19/03/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 08:09

Juntada de identificação de ar
20/10/2024 03:10

Decorrido prazo de ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA em 15/10/2024 23:59.
20/09/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 13:32

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/09/2024 17:56

Conclusos para julgamento
11/09/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 08:30

Juntada de identificação de ar
05/09/2024 01:49

Publicado Intimação em 04/09/2024.
05/09/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav.

Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DECISÃO Feita a análise, observo que a exequente ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA, CNPJ sob o nº 39.***.***/0001-03, atua com o nome fantasia ODONTO EXCELLENCE, conforme contrato social anexado aos autos.

Verifico que ODONTO EXCELLENCE, CNPJ sob o nº 10.***.***/0001-30, é uma franquia especializada em gestão de clínicas odontológicas (site https://www.odontoexcellence.com.br/), e que a empresa autora/exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial.

Não bastasse isso, extrai-se do referido site a informação de que a franqueadora ODONTO EXCELLENCE possui 1245 (mil duzentos e quarenta e cinco) franquias, de modo que outra conclusão não há senão de que se trata de grupo econômico.

O ENUNCIADO do FONAJE de nº 172 dispõe que “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” De tal modo, a exequente ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA, é uma pessoa jurídica que integra um grande grupo econômico, sendo que, aparentemente, não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos autos acerca da impossibilidade de postular perante o Juizado Especial Cível ou comprove que a receita bruta do grupo econômico (rede de franquias odontológicas “ODONTO EXCELLENCE”) de que participa é inferior ao limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 123/06, nos termos do ENUNCIADO Nº 172 do FONAJE, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

Escoado o prazo, retornem os autos conclusos.

GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)
02/09/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2024 17:46

Conclusos para decisão
30/07/2024 22:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 22:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 15:58

Conclusos para decisão
16/07/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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