11/07/2025 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 13:52

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 13:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 13:47

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará em 09/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:09

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:21

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:36

Juntada de RPV
07/11/2024 13:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 05/11/2024 23:59.
13/10/2024 04:47

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MACHADO em 10/10/2024 23:59.
13/10/2024 04:27

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MACHADO em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 23:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 10:05

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:04

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:30

Juntada de decisão
09/04/2024 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
07/04/2024 06:59

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MACHADO em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 01:20

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024
07/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:01

Conclusos para despacho
16/02/2024 12:01

Cancelada a movimentação processual
02/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 05:58

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MACHADO em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:18

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:25

Embargos de Declaração Acolhidos
24/08/2023 11:48

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:48

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 09:59

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MACHADO em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 09:59

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MACHADO em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 17:55

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MACHADO em 31/05/2023 23:59.
19/07/2023 17:55

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MACHADO em 31/05/2023 23:59.
05/07/2023 14:00

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:00

Cancelada a movimentação processual
26/06/2023 12:04

Expedição de Certidão.
25/06/2023 20:51

Juntada de Petição de apelação
02/06/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 03:30

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2023.
18/05/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 03:29

Publicado Despacho em 17/05/2023.
18/05/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
15/05/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:35

Desentranhado o documento
15/05/2023 10:35

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:29

Juntada de Certidão
13/03/2023 23:39

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 09:05

Conclusos para despacho
08/02/2023 09:05

Cancelada a movimentação processual
23/01/2023 10:27

Juntada de Certidão
18/12/2022 00:22

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MACHADO em 14/12/2022 23:59.
17/12/2022 02:53

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MACHADO em 13/12/2022 23:59.
29/11/2022 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2022 19:43

Publicado Sentença em 18/11/2022.
18/11/2022 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0038335-14.2011.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSE DE SOUZA MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV e outros, Nome: Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1982, BELÉM, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença (ID 27609154) promovido por JOSE DE SOUZA MACHADO em que se requer: a) o pagamento de R$ 12.618,50 (doze mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta centavos), em favor do Exequente, referente ao valor principal; b) destaque do montante de R$ 3.154,62 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), a título de honorários contratuais, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor principal, em favor da advogada Aline de Fátima Martins da Costa Bulhões Leite, sócia da Baglioli Dammski Bulhões & Costa Advogados Associados - CNPJ: 19.***.***/0001-56, de acordo com o contrato de ID 27609163.

Em sede de impugnação (ID 25442264), o Executado aponta excesso de execução de R$ 2.914,13 (dois mil novecentos e quatorze reais e treze centavos), aduzindo, em síntese, que “a parte exequente aplicou juros da poupança em desatenção à SELIC.

Os juros devem ser computados desde a data da citação (06/12/2012) até a data da atualização da conta (30/05/2021), observando a variação da SELIC, correspondendo a 40,97%, reduzindo-se proporcionalmente as taxas aplicáveis às parcelas devidas após a citação”.

O Exequente manifestou-se sobre a impugnação no ID 36764108.

Em cumprimento à decisão de ID 47902442, a Contadoria do Juízo apresentou os cálculos de ID 57447049.

Na petição de ID 62627063, o Exequente concordou com os cálculos O Executado, por sua vez, afirmou subsistir excesso de R$ 1.170,65 (um mil cento e setenta reais e sessenta e cinco centavos), sustentando que: a) “Os juros devem ser computados desde a data da citação (06/12/2012) até a data da atualização da conta (30/05/2021), observando a variação da SELIC, correspondendo a 40,97%, reduzindo-se proporcionalmente as taxas aplicáveis às parcelas devidas após a citação”; b) “O exequente aplicou taxas de juros superiores pois não observou a variação da taxa SELIC” (ID 69707133). É o breve relatório.

Passo ao exame do pedido.

Inicialmente, quanto aos critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, os quais foram objeto de impugnação pelo Executado, insta destacar que os parâmetros foram integralmente fixados na decisão de ID 47902442.

Diante dessas circunstâncias, cotejando a decisão de ID 47902442 com os cálculos de ID 57447049, denota-se que o Contador do Juízo limitou-se a utilizar como parâmetros os estabelecidos naquele decisum.

Não há, nos autos, ademais, notícia de que a decisão fora modificada em sede de agravo de instrumento, razão pela qual subsiste na integralidade seu dispositivo, face à preclusão consumativa, na forma do art. 507 do Código de Processo Civil.

Assim já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PRECLUSÃO.

ART. 507 DO CPC/15.

PRECLUSÃO: A preclusão impede, em face da coisa julgada formal, a rediscussão de questões já decididas no curso do processo (art. 507, CPC/15).

No caso dos autos, a decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade judiciária proferida no curso da lide não foi impugnada a tempo e modo, não sendo possível reabrir discussão em razão da preclusão temporal.

Recurso não conhecido.

SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, § 11º do CPC/15, estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora majorados.

NÃO CONHECERAM DO APELO. (TJ-RS - AC: *00.***.*60-39 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 05/12/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2019 – sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.

ENERGIA ELÉTRICA.

DECURSO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO.

QUESTIONAMENTO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO JÁ HOMOLOGADOS VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 507 do Código Fux, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2.

A oportunidade adequada para refutar os cálculos apresentados pela perícia técnica é conferida no prazo para a impugnação, o qual, uma vez ultrapassado, não pode ser reaberto em razão da preclusão consumativa. 3.

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1359232 RJ 2018/0230169-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/04/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2020 – sem destaque no original) Lado outro, quanto ao pedido de destaque do valor correspondente aos honorários contratuais, verifico, compulsando o contrato de ID 27609163, que o instrumento não reúne as condições de validade prescritas no art. 595 do Código Civil, a saber: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.

Mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - NULIDADE - ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - DEVER DE REPARAR - INEXISTÊNCIA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - NULIDADE - ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - DEVER DE REPARAR - INEXISTÊNCIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - NULIDADE - ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - DEVER DE REPARAR - INEXISTÊNCIA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - NULIDADE - ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE -- DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - DEVER DE REPARAR - INEXISTÊNCIA - Evidenciado nos autos que o negócio jurídico litigioso foi firmado por analfabeto sem que fosse observada a forma prescrita em lei, a nulidade absoluta resulta caracterizada e deve ser declarada de ofício, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante - Inexistindo qualquer lesão a interesse existencial concretamente tutelável, improcede o pedido de danos morais. (TJ-MG - AC: 10000204448393001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 19/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

ANALFABETO.

NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO.

CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS.

DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido mediante procuração pública. 2.

Nulidade do contrato reconhecida. 3.

Repetição do indébito devida. 4.

Dano moral reconhecido. 5.

Sentença reformada.

Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AC: 00002884120168180088, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Com efeito, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO os cálculos de ID 57447049, atualizados até abril/2022.

Ademais, FIXO como valor dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença a quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor a ser pago ao Exequente, observados os critérios do art. 85, § 2º, do diploma processual.

Sem condenação em custas, face à isenção legal.

Com efeito, preclusas as vias impugnativas, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇAM-SE Requisição de Pequeno Valor – RPV do montante homologado, a teor do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, a teor do art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, além dos normativos deste Tribunal, para pagamento de R$ 12.618,50 (doze mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta centavos), em favor do Exequente, referente ao valor principal, atualizado até abril/2022.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição.

Belém, data registrada no sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital DL
16/11/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 23:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2022 11:38

Conclusos para julgamento
09/09/2022 11:38

Cancelada a movimentação processual
12/07/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.
18/05/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

PROC. 0038335-14.2011.8.14.0301 REQUERENTE: JOSE DE SOUZA MACHADO REQUERIDO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, a fim de que, querendo, apresentarem manifestação sobre os cálculos juntados pelo Contador do Juízo sob o id-57447049, no prazo legal.

Int.

Belém - PA, 13 de maio de 2022.

ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
13/05/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 11:34

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
11/04/2022 11:34

Realizado Cálculo de Liquidação
23/03/2022 03:38

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 22/03/2022 23:59.
19/02/2022 01:28

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MACHADO em 17/02/2022 23:59.
17/02/2022 03:45

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MACHADO em 16/02/2022 23:59.
28/01/2022 11:21

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
26/01/2022 01:26

Publicado Decisão em 26/01/2022.
26/01/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0038335-14.2011.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSE DE SOUZA MACHADO REQUERIDO: Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, Nome: Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença (ID 27609154) promovido por JOSE DE SOUZA MACHADO em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV em que se requer o pagamento de R$ 15.773,13 (quinze mil, setecentos e setenta e três reais e treze centavos) referentes ao valor principal, dos quais postula o abandamento de R$ 3.154,62 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) a título de honorários contratuais em favor da advogada ALINE DE FÁTIMA MARTINS DA COSTA BULHÕES LEITE, atualizados até maio/2021 (ID 27609157).

Em sede de impugnação (ID 32910913), o Executado opôs-se totalmente aos cálculos da Exequente, sustentando, em síntese, excesso de execução no montante de R$ 2.914,13 (dois mil, novecentos e quatorze reais e treze centavos), sob o argumento de que “os juros devem ser computados desde a data da citação (06/12/2012) até a data da atualização da conta (30/05/2021), observando a variação da SELIC, correspondendo a 40,97%, reduzindo-se proporcionalmente as taxas aplicáveis às parcelas devidas após a citação”.

O Exequente manifestou-se sobre a impugnação no ID 36764108. É o breve relatório.

Passo ao exame do pedido.

Inicialmente, importa relatar que a sentença recebeu o seguinte dispositivo (ID 11482485 - Pág. 14): “Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA por ausência de direito líquido e certo do Impetrante, com fulcro no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, c/c art; 487, I, do CPC.

Sem custas, eis que defiro o benefício da Justiça Gratuita e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais”.

A sentença foi alterada, todavia, em sede de apelação, pelo acórdão de ID 26191464, tendo sido provido o agravo interno (ID 26191483) para julgar provido o recurso, sem acolhimento dos embargos de declaração (ID 26191547) e sem admissão do Recurso Especial (ID 26191559), com trânsito em julgado de acordo com a certidão de ID 26191561.

Não há na decisão de ID 26191483 definição de índices, razão pela qual, o cálculo da correção monetária deverá observar a regra seguinte: a) no período anterior a 30/06/2009 – data de alteração da Lei nº 9.494/97 pela Lei nº 11.960/97 –, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC (AC nº 150.259, 2ª CCI); e b) a partir de 30/06/2009, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E (RE 870.947/SE, Tema nº 810).

Quanto aos juros de mora, esses deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento, a contar da data da citação, da seguinte forma: a) no percentual de 0,5%am (meio por cento ao mês) até a vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009), b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09); e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).

Ante o exposto, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração das contas segundo os critérios referidos e decididos acima por esse Juízo, adotando como parâmetros os valores referidos nos históricos financeiros apresentados com o pedido de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, RETORNEM os autos conclusos, inclusive para exame do contrato de ID 27609163 - Pág. 5 à luz do art. 595 do Código Civil.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém DL
24/01/2022 22:10

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
24/01/2022 22:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 22:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2022 18:51

Conclusos para decisão
11/01/2022 18:51

Expedição de Certidão.
04/10/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 09:07

Conclusos para despacho
27/08/2021 09:07

Cancelada a movimentação processual
26/08/2021 17:10

Expedição de Certidão.
26/08/2021 13:33

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 01:08

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MACHADO em 03/08/2021 23:59.
11/07/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 13:40

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2021 09:00

Conclusos para despacho
25/06/2021 00:55

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 23/06/2021 23:59.
02/06/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 01:00

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MACHADO em 24/05/2021 23:59.
30/04/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/07/2019 13:38

Processo migrado do Sistema Libra
10/07/2019 10:30

REMESSA INTERNA
05/07/2019 10:24

REMESSA INTERNA
03/07/2019 16:30

REMESSA INTERNA
03/07/2019 09:43

REMESSA INTERNA
24/06/2019 15:49

Remessa
29/05/2019 13:05

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
29/05/2019 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2019 13:04

CERTIDAO - CERTIDAO
29/05/2019 12:52

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA (24330504), que representa a parte IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA (4122719) no processo 00383351420118140301.
27/05/2019 09:54

AGUARDANDO PRAZO
24/05/2019 13:56

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA CLAUDIA SILVA COSTA (4070191), que representa a parte JOSÉ DE SOUZA MACHADO (4537701) no processo 00383351420118140301.
23/05/2019 11:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/05/2019 11:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/05/2019 11:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/05/2019 09:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1275-11
20/05/2019 09:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/05/2019 09:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/05/2019 09:30

Remessa
01/04/2019 08:23

AGUARDANDO PRAZO
07/01/2019 13:45

AGUARDANDO PRAZO
06/12/2018 08:50

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
01/11/2018 11:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/11/2018 11:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/11/2018 11:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/11/2018 10:17

AGUARDANDO JUNTADA
25/10/2018 11:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/10/2018 11:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/10/2018 11:13

Remessa
08/10/2018 08:41

A PROCURADORIA DA FAZENDA
04/10/2018 13:00

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
03/10/2018 12:44

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
03/10/2018 12:44

Ato ordinatório - Ato ordinatório
03/10/2018 12:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/10/2018 10:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/10/2018 13:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/10/2018 13:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/10/2018 13:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/10/2018 11:24

AGUARDANDO JUNTADA
21/09/2018 09:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/09/2018 09:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/09/2018 09:12

Remessa
04/09/2018 09:14

Remessa
03/09/2018 08:44

AGUARDANDO PRAZO
28/08/2018 09:56

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANE FARIAS SIMOES (24311975), que representa a parte JOSÉ DE SOUZA MACHADO (4537701) no processo 00383351420118140301.
28/08/2018 09:55

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA (4070391), que representa a parte JOSÉ DE SOUZA MACHADO (4537701) no processo 00383351420118140301.
06/08/2018 12:55

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
06/08/2018 10:51

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/08/2018 09:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/08/2018 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/08/2018 09:47

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
02/08/2018 09:43

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
10/07/2018 10:18

REMESSA INTERNA
18/05/2018 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/05/2018 11:20

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
18/05/2018 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/05/2018 10:49

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
18/05/2018 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/04/2018 08:31

REMESSA INTERNA
24/04/2018 08:45

REMESSA INTERNA
05/04/2018 13:23

REMESSA INTERNA
16/03/2018 12:02

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
09/03/2018 09:32

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
18/01/2018 10:07

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
28/11/2017 13:49

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
24/11/2017 14:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/11/2017 11:10

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
10/11/2017 11:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00383351420118140301: - O assunto 9196 foi removido. - O assunto 10338 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 9196 para 10338.
10/11/2017 11:10

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 4ª VARA DA FAZENDA
06/11/2017 15:02

À DISTRIBUIÇÃO
25/10/2017 15:45

AGUARD. REMES. DISTRIB.
26/09/2017 09:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/09/2017 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/09/2017 09:32

Incompetência - Incompetência
05/09/2017 13:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/09/2017 13:46

Segurança - Segurança
05/09/2017 12:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/09/2017 12:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/09/2017 12:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/09/2017 12:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/09/2017 12:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/09/2017 12:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/06/2017 16:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/06/2017 16:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/06/2017 16:13

Remessa
09/03/2017 14:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/03/2017 14:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/03/2017 14:15

Remessa
07/01/2016 11:18

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
14/08/2015 10:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/08/2015 10:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/08/2015 10:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/08/2015 12:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/08/2015 12:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/08/2015 12:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/07/2015 08:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/07/2015 08:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/07/2015 08:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/07/2015 15:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/07/2015 15:35

Remessa
10/07/2015 15:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/06/2015 13:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/06/2015 13:03

Remessa
30/06/2015 13:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/06/2015 13:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/06/2015 13:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/06/2015 13:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/05/2015 10:46

Remessa
13/05/2015 10:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/05/2015 10:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/11/2014 09:45

OUTROS
13/11/2014 09:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/11/2014 09:04

Remessa
13/11/2014 09:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/08/2014 11:56

OUTROS
01/08/2014 09:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/04/2014 10:23

OUTROS
11/04/2014 10:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/04/2014 10:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/04/2014 10:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/04/2014 10:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/04/2014 10:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/04/2014 10:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/03/2014 07:56

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
03/02/2014 14:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/02/2014 14:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/02/2014 14:54

Remessa
17/12/2013 09:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/12/2013 09:50

Remessa
17/12/2013 09:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/08/2013 14:16

CONCLUSOS
07/08/2013 14:16

CONCLUSOS
25/07/2013 12:09

OUTROS
23/07/2013 11:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/07/2013 11:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/07/2013 11:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/07/2013 11:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/07/2013 11:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/07/2013 11:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/05/2013 14:51

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
16/05/2013 15:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/05/2013 15:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/05/2013 15:01

Remessa
29/04/2013 09:14

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/04/2013 17:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/04/2013 17:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/04/2013 17:55

Remessa
18/04/2013 09:38

AGUARDANDO REMESSA MP
03/04/2013 16:24

OUTROS
03/04/2013 16:18

OUTROS
03/04/2013 10:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/04/2013 10:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/04/2013 10:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/04/2013 10:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/04/2013 10:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/04/2013 10:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/03/2013 18:05

PROVIDENCIAR OUTROS
05/02/2013 15:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/02/2013 15:22

Remessa
05/02/2013 15:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/12/2012 14:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/12/2012 08:58

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
18/12/2012 08:58

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
17/12/2012 09:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/12/2012 09:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/12/2012 09:57

Remessa
19/11/2012 08:24

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : LARISSA COELHO LIMA
19/11/2012 08:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
14/11/2012 13:05

AGUARDANDO MANDADO
14/11/2012 12:17

MANDADO(S) A CENTRAL
13/11/2012 10:45

MANDADO DE NOTIFICACAO - MANDADO DE NOTIFICACAO
13/11/2012 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2012 13:34

PREPARACAO DE MANDADO
25/09/2012 13:32

AO GABINETE DO MAGISTRADO
11/09/2012 09:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/09/2012 10:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/09/2012 10:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/09/2012 13:36

AO GABINETE DO MAGISTRADO
27/08/2012 13:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/08/2012 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2012 09:29

Mero expediente - Mero expediente
22/08/2012 13:35

OUTROS
30/07/2012 09:59

OUTROS
12/01/2012 11:47

OUTROS
07/12/2011 10:09

OUTROS
22/11/2011 12:42

OUTROS
21/11/2011 12:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/11/2011 11:22

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
03/11/2011 12:47

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA
03/11/2011 12:47

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2011

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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