20/08/2025 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)
11/07/2024 09:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/07/2024 09:19

Baixa Definitiva
11/07/2024 00:25

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BERNARDINO DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:21

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:08

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050237-33.2015.8.14.0071 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A APELADO: MARCOS VINICIUS BERNARDINO DA SILVA RELATOR: DES.

ALEX PINHEIRO CENTENO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INVALIDEZ PERMANENTE.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO.

ACOLHIDA.

DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS.

SÚMULAS 278 E 405 DO STJ.

MÉRITO.

MATÉRIA PREJUDICADA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, visando a reforma da sentença proferida pelo M.M.

Juízo da Vara Única de Brasil Novo que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por MARCOS VINICIUS BERNARDINO DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na peça de ingresso.

Na origem, o autor narrou que foi vítima de acidente de trânsito no dia 25.11.2011, o que ocasionou sequelas irreversíveis em sua mão, conforme boletim de ocorrência e laudo médico que carreou aos autos.

Em suas razões (id. 4716178), o apelante argui, em prejudicial de mérito, prescrição da pretensão do autor, e no mérito, a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios.

Não foram apresentadas contrarrazões – id. 7236887 - Pág. 1. É o relatório.

Decido.

Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC.

Vejamos: Art. 926.

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais.

Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.

Avaliados os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço do recurso.

O apelante levanta nos autos a existência do fenômeno da prescrição.

O prazo prescricional, em ações de cobrança do seguro DPVAT, é de 3 (três) anos, conforme art. 206, §3º, IX, do CC, e Súmula 405 do STJ.

O termo inicial do prazo prescricional, nesse caso, é a ciência inequívoca da parte sobre a sequela do acidente, segundo a Súmula 278/STJ (O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral).

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

SEGURO DPVAT.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA DA INVALIDEZ.

SÚMULA 278/STJ.

LAUDO MÉDICO.

CONHECIMENTO ANTERIOR.

VERIFICAÇÃO.

INVIABILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.

SÚMULA 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o "termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278/STJ). 2.

A "ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico" (REsp 1.388.030/MG, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.6.2014, DJe 1º.8.2014). 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1859554 SP 2020/0020154-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) No presente caso, o laudo médico apresentado pelo autor quando ingressou com a ação de cobrança e que atestou sua incapacidade permanente data de 15.05.2012 (id. 7236847).

Veja-se, portanto, que o autor tomou ciência da incapacidade alegada na data supracitada e ingressou com a ação de cobrança em 17.07.2015, ou seja, mais de três anos da data do laudo, pelo que não se pode afastar a prescrição.

Veja-se que não há nos autos qualquer comprovação de que o autor se submeteu a tratamento e que não tinha ciência das sequelas permanentes que sofreu, o que torna inafastável o reconhecimento da prescrição.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para declarar a prescrição da pretensão do autor e, via de consequência, julgar prejudicados os demais argumentos recursais.

Em tempo, retifique-se o polo recursal que encontra-se invertido.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator
17/06/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:46

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT (APELADO) e provido
17/06/2024 10:46

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 10:24

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:24

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 01:18

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BERNARDINO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 01:21

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
17/01/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
25/12/2023 00:00

Intimação

D E S P A C H O Considerando tratar a matéria versada nos presentes autos de direito disponíveis e, tendo por base a meta de número 03 (estimular a conciliação) anunciada pelo CNJ para o ano de 2024, ordeno a intimação das partes litigantes para que manifestem sobre a possibilidade de conciliação, respectivamente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o cumprimento da diligência, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator
23/12/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 08:41

Cancelada a movimentação processual
20/12/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:49

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
07/02/2022 23:22

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
23/11/2021 13:55

Cancelada a movimentação processual
23/11/2021 13:05

Recebidos os autos
23/11/2021 13:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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