13/03/2020 11:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/03/2020 11:52

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
13/03/2020 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2020 11:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/01/2020 09:39

A PROCURADORIA DA FAZENDA
14/01/2020 09:55

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
13/01/2020 08:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/01/2020 14:32

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LENO ALMEIDA GONCALVES (4063727), que representa a parte RAIMUNDO NONATO MARQUES (4147351) no processo 00396261520128140301.
16/12/2019 10:23

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
09/12/2019 13:56

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/12/2019 13:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/12/2019 09:13

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
09/12/2019 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/12/2019 09:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/12/2019 09:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/11/2019 13:46

CONCLUSOS
29/10/2019 08:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/10/2019 08:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/10/2019 08:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/10/2019 10:13

REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR da Competência INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO para Competência FAZENDA PÚBLICA, da Vara 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, de RAIMUND
23/10/2019 10:13

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
19/09/2019 09:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/09/2019 09:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/09/2019 09:34

Remessa
11/09/2019 09:04

À DISTRIBUIÇÃO
05/09/2019 08:46

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/09/2019 07:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/09/2019 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/09/2019 11:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/06/2019 11:04

CONCLUSOS
23/05/2019 11:29

REMESSA INTERNA
22/05/2019 11:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/05/2019 13:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/05/2019 13:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/05/2019 13:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/04/2019 08:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/04/2019 16:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/04/2019 16:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/04/2019 16:38

Remessa
13/02/2019 08:58

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
12/02/2019 10:14

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/02/2019 09:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
31/01/2019 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/01/2019 09:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/01/2019 09:18

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
31/01/2019 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/01/2019 11:41

REMESSA INTERNA
19/12/2018 09:49

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
23/11/2018 12:25

REMESSA INTERNA
21/11/2018 10:10

REMESSA INTERNA
21/11/2018 09:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/11/2018 16:09

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
08/11/2018 16:09

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 4ª VARA DA FAZENDA
06/11/2018 10:14

À DISTRIBUIÇÃO
02/10/2018 11:25

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
28/09/2018 11:42

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/09/2018 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/09/2018 11:36

Incompetência - Incompetência
21/08/2018 12:14

CONCLUSOS
15/03/2018 13:44

CONCLUSOS
14/03/2018 11:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/03/2018 15:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/03/2018 15:54

CERTIDAO - CERTIDAO
25/04/2017 11:06

AGUARDANDO PRAZO
06/12/2016 09:11

AGUARDANDO PRAZO
24/11/2016 08:49

AGUARDANDO PRAZO
20/10/2016 12:48

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2016 11:51

AGUARDANDO AUDIENCIA
17/10/2016 10:16

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 14/10/2016
14/10/2016 13:56

AGUARDANDO AUDIENCIA
05/10/2016 11:54

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 04/10/2016
30/09/2016 13:10

A PROCURADORIA DA FAZENDA - Remessa à SEMOB. Processo com 88 folhas.
30/09/2016 11:22

REMESSA AOS CORREIOS - js497941875br - 66617420 - SUP EXECUTIVA
29/09/2016 12:53

SETOR CORRESPONDENCIA
26/09/2016 11:24

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
26/09/2016 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/09/2016 11:04

REMESSA AOS CORREIOS - js493759786br - 66670902 - RAIMUNDO
23/09/2016 13:12

SETOR CORRESPONDENCIA
13/09/2016 12:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/09/2016 12:38

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
17/05/2016 11:08

OUTROS
13/05/2016 09:07

AGUARDANDO PRAZO
10/05/2016 07:40

AGUARDANDO AUDIENCIA
06/05/2016 09:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
15/04/2016 07:56

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
15/04/2016 07:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2016 07:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2016 07:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/03/2016 12:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/03/2016 11:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/03/2016 11:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/03/2016 11:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/03/2016 11:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/03/2016 11:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/03/2016 11:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/03/2016 10:49

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
07/03/2016 18:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/03/2016 18:46

Remessa
07/03/2016 18:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/02/2016 12:20

VISTAS AO ADVOGADO - 98129-4905, fls
24/02/2016 12:20

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante HIGOR TONON MAI (4069200), que representa a parte COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE BELEM - CTBEL (3907689) no processo 00396261520128140301.
22/02/2016 18:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/02/2016 18:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/02/2016 18:04

Remessa
12/02/2016 10:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/02/2016 14:17

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DANIELLE DE NAZARE CARVALHO JUREMA (8299151), que representa a parte RAIMUNDO NONATO MARQUES (4147351) no processo 00396261520128140301.
05/02/2016 11:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/01/2016 10:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/01/2016 10:24

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/01/2016 09:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/01/2016 09:44

Mero expediente - Mero expediente
13/01/2016 14:45

OUTROS
12/11/2014 11:23

OUTROS
27/08/2014 10:51

OUTROS
26/08/2014 11:19

AO GABINETE DO MAGISTRADO
26/08/2014 10:10

OUTROS
26/08/2014 09:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/08/2014 09:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/08/2014 09:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/08/2014 13:36

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
13/08/2014 09:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/08/2014 09:05

Remessa
13/08/2014 09:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/08/2014 11:17

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2014 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/08/2014 11:15

Ato ordinatório - Ato ordinatório
06/08/2014 11:15

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
24/07/2014 11:56

AGUARDANDO REMESSA MP
09/04/2014 08:19

AGUARDANDO MANIFESTACAO
07/04/2014 09:08

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
07/04/2014 09:08

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
13/09/2013 13:01

AGUARDANDO MANDADO
27/05/2013 09:51

AGUARDANDO MANDADO
24/05/2013 09:37

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : JOAO FONSECA GONCALVES
24/05/2013 09:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
23/05/2013 15:05

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.01350328-40 de 2ª AREA DE BELÉM, para 3ª AREA DE BELÉM. Justificativa: n a
22/05/2013 13:36

MANDADO(S) A CENTRAL
22/05/2013 13:29

MANDADO(S) A CENTRAL
22/05/2013 13:24

MANDADO(S) A CENTRAL
22/05/2013 13:24

MANDADO(S) A CENTRAL
20/05/2013 12:42

Citação CITACAO
20/05/2013 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/02/2013 09:09

PREPARACAO DE MANDADO
10/12/2012 12:20

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/12/2012 11:33

OUTROS
10/12/2012 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/12/2012 11:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/12/2012 10:59

OUTROS
07/12/2012 10:59

OUTROS
07/12/2012 10:59

OUTROS
07/12/2012 10:59

OUTROS
07/12/2012 10:32

OUTROS
21/11/2012 14:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/11/2012 14:07

AGUARDANDO CONCLUSAO
09/11/2012 08:34

OUTROS
07/11/2012 16:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/11/2012 16:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/11/2012 16:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/10/2012 12:24

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
09/10/2012 12:23

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
31/08/2012 14:08

AGUARDANDO CONCLUSAO
31/08/2012 13:42

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
28/08/2012 14:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/08/2012 14:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/08/2012 14:36

Remessa
27/08/2012 09:43

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: JOAO LOURENÇO MAIA DA SILVA
27/08/2012 09:43

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2012

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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