19/06/2025 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0089858-94.2013.8.14.0301.

COMARCA: BELÉM/PA.

EMBARGANTES: TEMPO INCORPORADORA LTDA e LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB PA13179-A EMBARGADO: GESSIANE DE FATIMA LOBATO PICANCO ADVOGADO: ALYSSON LOPES DA COSTA - OAB PA20552-A e KESSIA SILVA MORAES - OAB PA20779-A.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA MULTA COMPENSATÓRIA.

EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que acolhera embargos de declaração anteriores, para estabelecer o termo inicial dos lucros cessantes a partir do término do prazo de tolerância para entrega do imóvel.

Sustenta-se nova omissão quanto ao termo inicial da multa compensatória.

A decisão monocrática originária havia afastado a cumulação de lucros cessantes com a multa compensatória, determinando a incidência apenas da mais benéfica ao consumidor, sem, contudo, definir o termo inicial da multa compensatória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão anterior quanto à fixação do termo inicial da multa compensatória, após afastada sua cumulação com os lucros cessantes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Verificada a omissão, já que, embora afastada a cumulação das verbas indenizatórias, não se fixou o termo inicial da multa compensatória, que deve corresponder ao término do prazo contratual para entrega do imóvel, já incluído o período de tolerância. 5.

A correção da omissão não altera o mérito, apenas complementa a fundamentação para permitir a correta execução da obrigação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, a fim de explicitar que a multa compensatória (quando mais benéfica que os lucros cessantes) incide a partir do término do prazo de entrega do imóvel, incluído o período de tolerância.

Tese de julgamento: 1.

Quando afastada a cumulação entre lucros cessantes e multa compensatória, deve incidir apenas a verba mais benéfica ao consumidor. 2.

O termo inicial da multa compensatória ou dos lucros cessantes corresponde ao término do prazo de entrega do imóvel, acrescido do período de tolerância contratualmente previsto. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395 e 402.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.498.484/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.11.2015.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL interpostos por TEMPO INCORPORADORA LTDA e LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA aduzindo a existência de omissão na decisão monocrática de minha lavra, através da qual acolhi os embargos de declaração anteriormente opostos, acrescendo à decisão monocrática que anteriormente proferi, que o termo inicial dos lucros cessantes seria a partir do término do prazo de tolerância.

Em suas razões, o embargante sustenta que a decisão ainda padece de omissão, pois não deliberou a respeito do termo inicial da multa moratória.

Foi oportunizado o oferecimento de contrarrazões. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com efeito, observo que assiste razão ao embargante.

Na decisão monocrática inicialmente proferida nestes autos, o recurso de apelação interposto pelas oras embargantes foi parcialmente provido, para afastar a condenação cumulada ao pagamento de lucros cessantes e multa compensatória, devendo permanecer a que for mais benéfica ao consumidor.

Como na mencionada decisão não foi deliberado sobre o termo inicial dos lucros cessantes ou da multa compensatória, foi interposto o primeiro recurso de embargos de declaração, objetivando sanar tal omissão.

Os embargos foram acolhidos, acrescendo-se à decisão monocrática que os lucros cessantes devem incidir apenas a partir do término o prazo de entrega do imóvel, incluído o período de tolerância.

Ora, como na decisão monocrática inicial foi afastada a cumulação dos lucros cessantes com a multa compensatória, devendo prevalecer o que fosse mais benéfico, resta evidente que ainda existe omissão a ser sanada.

Dito isto, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, sanando-se a omissão, para acrescer à decisão monocrática que os lucros cessantes ou multa compensatória incidam apenas a partir do término o prazo de entrega do imóvel, incluído o período de tolerância.

ASSIM, pelos motivos ao norte expostos, CONHEÇO E ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, sanando a omissão apontada, para reformar parcialmente a sentença, determinando que os lucros cessantes incidam apenas a partir do término o prazo de entrega do imóvel, incluído o período de tolerância.

P.

R.

I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau.

Belém/PA, data e hora registradas no sistema.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
30/05/2023 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/05/2023 09:28

Juntada de Certidão
27/02/2023 21:17

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:33

Expedição de Certidão.
09/10/2022 03:05

Decorrido prazo de GESSIANE DE FATIMA LOBATO PICANCO em 06/10/2022 23:59.
02/10/2022 05:42

Decorrido prazo de GESSIANE DE FATIMA LOBATO PICANCO em 29/09/2022 23:59.
02/10/2022 02:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 28/09/2022 23:59.
02/10/2022 02:20

Decorrido prazo de TEMPO INCORPORADORA LTDA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 21:24

Juntada de Petição de apelação
08/09/2022 02:33

Publicado Sentença em 08/09/2022.
07/09/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
05/09/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:20

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2022 13:18

Conclusos para julgamento
30/06/2022 13:18

Cancelada a movimentação processual
05/02/2022 04:06

Decorrido prazo de GESSIANE DE FATIMA LOBATO PICANCO em 04/02/2022 23:59.
01/02/2022 04:13

Decorrido prazo de TEMPO INCORPORADORA LTDA em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 04:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 31/01/2022 23:59.
14/01/2022 19:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/01/2022 19:11

Juntada de Certidão
14/01/2022 19:06

Juntada de Certidão
03/12/2021 10:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
03/12/2021 10:42

Juntada de Certidão
03/12/2021 10:31

Expedição de Certidão.
03/12/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 10:26

Expedição de Certidão.
03/12/2021 10:11

Processo migrado do sistema Libra
03/12/2021 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 09:36

OUTROS
03/12/2021 09:32

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
03/12/2021 09:32

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00898589420138140301: Munic pio atualizado: 1402 - Prioridade alterada de N para S. - Tipo de Prioridade alterada para DG. - Ação Coletiva: N.
08/11/2021 10:07

CARGA RAPIDA DE PROCESSO - 20779. FONE 99163-9101
06/10/2021 12:24

AGUARDANDO PRAZO
28/09/2021 12:44

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
28/09/2021 10:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/09/2021 09:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/09/2021 10:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/09/2021 10:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/09/2021 12:13

CONCLUSOS
20/09/2021 12:12

CONCLUSOS
20/09/2021 12:12

CONCLUSOS
04/05/2021 11:39

CONCLUSOS
29/04/2021 12:59

Remessa
28/04/2021 12:22

Incompetência - Incompetência
28/04/2021 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2020 09:49

CONCLUSOS
05/10/2020 10:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/10/2020 10:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/10/2020 10:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/07/2020 07:59

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA no processo 00898589420138140301.
15/07/2020 07:59

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte TEMPO INCORPORADORA LTDA no processo 00898589420138140301.
15/07/2020 07:59

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (27147277), que representa a parte CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA (3879086) no processo 00898589420138140301.
15/07/2020 07:59

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (27147277), que representa a parte TEMPO INCORPORADORA LTDA (4026234) no processo 00898589420138140301.
13/07/2020 12:39

Remessa
13/07/2020 12:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/07/2020 12:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/11/2019 10:34

CONCLUSOS
14/11/2019 08:35

Remessa
12/07/2019 10:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/07/2019 10:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/07/2019 10:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/07/2019 11:25

AGUARDANDO PRAZO
02/07/2019 11:24

AGUARDANDO PRAZO
02/07/2019 11:22

Remessa
02/07/2019 11:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/07/2019 11:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/07/2019 08:54

VISTAS AO ADVOGADO - OAB 20779. FONE 99163-9101
02/07/2019 08:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/07/2019 08:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/07/2019 08:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/06/2019 17:57

Remessa
28/06/2019 17:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/06/2019 17:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/06/2019 10:18

AGUARDANDO PUBLICACAO
19/06/2019 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2019 11:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/06/2019 11:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/06/2019 10:51

Remessa - P/ AUDIÊNCIA
07/06/2019 09:22

AGUARDANDO PRAZO
31/05/2019 14:37

OUTROS
09/05/2019 14:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/05/2019 14:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/05/2019 14:05

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
07/05/2019 09:53

Remessa
11/04/2019 14:53

AGUARDANDO PRAZO
11/04/2019 11:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/04/2019 11:12

CONCLUSOS
29/03/2019 11:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/03/2019 09:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/03/2019 09:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/03/2019 09:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/03/2019 10:38

OUTROS
27/02/2019 12:01

Remessa
27/02/2019 12:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/02/2019 12:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/02/2019 11:09

Remessa
19/02/2019 10:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/02/2019 10:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/02/2019 10:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/02/2019 09:04

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante KESSIA SILVA MORAES (8682894), que representa a parte GESSIANE DE FATIMA LOBATO PICANCO (8214717) no processo 00898589420138140301.
07/02/2019 09:00

OUTROS
31/01/2019 13:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/01/2019 13:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/01/2019 13:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
25/01/2019 10:50

Remessa
25/01/2019 10:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/01/2019 10:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/05/2018 10:52

CONCLUSOS
23/05/2018 12:35

Remessa
09/05/2018 15:14

OUTROS
03/05/2018 09:53

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
02/05/2018 10:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/05/2018 10:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/04/2018 09:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/04/2018 09:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/01/2018 11:29

CONCLUSOS
25/01/2018 11:26

CONCLUSOS
25/01/2018 11:26

CONCLUSOS
25/01/2018 11:26

CONCLUSOS
31/10/2017 13:04

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
24/10/2017 13:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/10/2017 11:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/10/2017 11:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/10/2017 11:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/10/2017 11:07

OUTROS
10/10/2017 19:02

Remessa
10/10/2017 19:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/10/2017 19:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/10/2017 12:11

VISTAS AO ADVOGADO - Cerice Miranda de Oliveira OAB 13207 TEL 981568471
06/10/2017 11:06

AGUARDANDO PRAZO
18/09/2017 13:00

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
15/09/2017 13:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/09/2017 13:04

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
15/09/2017 13:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/09/2017 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2017 12:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/08/2017 10:58

CONCLUSOS
30/08/2017 10:58

CONCLUSOS
20/06/2016 12:46

CONCLUSOS
09/06/2016 10:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/06/2016 13:11

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
08/06/2016 13:11

REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR da Vara 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para Vara 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, da Secretaria SECRETARIA DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para Secretaria SECRETARIA
03/06/2016 09:01

À DISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO PARA 6ª VARA CÍVEL EMPRESARIAL
02/06/2016 12:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/06/2016 09:27

A SECRETARIA DE ORIGEM
31/05/2016 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/05/2016 09:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/05/2016 10:55

CONCLUSOS
03/12/2015 12:05

CONCLUSOS
05/12/2014 10:46

CONCLUSOS
21/10/2014 12:37

CONCLUSOS
21/10/2014 12:01

CONCLUSOS
10/10/2014 12:00

AO GABINETE DO MAGISTRADO
10/10/2014 10:31

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
06/10/2014 15:03

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Vara 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para Vara 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, da Secretaria SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para Secretaria SECRETARIA DA 8ª VA
06/10/2014 11:03

À DISTRIBUIÇÃO
03/10/2014 08:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/10/2014 08:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/10/2014 08:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/10/2014 15:27

Remessa
02/10/2014 14:45

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
02/10/2014 08:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/10/2014 08:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/08/2014 10:50

CONCLUSOS
08/08/2014 11:12

REMESSA PARA SUBSTITUTO LEGAL
08/08/2014 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/08/2014 11:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/06/2014 09:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/06/2014 09:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/06/2014 09:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/06/2014 18:52

Remessa
09/06/2014 18:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/06/2014 18:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/06/2014 14:11

REMESSA PARA SUBSTITUTO LEGAL
06/06/2014 13:28

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/06/2014 13:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/06/2014 13:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/06/2014 11:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/06/2014 11:12

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO (2826695), que representa a parte CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA (3879086) no processo 00898589420138140301.
06/06/2014 11:12

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO (2826695), que representa a parte TEMPO INCORPORADORA LTDA (4026234) no processo 00898589420138140301.
06/06/2014 11:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/06/2014 11:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/06/2014 11:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/06/2014 18:01

Remessa
05/06/2014 18:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/06/2014 18:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/06/2014 12:32

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante GLAUCE IVELIZE CARVALHO SILVA, que representava a parte GESSIANE DE FATIMA LOBATO PICANCO no processo 00898589420138140301.
28/05/2014 14:50

AGUARDANDO MANIFESTACAO
23/05/2014 10:34

AGUARDANDO MANIFESTACAO
23/05/2014 10:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/05/2014 10:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/05/2014 10:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/05/2014 10:44

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/05/2014 10:44

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
14/04/2014 10:39

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CARICE MIRANDA DE OLIVEIRA (4070184), que representa a parte GESSIANE DE FATIMA LOBATO PICANCO (8214717) no processo 00898589420138140301.
11/04/2014 19:17

Remessa
11/04/2014 19:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/04/2014 19:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/04/2014 12:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/04/2014 12:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/04/2014 12:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/04/2014 12:35

Remessa
03/04/2014 12:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/04/2014 12:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/03/2014 09:58

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : NELSON NORONHA TAVARES
27/03/2014 09:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
26/03/2014 09:22

MANDADO(S) A CENTRAL
26/03/2014 09:08

AGUARDANDO MANDADO
25/03/2014 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/03/2014 10:40

Citação CITACAO
25/03/2014 10:31

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
25/03/2014 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2014 09:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/03/2014 09:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/03/2014 09:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/03/2014 09:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
07/03/2014 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/03/2014 11:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/02/2014 09:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/02/2014 09:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/02/2014 09:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/02/2014 09:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/02/2014 12:55

Remessa
03/02/2014 12:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/02/2014 12:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/01/2014 14:27

AGUARDANDO CUSTAS
24/01/2014 10:55

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/01/2014 10:50

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/01/2014 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2014 10:17

Mero expediente - Mero expediente
23/01/2014 08:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/01/2014 09:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/01/2014 09:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/01/2014 09:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/01/2014 11:29

Remessa
20/01/2014 11:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/01/2014 11:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/01/2014 11:02

OUTROS
15/01/2014 10:54

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
15/01/2014 10:53

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA
15/01/2014 10:53

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA
15/01/2014 10:51

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
10/01/2014 15:07

AGUARDANDO CUSTAS
10/01/2014 12:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/01/2014 12:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/01/2014 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2014 11:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/01/2014 11:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/01/2014 10:31

OUTROS
09/01/2014 11:31

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
08/01/2014 07:21

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
08/01/2014 07:21

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : PLANTÃO para Competência: CÍVEL E COMÉRCIO, da Vara: VARA DO PLANTÃO CÍVEL DE BELÉM para Vara: 6ª VARA CIVEL DE BELEM, da Secretaria: SECRETARIA DA VARA
20/12/2013 09:47

À DISTRIBUIÇÃO - PLANTÃO DO DIA 19/12/2013
19/12/2013 15:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/12/2013 15:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/12/2013 15:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
19/12/2013 15:01

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
19/12/2013 14:48

PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2013

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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