11/07/2025 11:55

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NASCIMENTO em 06/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:51

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NASCIMENTO em 06/06/2025 23:59.
10/07/2025 15:44

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NASCIMENTO em 29/05/2025 23:59.
10/07/2025 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/06/2025 23:59.
09/05/2025 00:27

Publicado Decisão em 08/05/2025.
09/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
06/05/2025 20:28

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 20:27

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:31

Determinado o arquivamento definitivo
27/03/2025 09:32

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/01/2025 07:20

Expedição de Certidão.
10/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 04:13

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NASCIMENTO em 21/10/2024 23:59.
29/09/2024 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.
29/09/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024
25/09/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:46

Juntada de decisão
20/10/2022 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/10/2022 14:29

Expedição de Certidão.
10/09/2022 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2022 23:59.
08/08/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2022 23:59.
26/06/2022 04:22

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NASCIMENTO em 21/06/2022 23:59.
08/06/2022 23:41

Juntada de Petição de apelação
21/05/2022 00:03

Publicado Sentença em 19/05/2022.
21/05/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTOS: ERRO MÉDICO EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADA: MARIA DO CARMO NASCIMENTO S E N T E N Ç A Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 28039441) opostos por ESTADO DO PARÁ contra MARIA DO CARMO NASCIMENTO, aduzindo que a sentença (ID 27302568), mesmo reconhecendo tão somente a vitória em parte da Autora, ora Embargada, não teria havido a aplicação correta do princípio da causalidade e da proporcionalidade, quanto aos honorários de sucumbência, uma vez que foi vencida integralmente na sua pretensão de danos materiais e parcialmente vencida no pleito de compensação dos danos morais.

Alega contradição e, subsidiariamente, erro material no julgado.

Contrarrazões no ID 28532519. É o relatório.

Decido.

Bem, é cediço que os embargos de declaração servem para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, conforme entendimento dos artigos 1.022 e 1.023, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Na esteira desse raciocínio, in casu, a razão assiste à Embargante.

A bem da verdade, impende corrigir o erro material contido no ato decisório, haja vista que, de fato, primeiramente, houve sucumbência recíproca no feito, no cotejo entre a sentença e os pedidos deduzidos na preambular, o que enseja a aplicação do art. 86, do Código de Processo Civil, para fins de condenação em honorários advocatícios, e não o seu art. 85, §3º, I, que, ao ser aplicado em desfavor do ora Embargante, levaria à presunção de que teria havido sua total sucumbência no feito.

Dessa forma, necessário o acolhimento dos embargos declaratórios.

Diante das razões expostas, entendo que a sentença combatida necessita de reforma, com a correção do erro material reportado, razão pela qual conheço e reputo procedentes os presentes Embargos de Declaração.

Com o fito de sanar o vício contido no antedito julgado, declaro que a sentença objurgada será modificada parcialmente, passando, doravante, a assim prever em seu dispositivo: “(...) Tendo ocorrido sucumbência recíproca e não sendo caso de sucumbência em parte mínima, aplico o art. 86, caput, do CPC, distribuindo os ônus da sucumbência (honorários advocatícios) entre as partes de forma proporcional, em rateio equânime (50%-50%), com cada parte, assim, arcando com os honorários de seu respectivo advogado/procurador.” (...) De resto, mantenho a sentença tal como proferida. À UPJ, para as providências de estilo.

P.R.I.C.

Belém, 12 de maio de 2022.

Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara da Fazenda A5
17/05/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:34

Embargos de Declaração Acolhidos
26/04/2022 10:56

Conclusos para julgamento
26/04/2022 10:56

Cancelada a movimentação processual
06/07/2021 00:36

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NASCIMENTO em 05/07/2021 23:59.
25/06/2021 08:56

Expedição de Certidão.
25/06/2021 02:46

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NASCIMENTO em 24/06/2021 23:59.
23/06/2021 22:21

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 09:23

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 14:23

Expedição de Certidão.
26/05/2021 14:02

Processo migrado do Sistema Libra
26/05/2021 11:55

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00524149020148140301: - O asssunto 10894 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10433 para 10894. - Justificativa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.. - Ação
15/01/2021 10:45

Remessa
17/12/2020 13:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/12/2020 14:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/12/2020 14:17

Procedência em Parte - Procedência em Parte
21/10/2016 13:29

OUTROS
21/10/2016 11:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/10/2016 09:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/10/2016 09:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/10/2016 09:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/09/2016 13:06

OUTROS
19/08/2016 13:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/08/2016 11:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/08/2016 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2016 09:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/08/2015 12:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/08/2015 12:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/08/2015 12:50

Remessa
26/06/2015 12:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/06/2015 12:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/06/2015 12:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/06/2015 12:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/06/2015 12:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/06/2015 12:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/06/2015 12:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/06/2015 13:25

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/06/2015 10:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/06/2015 10:18

Remessa
18/06/2015 10:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/06/2015 10:06

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2015 08:30

OUTROS
25/05/2015 12:07

Remessa
25/05/2015 12:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/05/2015 12:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/05/2015 13:09

VISTAS AO ADVOGADO
12/05/2015 11:58

AGUARDANDO PRAZO
12/05/2015 11:47

AGUARDANDO PRAZO
12/05/2015 11:47

AGUARDANDO PRAZO
12/05/2015 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/05/2015 08:07

OUTROS
04/05/2015 13:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/05/2015 13:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/05/2015 13:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/03/2015 09:21

OUTROS
04/03/2015 17:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/03/2015 17:42

Remessa
04/03/2015 17:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/03/2015 12:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO
27/02/2015 10:24

VISTAS AO ADVOGADO - 32239450
23/01/2015 09:22

AGUARDANDO MANIFESTACAO
16/01/2015 11:18

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - 1 volume, 19fls. telefone: 33 44 27 86 - Procurador Daniel Cordeiro Peracchi.
05/12/2014 09:26

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
05/12/2014 09:26

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/11/2014 11:06

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : RAFAEL LIMA GONÇALVES
06/11/2014 11:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
05/11/2014 10:51

AGUARDANDO MANDADO
05/11/2014 10:37

MANDADO(S) A CENTRAL
24/10/2014 09:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/10/2014 09:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/10/2014 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/10/2014 11:06

Citação CITACAO
22/10/2014 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/10/2014 10:38

OUTROS
22/10/2014 10:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/10/2014 10:16

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/10/2014 09:55

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/10/2014 09:55

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2014

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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