18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL/PA Processo nº 0001673-02.2012.8.14.0015 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de SÔNIA MARIA RODRIGUES ARAÚJO, imputando-lhe os crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006.

Após a análise dos autos, o Ministério Público, em manifestação datada de 22 de outubro de 2024, opinou pelo reconhecimento da prescrição virtual, nos termos do parecer exarado. 1.

Dos Fatos A ré foi denunciada pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com denúncia recebida em 3 de agosto de 2012.

O parecer ministerial reconhece que, embora configurada a tipificação inicial, os elementos dos autos permitem a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), o que resultaria em penas significativamente reduzidas. 2.

Da Prescrição Virtual e da Fundamentação Jurídica O Ministério Público, considerando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, postulou o reconhecimento da prescrição virtual, uma vez que o tempo transcorrido desde os fatos, aliado à pena provável, ensejaria a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, ambos do Código Penal.

Conforme os autos, a pena prevista para o crime de tráfico, após aplicação da causa de diminuição de pena, seria de 1 ano e 8 meses, com prazo prescricional de 4 anos (art. 109, inciso V, do Código Penal).

Os fatos datam de 12 de abril de 2012, e já se passaram mais de 12 anos sem causas interruptivas ou suspensivas.

Embora a Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça vede a extinção da punibilidade com base em pena hipotética, a jurisprudência tem admitido a prescrição virtual como instrumento de concretização dos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, notadamente em casos de manifesta inutilidade da persecução penal. 3.

Conclusão Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público para: a) Reconhecer a prescrição virtual da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes imputados à ré; b) Declarar extinta a punibilidade de SÔNIA MARIA RODRIGUES ARAÚJO, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal; Ciência ao Ministério Público e à Defesa (constituída ou dativa).

Intime-se apenas o réu via Djen.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Sem custas.

Castanhal/Pará, data e hora da assinatura digital.

Daniel Bezerra Montenegro Girão Juiz de Direito
27/07/2020 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
27/07/2020 09:09

Baixa Definitiva
27/07/2020 09:09

Transitado em Julgado em 24/07/2020
25/07/2020 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 03:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CANAA LTDA - EPP em 03/07/2020 23:59:59.
05/06/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 19:02

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA CANAA LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-56 (APELANTE), ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA - CPF: *65.***.*05-15 (P
27/05/2020 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2020 17:49

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 10:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/04/2020 19:09

Deliberado em Sessão - Adiado
13/03/2020 12:03

Juntada de Petição de parecer
12/03/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 10:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 12:08

Conclusos para despacho
04/11/2019 12:00

Conclusos para julgamento
04/11/2019 12:00

Movimento Processual Retificado
04/11/2019 09:46

Conclusos ao relator
02/11/2019 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/11/2019 23:59:59.
23/09/2019 14:36

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 14:50

Juntada de Certidão
03/09/2019 10:57

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 09:58

Conclusos para despacho
09/07/2019 09:58

Movimento Processual Retificado
05/07/2019 11:29

Conclusos ao relator
05/07/2019 11:27

Recebidos os autos
05/07/2019 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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