24/03/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 14:39

Transitado em Julgado em 07/03/2025
14/02/2025 12:16

Decorrido prazo de LEANDRO JORGE LIMA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:43

Publicado Sentença em 21/01/2025.
28/01/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

LEANDRO JORGE LIMA DE SOUSA, qualificado nos autos, vem intentar AÇÃO DE COBRANÇA, em face da GLEICI ROSANA DOS SANTOS CORREA, também qualificado nos autos, mediante os seguintes argumentos: Que a parte requerente tem direito a 30% (trinta por cento) do imóvel descrito na inicial em razão de partilha de bens; que a requerida celebro contrato de locação do referido imóvel com terceiros, sem que repassasse ao requerente a cota dos alugueres a que tem direito; que a dívida da requerida atualizada até o ajuizamento da ação alcançou o valor de R$ 24.570,00 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta reais).

Requer a condenação da requerida ao pagamento da quantia supramencionada.

Requer a total procedência da ação.

Juntou com o pedido inicial: documentos pessoais; termo de audiência referente à dissolução de sociedade de fato, planilha de débitos e fotografia.

Recebido o pedido, este juízo determinou a citação da parte requerida.

A parte requerida deixou de contestar a ação, tendo sido revel.

Intimadas para especificação de provas, a parte requerida pugnou pelo depoimento das partes e oitiva de testemunhas.

Preenchidos os requisitos constantes do artigo 355, I do CPC, os autos estão suficientemente maduros para o julgamento antecipado da lide.

Preparados, os autos vieram-me conclusos. É o breve relato.

Decido.

Depoimento das partes e oitiva de testemunhas O depoimento das partes e a oitiva de testemunhas são despiciendos para o deslinde da presente causa, sendo os documentos já juntados aos autos suficientes para o convencimento do juízo.

DO MÉRITO A revelia não tem como consequência imediata o reconhecimento do pedido, devendo o convencimento do juízo ser edificado também com as provas carreadas aos autos.

O ponto crucial da controvérsia repousa em saber se a dívida de R$ 24.570,00 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta reais) é devida pela requerida referente a quota parte dos alugueres do imóvel objeto da partilha.

Observando as provas carreadas aos autos, verifica-se que a parte requerente não juntou provas robustas de que o imóvel é objeto de locação, como cópias de contratos de locação, cópia de recibos, declarações de inquilinos ou similares.

A jurisprudência de nossos Tribunais vem firmando posicionando no sentido de rechaçar a ação de cobrança sem os elementos mínimos que consubstanciem o pretenso direito, conforme abaixo transcrito: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VENDA DE ROUPAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO.

DUPLICATAS SEM ACEITE.

NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS PRODUTOS.

REVELIA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

ARTIGO 373, I, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJRS - Recurso Cível Nº *10.***.*30-64, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 28/07/2016).

Isto posto, não resta caracterizada a obrigação da requerida em efetuar o pagamento do débito objeto da presente lide, uma vez que a dívida não é exigível, em face do requerente não ter se desincumbido do ônus da prova previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil, devendo a presente ação de cobrança ser julgada improcedente.

Assim, é que, respaldo no que preceitua o art. 487, I, do CPC/2015, julgo improcedente a Ação intentada, nos termos da fundamentação desta decisão.

Condeno, ainda, o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Por ser beneficiário da gratuidade da justiça, determino a suspensão da exigibilidade dos créditos até que se comprove a insubsistência da condição de hipossuficiência financeira que autoriza o benefício.

Apresentados embargos de declaração acerca da presente sentença, intime-se a parte embargada para apresentação de contrarrazões aos embargos e decorrido o prazo para manifestação voltem-me conclusos para julgamento dos embargos.

Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente procrastinatórios ensejará a aplicação da multa pertinente.

Caso ocorra a interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Tribunal em grau de recurso.

Após escoado todos os prazos legais e judiciais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos Servirá esta decisão de MANDADO/OFÍCIO, caso necessário.

P.R.I.C.

Belém, datada e assinada eletronicamente.
09/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:43

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 09:17

Conclusos para julgamento
07/10/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 04:29

Decorrido prazo de LEANDRO JORGE LIMA DE SOUSA em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 15:04

Conclusos para decisão
09/07/2024 15:03

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 07:45

Decorrido prazo de LEANDRO JORGE LIMA DE SOUSA em 20/02/2024 23:59.
29/01/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 13:31

Conclusos para decisão
28/07/2021 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 18:43

Processo migrado do Sistema Libra
24/02/2017 10:23

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0076813-52.2015.8.14.0301 em distribuição por continuidade, NumVolumes: 1, de Valor da Causa: 24570 para Valor da Causa:
18/01/2017 08:49

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
09/01/2017 09:34

AGUARDANDO REMESSA TJE
09/01/2017 09:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/01/2017 09:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/01/2017 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/12/2016 10:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/12/2016 10:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/12/2016 10:43

Remessa
02/12/2016 10:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO
01/12/2016 14:54

RESENHA
01/12/2016 11:17

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANO SOUTO OLIVEIRA (7488961), que representa a parte GLEICI ROSANA DOS SANTOS CORREA (15755862) no processo 00768135220158140301.
30/11/2016 12:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/11/2016 12:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
30/11/2016 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/11/2016 10:09

Mero expediente - Mero expediente
29/11/2016 11:08

AO GABINETE DO MAGISTRADO
28/11/2016 13:09

OUTROS
28/11/2016 13:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/11/2016 13:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/11/2016 13:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/11/2016 12:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/11/2016 12:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/11/2016 12:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/11/2016 13:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/11/2016 13:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/11/2016 13:28

Remessa
01/11/2016 12:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/11/2016 12:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/11/2016 12:50

Remessa
13/10/2016 13:11

VISTAS AO DEFENSOR - AUTOS COM 24 FLS. DR. ADRIANO SOUTO OLIVEIRA - MAT. 57190983. ESC.: MANOEL BARATA, 50, 4 ANDAR, COMERCIO. FONE: 3239 4050.(DEF.PÚBLICA).
11/10/2016 10:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/10/2016 10:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/10/2016 10:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/10/2016 10:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/10/2016 10:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/10/2016 10:41

Remessa
28/09/2016 13:02

AGUARDANDO MANIFESTACAO
28/09/2016 11:31

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
28/09/2016 11:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/09/2016 11:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/09/2016 08:53

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
27/09/2016 08:52

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
14/09/2016 09:54

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : LUIS GUILHERME LOPES DE ARAUJO PONTES
14/09/2016 09:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
14/09/2016 08:36

AGUARDANDO MANDADO
14/09/2016 08:24

MANDADO(S) A CENTRAL
06/09/2016 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/09/2016 14:00

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
05/09/2016 13:39

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
02/09/2016 12:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/09/2016 12:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/09/2016 08:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2016 08:36

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
01/09/2016 10:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/07/2016 08:30

OUTROS
16/05/2016 09:36

CONCLUSOS
12/05/2016 11:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/05/2016 11:49

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/05/2016 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/05/2016 09:22

Mero expediente - Mero expediente
10/05/2016 13:18

AO GABINETE DO MAGISTRADO
10/12/2015 15:31

CONCLUSOS
10/12/2015 15:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/12/2015 15:28

CERTIDAO - CERTIDAO
13/11/2015 10:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO
06/11/2015 11:46

A SECRETARIA DE ORIGEM - devolução de AR (05.11)
13/10/2015 10:01

REMESSA AOS CORREIOS - JS071089213BR - 66065155 - GLEICI - 28gr MP
05/10/2015 08:19

OUTROS
05/10/2015 08:19

SETOR CORRESPONDENCIA
02/10/2015 11:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
01/10/2015 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2015 12:46

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
30/09/2015 14:08

AGUARDANDO PUBLICACAO
30/09/2015 11:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/09/2015 11:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/09/2015 08:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/09/2015 08:52

Mero expediente - Mero expediente
25/09/2015 11:11

AO GABINETE DO MAGISTRADO
25/09/2015 11:07

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/09/2015 11:56

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
24/09/2015 11:56

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2015

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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