27/06/2023 13:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/06/2023 13:58

Baixa Definitiva
27/06/2023 13:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/06/2023 13:21

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/06/2023 13:20

Juntada de Certidão
12/06/2023 10:12

Juntada de Certidão
26/04/2023 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Supremo Tribunal Federal
26/04/2023 15:03

Juntada de Certidão
26/04/2023 12:55

Desentranhado o documento
26/04/2023 12:00

Juntada de Certidão
24/04/2023 17:58

Juntada de Certidão
20/04/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:54

Juntada de Certidão
27/02/2023 13:39

Juntada de Certidão
26/09/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
15/09/2022 09:46

Juntada de Certidão
12/09/2022 00:04

Publicado Decisão em 12/09/2022.
10/09/2022 11:24

Juntada de Petição de parecer
10/09/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
08/09/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 09:40

Cancelada a movimentação processual
02/09/2022 13:20

Cancelada a movimentação processual
02/09/2022 11:50

Recurso extraordinário admitido
02/09/2022 11:50

Recurso especial admitido
29/07/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2022 10:33

Desentranhado o documento
18/07/2022 10:33

Cancelada a movimentação processual
15/07/2022 00:11

Decorrido prazo de WALDEMILSON AZEVEDO DE MEDEIROS em 14/07/2022 23:59.
12/07/2022 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2022 23:59.
10/06/2022 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2022.
10/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 20:21

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2022 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/06/2022 23:59.
17/05/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 00:09

Decorrido prazo de WALDEMILSON AZEVEDO DE MEDEIROS em 16/05/2022 23:59.
13/05/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 00:02

Publicado Ementa em 25/04/2022.
26/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/04/2022 11:57

Juntada de Petição de parecer
21/04/2022 00:00

Intimação

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PRISÃO EM FLAGRANTE TIDA COMO ILEGAL PRATICADA PELO ESTADO DO PARÁ.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE ERRO, ABUSO E ILEGALIDADE COMETIDA PELO PODER PÚBLICO.

DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O cerne do recurso gira em torno da reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de danos morais formulados pelo autor, ora recorrente, decorrentes de prisão em flagrante, sob o argumento de que não houve abuso de direito, desvio ou excesso de conduta que caracterizasse ato ilícito por parte do Estado no procedimento penal. 2.

O apelante pleiteia indenização por danos morais, sob a alegação de que foi preso indevidamente, razão pela qual Estado do Pará deve ser condenado a indenizá-lo pelos danos supostamente sofridos. 3.

Em sede de responsabilidade civil da Administração Pública, a Constituição Federal consagrou no § 6º de seu art. 37 a responsabilidade objetiva do risco administrativo, sendo necessário, por evidente, para a sua configuração, que a ação ou omissão tida como ilícita seja pautada no mau funcionamento do aparelho estatal, no excesso ou abuso de poder que obrigue o particular a suportar dano injusto, manifestando-se suficiente para tal a comprovação da conduta do ente público, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles. 4.

Em observância ao acervo probatório carreado aos autos, não é possível inferir pela pretensa ilegalidade ou irregularidade da prisão em flagrante do recorrente, logo é imperioso que se afaste a responsabilização do recorrido pelos danos morais alegados, ante a ausência de elemento essencial que caracterize a responsabilidade civil do Estado na hipótese. 5.

Recurso conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação interposto e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada por videoconferência, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

Turma Julgadora: Desembargadores Ezilda Pastana Mutran (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Membro).

Belém/PA, 18 de abril de 2022.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
20/04/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 08:51

Conhecido o recurso de WALDEMILSON AZEVEDO DE MEDEIROS - CPF: *38.***.*29-15 (APELANTE) e não-provido
18/04/2022 11:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 08:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/04/2022 13:49

Deliberado em Sessão - Adiado
06/04/2022 10:22

Juntada de Petição de parecer
31/03/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 08:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/03/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 09:55

Conclusos para despacho
28/03/2022 14:30

Deliberado em Sessão - Retirado
21/03/2022 09:54

Conclusos ao relator
21/03/2022 09:54

Conclusos ao relator
16/03/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 09:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/03/2022 08:48

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 12:23

Conclusos para despacho
11/06/2021 11:04

Conclusos para julgamento
11/06/2021 11:03

Cancelada a movimentação processual
11/06/2021 09:19

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/06/2021 08:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
11/06/2021 08:49

Recebidos os autos
11/06/2021 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
20/11/2020 09:25

Cancelada a movimentação processual
20/11/2020 09:21

Baixa Definitiva
20/11/2020 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/11/2020 23:59.
29/10/2020 00:04

Decorrido prazo de WALDEMILSON AZEVEDO DE MEDEIROS em 28/10/2020 23:59.
02/10/2020 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 13:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 10:36

Cancelada a movimentação processual
30/09/2020 19:42

Recurso Especial não admitido
21/09/2020 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 10:40

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 16:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 00:03

Decorrido prazo de WALDEMILSON AZEVEDO DE MEDEIROS em 01/09/2020 23:59.
10/08/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 16:22

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELADO) e provido
03/08/2020 11:30

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 11:29

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 10:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/07/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 14:07

Conclusos para despacho
13/07/2020 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
08/07/2020 22:17

Conclusos para julgamento
08/07/2020 22:17

Cancelada a movimentação processual
08/07/2020 22:16

Cancelada a movimentação processual
03/07/2020 10:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/06/2020 09:04

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2020 13:04

Conclusos para julgamento
01/02/2020 10:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 13:11

Cancelada a movimentação processual
25/01/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/01/2020 23:59:59.
23/12/2019 17:25

Juntada de Petição de petição
07/12/2019 00:02

Decorrido prazo de WALDEMILSON AZEVEDO DE MEDEIROS em 06/12/2019 23:59:59.
12/11/2019 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 14:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/11/2019 13:26

Conclusos para decisão
11/11/2019 13:26

Movimento Processual Retificado
07/10/2019 08:20

Conclusos ao relator
07/10/2019 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/10/2019 12:14

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 07:46

Conclusos para decisão
20/08/2019 14:43

Recebidos os autos
20/08/2019 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Migração • Arquivo

Parecer • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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