19/08/2025 13:39

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/08/2025 13:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/05/2025 08:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/12/2024 03:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/11/2024 23:59.
27/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 02:38

Decorrido prazo de Secretária de Educação de Barcarena em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 11:27

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR em 30/09/2024 23:59.
22/09/2024 10:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/09/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0802590-86.2024.8.14.0008 IMPETRANTE: LUCILENE PEREIRA SIQUEIRA ROSA, DELCIA ALMEIDA DE SOUZA IMPETRADO: SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE BARCARENA DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizado por DELCIA ALMEIDA DE SOUZA e LUCILENE PEREIRA SIQUEIRA ROSA contra ato da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARCARENA, Sra.

IVANA RAMOS DO NASCIMENTO, diante da suposta omissão da autoridade coatora em incorporar o pagamento de gratificação às impetrantes. 1.

Recebo a inicial e defiro o pedido de gratuidade da justiça para todas as impetrantes. 2.

Passo a apreciar o pedido de liminar.

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III), quais sejam: a) relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial (fumus boni iuris); e b) do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito (periculum in mora).

Analisando os argumentos trazidos à colação na inicial, bem como os documentos acostados, verifica-se que, em que pese se tratar de verba alimentar e de matéria previdenciária, este juízo não vislumbra presente qualquer prova de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso a segurança seja finalmente deferida no mérito, após a realização do contraditório, o que se revela, inclusive, mais condizente com as ações envolvendo a Fazenda Pública.

Destarte, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Por consequência: 3.

Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações. 4.

Cientifique-se o Município de Barcarena/PA enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, sobre a impetração do presente mandamus, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. 5.

Prestadas as informações, vista ao Ministério Público para manifestação conforme o art. 12 da Lei nº 12.016/2009 (prazo improrrogável de 10 dias). 6.

Em seguida, transcorridos os prazos, certifique-se o que houver e retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Barcarena/PA, data registrada no sistema.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias.

TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)
05/09/2024 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:36

Expedição de Mandado.
04/09/2024 06:51

Não Concedida a Medida Liminar
04/09/2024 06:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 06:51

Concedida a gratuidade da justiça a LUCILENE PEREIRA SIQUEIRA ROSA - CPF: *28.***.*16-20 (IMPETRANTE).
22/07/2024 13:48

Conclusos para decisão
22/07/2024 13:48

Cancelada a movimentação processual
28/06/2024 17:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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