25/09/2025 08:26

Conclusos para despacho
25/09/2025 08:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 04:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDIM DOS GUARAS em 22/08/2025 23:59.
25/08/2025 04:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 22/08/2025 23:59.
08/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:42

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0868334-22.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDIM DOS GUARAS Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDIM DOS GUARAS Endereço: MUNICIPALIDADE, 864, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-350 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Endereço: AV.

MAGALHÃES BARATA, COSANPA, 1201, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-901 DESPACHO-MANDADO

VISTOS. 1.

INTIME-SE a autora, por meio de seus patronos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, recolher as demais parcelas das custas judiciais. 2.

Vencido o prazo assinalado acima, com ou sem manifestação, o que deve ser certificado, retornem os autos conclusos.

Int., dil. e cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
29/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:08

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
24/07/2025 14:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/03/2025 09:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
04/12/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 22:22

Juntada de Petição de diligência
20/10/2024 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2024 04:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDIM DOS GUARAS em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 01:25

Publicado Intimação em 05/09/2024.
06/09/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0868334-22.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDIM DOS GUARAS Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDIM DOS GUARAS Endereço: MUNICIPALIDADE, 864, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-350 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Endereço: AV.

MAGALHÃES BARATA, COSANPA, 1201, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-901 DECISÃO - MANDADO Trata-se dos autos da TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, movido por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DOS GUARÁS em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ.

Sustenta a parte autora que é consumidora da parte ré, tendo como relação a prestação de serviços de fornecimento de água.

Que observou considerável aumento das tarifas, em razão de que anteriormente a parte ré estaria realizando cobrança da prestação de serviço através de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias), isto é, a COSANPA estima quanto cada unidade do prédio utiliza de água e multiplica pela quantidade dessas unidades, gerando um valor total meramente por estimativas, conforme pode ser verificado nas contas de água anexadas.

Que a contar de abril de 2024 a ré, supostamente, começou a medir valores que considera irreais, saltando de faturas que já eram abusivamente cobradas em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais) para: a) R$ 17.563,06 em abril, com consumo de 1638m³; b) R$ 5.025,79 em maio, com consumo de 256m³; c) R$ 11.261,95 em junho, com consumo de 1197m³; d) R$ 28.710,96 em julho, com consumo de 2328m³; e) R$25.049,09 em agosto, com consumo de 2.112m³.

Que entende ser abusivo o cálculo e as cobranças decorrentes, pelo que formulou reclamação administrativa, porém restou infrutífera.

Que pretende a discussão dos valores e cobranças judicialmente.

Assim, viando evitar a manutenção do serviço básico, requer antecipação de tutela, conforme pleiteado na inicial, juntando documentos referentes a questão. É breve o relatório.

Decido.

Primeiramente, defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da reclamada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito.

O pedido que ora se avalia resume-se na iminência de interrupção do fornecimento de água em face de cobrança supostamente exacerbada.

A antecipação de tutela é medida excepcional, motivo pelo qual deve ser utilizada com a devida cautela, devendo ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (art. 300 do Código de Processo Civil).

Inicialmente convém esclarecer que a probabilidade do direito restou demonstrada bem como há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que não possa aguardar o contraditório, até porque entendo que a prestação de serviço de fornecimento de água é indispensável para o homem contemporâneo, mais ainda para o homem urbano e ainda por se tratar de um serviço essencial para a saúde.

Por outro lado não se pretende criar nenhum tipo de precedente que garanta o fornecimento de água sem a contraprestação do serviço, assim deverá o autor pagar as contas registradas a partir do próximo mês, ficando a ré obrigada a não efetuar cobrança ou ainda suspender a prestação do serviço referente à qualquer débito pretérito (setembro de 2024).

Assim, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré suspenda a cobrança da fatura de consumo de água da autora referente aos meses questionados na inicial, que encontram-se em aberto, aplicando-se multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento.

Suspenda-se a cobrança das referidas parcelas discutidas com sua devida atualização até a resolução do mérito.

Ao Cejusc para tentativa de acordo.

Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Cite-se e intime-se os réus para comparecerem, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para oferecer contestação é de 15 (quinze) dias, e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC).

Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).

Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhadas de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC).

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém/PA, 02/09/2024 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082701344033500000116426754 Doc. 01 - Procuração Jardim dos Guarás assinada Instrumento de Procuração 24082701344060600000116426759 Doc. 02 - CNPJ - Condomínio Jardim dos Guarás Documento de Identificação 24082701344080000000116426760 Doc. 03 - Regimento Interno - Condominio Jardim dos Guarás Documento de Identificação 24082701344098800000116426761 Doc. 04 - Ata de Assembleia Geral Ordinária - Condominio Jardim dos Guarás Documento de Identificação 24082701344135300000116426762 Doc. 05 - Resposta - Recurso Administrativo - COSANPA Documento de Comprovação 24082701344169000000116426763 Doc. 06 - Fatura - Março - Cosanpa Documento de Comprovação 24082701344201100000116426764 Doc. 07 - Fatura - Abril - Cosanpa Documento de Comprovação 24082701344221800000116426765 Doc. 08 - Fatura - Maio - Cosanpa Documento de Comprovação 24082701344238500000116426766 Doc. 09 - Fatura - Junho - Cosanpa Documento de Comprovação 24082701344255800000116426767 Doc. 10 - Fatura - Julho - Cosanpa Documento de Comprovação 24082701344271400000116426768 Doc. 11 - Fatura - Agosto - Cosanpa Documento de Comprovação 24082701344287000000116426769 Doc. 12 - Relatório - Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24082701344311100000116426770 Doc. 13 - Boleto - Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24082701344329000000116426771 Doc. 14 - Comprovante de pagamento da primeira parcela das custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24082701344364700000116426772 Doc. 15 - anúncio OLX Jardim dos Guarás Documento de Comprovação 24082701344401700000116426773 Certidão Certidão 24082809032186400000116559086 RelatorioDeConta(6) Documento de Comprovação 24082809032201600000116559088
03/09/2024 10:31

Expedição de Mandado.
03/09/2024 10:28

Cancelada a movimentação processual
03/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:31

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 09:03

Expedição de Certidão.
27/08/2024 01:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 01:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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