18/09/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:02

Juntada de ato ordinatório
18/09/2025 14:02

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:24

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2025 13:17

Juntada de Petição de certidão
27/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:20

Expedição de Mandado.
20/05/2025 13:31

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 13:03

Expedição de Mandado.
07/11/2024 14:06

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 05/11/2024 23:59.
28/10/2024 01:37

Decorrido prazo de ETIENE MIRA BRITO em 21/10/2024 23:59.
25/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/10/2024 11:04

Conclusos para julgamento
03/10/2024 14:33

Juntada de Petição de diligência
03/10/2024 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 04:15

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 18/09/2024 23:59.
05/09/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/08/2024.
30/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 09:05

Expedição de Mandado.
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Alienação Fiduciária] PROCESSO Nº:0866738-03.2024.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Endereço: AL- ILAISE MELO N-20-B, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-760 REQUERIDO: Nome: ETIENE MIRA BRITO Endereço: Avenida Almirante Barroso, 2010, APT-1004, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 FINALIDADE: citação e intimação do requerido e busca e apreensão de veículo.

DECISÃO/MANDADO 1.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora indica o fiel depositário em petição de id. 123689363. 2.

Da tutela de evidência.

Tratam os presentes autos de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento nas disposições do Art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, com alterações dadas pela Lei 10.931/04.

Alega a parte autora que a(s) parte(s) requerida(s) deixaram de efetuar o pagamento das parcelas financiadas por meio de negócio jurídico firmado entre as partes.

Devidamente notificada, conforme comprovante nos autos, a(o) requerida(o) quedou-se inerte.

Breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que dos documentos que acompanham a petição inicial, a parte demandante comprovou a mora do devedor, sendo o caso de deferimento liminar do pedido, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR formulado pela parte autora, para decretar a BUSCA E APREENSÃO do(s) veículo(s) mencionado(s) na petição inicial, cuja cópia deverá fazer parte integrante desta decisão/mandado.

Cientifique-se que, no prazo de cinco dias após ser cumprida a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

No caso de não pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

A parte requerida deverá ser CITADA para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente defesa no prazo de 15 dias, ficando desde já advertida de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

Conforme orientação do Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística deste Tribunal, proceda-se a 3ªUPJ a marcação da opção “NÃO” em tutela/liminar no sistema PJe, tendo em vista que o referido pedido já foi apreciado na presente decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082115264952600000115838781 1.1 - Fiel Depositario - PA Documento de Identificação 24082115264982800000115838782 3.1 - Procuracao Documento de Identificação 24082115265012400000115838783 3.2 - Substabelecimento Schulze Documento de Identificação 24082115265077800000115838784 3.3 - ATA - 12.04.2021 - 252.489.214 Documento de Identificação 24082115265107900000115838785 3.4 - ATA 01.04.2022 Documento de Identificação 24082115265179600000115838786 2024220147 CONTRATO 1 Documento de Comprovação 24082115265230000000115838788 2024220147 CONTRATO 2 Documento de Comprovação 24082115265262000000115838790 2024220147 NOTIFICACAO Documento de Comprovação 24082115265295600000115838791 2024220147_DETRAN Documento de Comprovação 24082115265325800000115838792 2024220147_GRAVAME Documento de Comprovação 24082115265360700000115838793 7.1 - Tema 1.132 - REsp 1951888-RS - REsp 1951662-RS Documento de Comprovação 24082115265390400000115838794 2024220147 CALCULO Documento de Comprovação 24082115265427500000115838795 CUSTAS ETIENE 2024220147 Documento de Comprovação 24082115265457300000115838798 Certidão Certidão 24082612095209300000116354479 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:
27/08/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:38

Concedida a Medida Liminar
26/08/2024 12:10

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:09

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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