TJPA - 0045070-58.2014.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2025 02:58
Publicado Decisão em 18/09/2025.
-
20/09/2025 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2025
-
16/09/2025 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2025 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 12:44
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1189
-
09/03/2025 02:40
Decorrido prazo de ELIZABETH MARIA SALDANHA FERREIRA em 06/03/2025 23:59.
-
04/03/2025 02:49
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/02/2025 23:59.
-
25/02/2025 01:56
Decorrido prazo de ELIZABETH MARIA SALDANHA FERREIRA em 21/02/2025 23:59.
-
14/02/2025 11:40
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 01:48
Publicado Decisão em 14/02/2025.
-
14/02/2025 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
-
13/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0045070-58.2014.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ELIZABETH MARIA SALDANHA FERREIRA Nome: ELIZABETH MARIA SALDANHA FERREIRA Endereço: AVENIDA PEDRO ALVARES CABRAL 2459, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-190 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, N.º 1671, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO - MANDADO
VISTOS. 1.
Tendo em vista a manifestação de Id nº 113226297, CERTIFIQUE-SE A UPJ acerca da regularidade dos presentes autos e, se for o caso, RISQUE-SE a certidão de trânsito em julgado equivocada. 2.
Ato contínuo, acaso identificada a irregularidade apontada pela parte autora, desde logo REMETAM-SE os autos ao E.TJPA, nos termos da decisão de Id nº 94068924.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). -
12/02/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 11:47
Juntada de Mandado
-
06/11/2024 10:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2024 12:30
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
25/06/2024 08:10
Conclusos para decisão
-
25/06/2024 08:09
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 07:33
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2024 23:59.
-
23/04/2024 06:27
Decorrido prazo de ELIZABETH MARIA SALDANHA FERREIRA em 22/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 16:34
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2024 08:41
Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.
-
02/04/2024 08:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
-
27/03/2024 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2024 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 13:19
Juntada de decisão
-
19/12/2023 13:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
07/12/2023 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 13:03
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 13:03
Cancelada a movimentação processual
-
22/07/2023 01:09
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/07/2023 23:59.
-
21/07/2023 21:00
Decorrido prazo de ELIZABETH MARIA SALDANHA FERREIRA em 07/07/2023 23:59.
-
21/06/2023 13:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/06/2023 10:53
Expedição de Certidão.
-
12/06/2023 10:26
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2023 01:54
Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.
-
10/06/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023
-
06/06/2023 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 10:25
Juntada de decisão
-
12/03/2020 15:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
12/03/2020 15:16
Juntada de Certidão
-
12/03/2020 13:02
Processo migrado do Sistema Libra
-
21/02/2020 14:07
REMESSA INTERNA
-
21/02/2020 10:27
REMESSA INTERNA
-
21/02/2020 08:24
REMESSA INTERNA
-
18/02/2020 14:06
Remessa
-
13/02/2020 15:34
AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - a) Nº volumes: 01 b) Nº folhas: 139 folhas c) anexos/apensos: 00
-
13/02/2020 15:34
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00450705820148140301: - Competência Antiga: 79, Competência Nova: 11. - O asssunto 10410 foi removido. - O asssunto 6085 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10410 para 6
-
13/02/2020 15:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/02/2020 15:31
CERTIDAO - CERTIDAO
-
13/02/2020 13:36
AGUARDANDO PRAZO
-
04/12/2019 14:38
AGUARDANDO PRAZO
-
21/11/2019 14:05
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/11/2019 09:55
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/11/2019 09:55
CERTIDAO - CERTIDAO
-
18/11/2019 13:27
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
18/11/2019 13:27
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/11/2019 13:27
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
18/11/2019 10:29
AGUARDANDO JUNTADA
-
14/11/2019 10:52
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/11/2019 10:52
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/11/2019 10:52
Remessa
-
12/11/2019 08:17
Remessa
-
11/10/2019 11:01
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
11/10/2019 11:01
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
11/10/2019 11:01
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
11/10/2019 11:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/10/2019 13:09
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
10/10/2019 08:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/10/2019 08:45
CERTIDAO - CERTIDAO
-
09/10/2019 07:57
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
09/10/2019 07:57
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
09/10/2019 07:57
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/10/2019 14:22
AGUARDANDO JUNTADA
-
01/10/2019 19:29
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
01/10/2019 19:29
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/10/2019 19:29
Remessa
-
24/09/2019 10:30
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
24/09/2019 08:36
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
21/08/2019 10:06
AGUARDANDO PRAZO
-
14/08/2019 11:09
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
13/08/2019 09:25
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
13/08/2019 09:22
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
12/08/2019 09:35
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/08/2019 09:35
Procedência - Procedência
-
31/07/2019 11:10
CONCLUSOS
-
11/04/2018 12:00
CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
-
23/02/2018 14:50
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
09/02/2018 07:53
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
09/02/2018 07:53
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00450705820148140301: - O assunto 10411 foi removido. - O assunto 10410 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10411 para 10410.
-
09/02/2018 07:53
REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 2ª VARA DA FAZENDA D
-
15/01/2018 09:49
À DISTRIBUIÇÃO
-
16/10/2017 11:32
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
16/10/2017 11:28
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
16/10/2017 08:51
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/10/2017 08:35
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/10/2017 08:34
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
01/11/2016 10:26
CONCLUSOS
-
25/10/2016 09:26
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
03/05/2016 10:51
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
03/05/2016 10:51
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
03/05/2016 10:51
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
19/04/2016 14:57
AGUARDANDO PRAZO
-
18/04/2016 12:46
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/04/2016 12:46
Remessa
-
18/04/2016 12:45
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/03/2016 15:16
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/02/2016 11:47
AGUARDANDO REMESSA MP
-
04/02/2016 09:12
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/02/2016 09:12
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/02/2016 09:12
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/02/2016 09:12
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/02/2016 09:12
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/02/2016 09:12
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/01/2016 15:47
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/01/2016 15:47
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/01/2016 15:47
Remessa
-
14/12/2015 12:22
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
14/12/2015 12:20
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/12/2015 12:20
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/12/2015 12:20
Remessa
-
11/12/2015 09:04
VISTAS AO ADVOGADO
-
04/12/2015 11:54
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
02/12/2015 14:02
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
02/12/2015 13:58
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
02/12/2015 10:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/12/2015 10:11
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
19/11/2015 09:32
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
16/09/2015 10:01
OUTROS
-
25/05/2015 08:31
OUTROS
-
21/05/2015 11:26
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
21/05/2015 11:26
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
21/05/2015 11:26
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
08/04/2015 08:52
Remessa
-
08/04/2015 08:52
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
08/04/2015 08:52
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/04/2015 09:52
VISTAS AO ADVOGADO
-
17/03/2015 12:20
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
17/03/2015 11:32
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/03/2015 11:32
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
17/03/2015 11:32
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
16/03/2015 11:53
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MAHIRA GUEDES PAIVA (4065277), que representa a parte ESTADO DO PARA (8620505) no processo 00450705820148140301.
-
28/01/2015 10:54
OUTROS
-
28/01/2015 08:33
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
28/01/2015 08:33
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
28/01/2015 08:33
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/01/2015 10:15
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
17/12/2014 12:55
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
17/12/2014 12:55
Remessa
-
17/12/2014 12:55
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
21/11/2014 10:10
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
21/11/2014 10:10
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
10/11/2014 11:56
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : ANTONIO RUBENS DE ARAUJO SILVA
-
10/11/2014 11:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
07/11/2014 13:47
AGUARDANDO MANDADO
-
07/11/2014 12:10
MANDADO(S) A CENTRAL
-
05/11/2014 10:17
PROVIDENCIAR CITACAO
-
21/10/2014 13:14
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
21/10/2014 13:07
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
14/10/2014 12:24
Citação CITACAO
-
14/10/2014 12:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/10/2014 12:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/10/2014 12:24
Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
-
29/09/2014 12:37
CONCLUSOS
-
29/09/2014 08:46
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
-
29/09/2014 08:46
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
16/09/2014 08:08
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
16/09/2014 08:08
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARISA BELINI DE OLIVEIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2014
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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