08/08/2025 08:53

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 11/05/2026 13:00, Vara Criminal de Xinguara.
28/05/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 11:53

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 19:49

Conclusos para decisão
05/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/11/2024 23:59.
03/12/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:54

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 10:53

Expedição de Mandado.
18/09/2024 05:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
18/09/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
17/09/2024 19:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
31/08/2024 01:24

Publicado Decisão em 30/08/2024.
31/08/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0803344-51.2024.8.14.0065.

DECISÃO Analisando os autos do processo em epígrafe, DETERMINO: 01.

De início, RECEBO a denúncia, por estar em consonância com o disposto do artigo 41, do Código de Processo Penal (CPP), bem como não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395, do CPP; 02.

Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396, do CPP).

Quando do cumprimento do mandado de citação, o Sr.

Oficial deverá perguntar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado(s) ou se deseja(m) que sua(s) defesa(s) seja(m) patrocinada(s) pela Defensoria Pública; 03.

Caso o(s) acusado(a)(s) informe(m) que não tem advogado e que deseja(m) ser assistido(s) pela Defensoria Pública, ENCAMINHEM-SE os autos para esta instituição ou, se não houver Defensor Público atuando na Comarca, RETORNEM-ME os autos conclusos para nomeação de um Defensor Dativo; 04.

No caso de não estar(em) o(s) acusado(a)(s), civilmente identificado, REQUISITE-SE à autoridade policial a identificação criminal do mesmo no prazo de 10 (dez) dias corridos; 05.

JUNTEM-SE aos autos, caso ainda não tenha sido feito, Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) do(a)(s) acusado(a)(s); 06.

Oportunamente, CONCLUSOS novamente para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do CPP ou, se for o caso, para a designação de audiência admonitória processual, se for possível a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, ou mesmo para instrução e julgamento do feito; 07.

ADVIRTO que nos termos do artigo 265, do CPP, que o advogado constituído pelo(a)(s) acusado(a)(s) não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente este juízo, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; 08.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Xinguara (PA), 28 de agosto de 2024.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
28/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:02

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/08/2024 14:02

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:01

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/08/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:54

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/08/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 13:41

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:46

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 14:12

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2024 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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