13/07/2025 00:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/06/2025 23:59.
13/07/2025 00:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/06/2025 23:59.
08/07/2025 11:39

Conclusos para julgamento
02/06/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
28/05/2025 11:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/02/2025 16:51

Baixa Definitiva
06/02/2025 04:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 21:03

Publicado Intimação em 18/12/2024.
22/12/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0803716-26.2024.8.14.0024.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por T S SOUSA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. em desfavor de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Aduz a parte autora que contratou empresa especializada para a instalação de sistema de microgeração solar em imóvel de sua propriedade, visando à redução de custos com energia elétrica.

Disse que, após a aprovação do pedido de acesso à microgeração distribuída e a instalação dos equipamentos, a vistoria realizada pela concessionária foi reprovada, sob a justificativa de existência de outro sistema instalado no local.

A parte autora esclarece que se trata de imóveis distintos, com proprietários e atividades comerciais diferentes, mas a concessionária manteve sua recusa.

Foi deferida liminar para determinar à ré que procedesse à vistoria e à ligação da unidade consumidora, sob pena de multa.

Apesar da ciência, a ré não apresentou contestação e não compareceu à audiência una. É o relatório.

Decido.

Da Competência do Juizado Especial Cível Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível é competente para julgar causas de menor complexidade, inclusive aquelas relacionadas à obrigação de fazer, como no presente caso.

A ausência de controvérsia complexa ou necessidade de produção de prova pericial elaborada reforça a adequação do rito sumaríssimo.

Da Revelia A ausência de contestação e de comparecimento da ré à audiência implica revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

Não há elementos nos autos que contrariem tal presunção.

Da responsabilidade da ré.

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, em razão da evidente relação de consumo (art. 2º e art. 3º do CDC).

A requerida, como concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude da inexecução ou prestação inadequada do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.

A negativa da concessionária em realizar a vistoria e a ligação do sistema de microgeração, sem justificativa plausível, constitui descumprimento contratual e violação de direito da parte autora, ensejando reparação pelos danos causados, contrariando o art. 22 do mesmo diploma legal.

Do Dano Moral O dano moral decorre do evidente abalo sofrido pelo autor, privando-se de condições básicas de vida por mais de uma semana.

O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, indispensável para garantir dignidade e segurança, conforme preceitua o art. 5º da Constituição Federal.

A jurisprudência consolidada reconhece que a falha prolongada e injustificada no fornecimento de serviços essenciais gera, por si só, dano moral in re ipsa.

Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEMORA INJUSTIFICADA PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – ACOLHIMENTO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVISTOS I – Prestação de serviço essencial.

Desídia e demora injustificada para a ligação da energia elétrica (quase dezesseis dias); II - Não é mero dissabor ou transtorno do dia dia.

A vida cotidiana da demandante alterou-se significativamente durante o prazo em que ficou sem a energia elétrica.

Simples atividades, como banho, utilização de ferro elétrico, televisão, computador e demais serviços que necessitam da eletricidade foram inviabilizados pela má-prestação de serviços por parte da concessionária ré; III - Dano moral configurado, cujo valor foi majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do tempo desperdiçado pela consumidora para a solução do problema gerado pela requerida (desvio produtivo); IV – Honorários sucumbenciais majorados.

Anteriormente deixado à mercê do subjetivismo exacerbado, o juízo de equidade passou a contar com parâmetros objetivos preconizados pela recente alteração legislativa, que remete à tabela de honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ( CPC, art. 85, § 8º-A).

Valor fixado à luz da estimativa feita na tabela.

RECURSO da autora PROVIDO RECURSO da ré NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10737841820228260100 SP 1073784-18.2022.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) No caso em apreço, a conduta abusiva da ré em negar indevidamente o serviço essencial de energia elétrica causou à autora não apenas transtornos, mas também constrangimentos que ultrapassam o mero aborrecimento.

No que diz respeito ao quantum indenizatório, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a jurisprudência das Turmas Recursais e com os precedentes aplicáveis.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: CONFIRMAR a tutela antecipada e determinar que a ré proceda à vistoria e à ligação do sistema de microgeração solar na unidade consumidora nº 1000013988, no prazo de 07 (sete) dias, sob pena de multa diária já fixada de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a publicação da sentença e acrescido de juros (devendo se aplicar a taxa legal SELIC), deduzido o índice de correção monetária a partir da citação.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itaituba (PA), 16 de dezembro de 2024.

Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito
16/12/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:09

Julgado procedente o pedido
27/10/2024 11:11

Conclusos para julgamento
27/10/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:28

Audiência Una realizada para 23/10/2024 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
23/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 07:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/09/2024 23:59.
18/09/2024 07:07

Decorrido prazo de T S SOUSA - ME em 06/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:42

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:42

Decorrido prazo de T S SOUSA - ME em 06/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:19

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE ITAITUBA Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba - PJE , 50, Anexo ao Fórum Des.

Walter Falcão, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 Fone: (93) 35189326 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PROCESSO PJE: 0803716-26.2024.8.14.0024.

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

PROMOVENTE: REQUERENTE: T S SOUSA - ME.

PROMOVIDO(S) EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Pelo presente, de ordem, fica(m) devidamente INTIMADAS a(s) PARTE(S) ACIMMA IDENTIFICADAS, por seus procuradores habilitados neste processo, para comparecer(em) em AUDIÊNCIA em dia e hora abaixo designados.

TIPO: Una.

SALA: [Una] Juizado Especial Cível de Itaituba (540406).

DATA E HORA: 23/10/2024 14:40.

Dado e passado neste Cidade e Comarca de Itaituba(PA), aos 29 de agosto de 2024.

GILDETH DOS SANTOS COLARES Secretaria do Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal de Itaituba (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06) (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) DECISÃO

I - RELATÓRIO Cuida-se de demanda cível proposta pelo rito da lei n. 9099/95 em que são partes as acima citadas.

Aduz a parte autora, em síntese, que, buscando economizar em suas contas de energia, contratou empresa especializada para instalar sistema de microgeração solar em seu imóvel.

Após a aprovação do pedido de acesso à microgeração distribuída e a instalação dos equipamentos, a concessionária reprovou a vistoria alegando a existência de outro sistema no local.

A empresa autora esclareceu que se trata de dois imóveis distintos, com proprietários e atividades comerciais diferentes, mas a concessionária manteve sua posição.

Requereu, assim, provimento jurisdicional para compelir a requerida a proceder a vistoria e ligação do sistema de geração distribuída. É o relatório.

Decido II - FUNDAMENTOS O pedido de tutela provisória formulado pela parte autora preenche os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC.

Explico.

A probabilidade do direito alegado está devidamente demonstrada pelos fatos narrados na inicial, os quais possuem sustentação na documentação que repousa nos autos, notadamente o documento 116432678, referente ao parecer de acesso de microrregião distribuída.

Ademais, a requerida detém o dever de prestar o serviço público de forma adequada e eficiente, o que não está ocorrendo com as obrigações contraídas com a parte autora.

O perigo de dano é ínsito ao caso ora tratado, haja vista que a cada dia a parte autora deixa de usufruir do alto investimento realizado para conclusão do projeto de energia solar.

Ante o exposto, tenho como preenchidos os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência -art. 300 do CPC-, pelo que DEFIRO o pedido formulado, e o faço para o fim de que a parte Requerida cumpra com o que consta no Parecer de Acesso emitido pela própria concessionária, qual seja, a VISTORIA E LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA, na Conta Contrato 1000013988, registrada em nome de T S SOUSA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, no prazo de 07 dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa de R$500,00 por dia descumprimento, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do requerente.

Por se tratar de relação de consumo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, o que faço nos termos do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista que a verossimilhança do alegado, bem como por ser a parte autora hipossuficiente técnica e jurídica.

Por fim, DETERMINO: À Secretaria para DESIGNAR audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento); CITE-SE a parte ré para apresentar contestação até a data da audiência de instrução e julgamento (Enunciando nº 10, do FONAJE); SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Itaituba (PA), 17 de junho de 2024.

RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito
29/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:50

Audiência Una designada para 23/10/2024 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
22/08/2024 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2024 17:41

Conclusos para decisão
02/08/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:35

Audiência Una realizada para 01/08/2024 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
01/08/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 10:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:59

Audiência Una designada para 01/08/2024 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
19/06/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:47

Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 15:21

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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