04/08/2025 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/08/2025 20:53

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2025 02:42

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.
19/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICOARACI RUA MANOEL BARATA, 864, DISTRITO DE ICOARACI, BELÉM-PA Fone (91) 3227-8650 _____________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0805091-16.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ELTON MONTEIRO PEREIRA Endereço: Nome: ELTON MONTEIRO PEREIRA Endereço: Rua Dois de Dezembro, 19, quadra 09, Paracuri (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66814-215 Advogado: FERNANDA NAYARA FERREIRA PEREIRA OAB: PA25400 Endereï¿½o: desconhecido REU: BANCO C6 S.A.

Endereço: Nome: BANCO C6 S.A.

Endereço: AV.

NOVE DE JULHO, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB: PE32766 Endereço: RUA NUNES MACHADO, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50050-590 ATO ORDINATÓRIO Neste ato, fica(m) o(s) reclamante(s) intimado(a)(s), via advogado(a)(s) habilitado(a)(s) no sistema, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, contrarrazoar o recurso inominado interposto pelo reclamado.

Belém-PA, 15 de julho de 2025.

MARIA JOSE PEREIRA ANDRADE Servidor Judiciário Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci
15/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 23:21

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 08/07/2025 23:59.
13/07/2025 15:48

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 09/07/2025 23:59.
12/07/2025 06:44

Decorrido prazo de ELTON MONTEIRO PEREIRA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:14

Decorrido prazo de ELTON MONTEIRO PEREIRA em 11/07/2025 23:59.
06/07/2025 08:37

Publicado Intimação em 25/06/2025.
06/07/2025 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
04/07/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA.

CEP 66.810-000.

Email: [email protected] PROCESSO Nº 0805091-16.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ELTON MONTEIRO PEREIRA Endereço: Nome: ELTON MONTEIRO PEREIRA Endereço: Rua Dois de Dezembro, 19, quadra 09, Paracuri (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66814-215 Advogado: FERNANDA NAYARA FERREIRA PEREIRA OAB: PA25400 Endereï¿½o: desconhecido REU: BANCO C6 S.A.

Endereço: Nome: BANCO C6 S.A.

Endereço: AV 09 DE JULHO, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB: PE32766 Endereço: RUA NUNES MACHADO, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50050-590 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE).

Decido.

Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte reclamante se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento.

Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 124883267).

Em relação ao mérito, trata-se de ação de repetição de indébito, cumulada com indenização por danos morais, proposta por Elton Monteiro Pereira contra Banco C6 S.A.

Conforme se depreende da petição inicial, o autor, idoso com ensino fundamental, contratou em 5 de agosto de 2024 um financiamento de veículo Volkswagen Gol 2023, no valor de R$ 17.863,42, entretanto, descobriu a inclusão de dois seguros, sem seu consentimento, da seguinte forma: um seguro prestamista de R$ 2.435,07 e um seguro Proteção Premiada de R$ 428,35, totalizando R$ 2.863,42 (ID Num. 124883267).

O autor alega que a vendedora o induziu a assinar o contrato digitalmente em seu celular, sem fornecer cópia impressa ou esclarecimentos, caracterizando venda casada.

Ademais, em 13 de agosto de 2024, solicitou o cancelamento e reembolso, via protocolo nº 202469017842, mas o réu não efetuou o pagamento no prazo prometido de sete dias úteis, gerando múltiplos contatos infrutíferos (ID Num. 124883270, 124883271 e 124883272).

Requer a devolução em dobro de R$ 5.726,84 e indenização por danos morais de R$ 15.000,00.

O reclamado contesta a ação, afirmando que os seguros foram contratados voluntariamente em instrumentos separados, conforme propostas de adesão assinadas pelo autor (ID's Num. 129556263 e 129556264).

Sustenta que processou o cancelamento, exigindo validação biométrica facial como medida de segurança, e nega a prática de venda casada, apontando a clareza dos termos contratuais.

Defende a improcedência da demanda, alegando ausência de danos a reparar.

Quanto ao mérito, a pretensão de repetição de indébito fundamenta-se na alegação de venda casada.

O art. 39, I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor-CDC) proíbe condicionar a oferta de um produto ou serviço à aquisição de outro, classificando tal prática como abusiva.

O autor, idoso e com baixa escolaridade, enquadra-se como consumidor hipervulnerável, merecendo proteção reforçada sob o artigo 4º, inciso III, do CDC.

Ele afirma que não foi informado sobre os seguros e assinou o contrato digitalmente no dispositivo da vendedora, sem esclarecimentos claros.

Essa narrativa é corroborada por áudio em que a vendedora supostamente admite a inclusão automática do seguro, reforçado por um vídeo que identifica a mesma voz na entrega do veículo (ID Num. 129956202 e Num. 129956204).

Ainda que em formato MP4, esses arquivos foram juntados como prova e não foram impugnados pelo réu, sugerindo sua relevância.

Em contrapartida, o banco apresentou propostas de adesão aos seguros assinadas pelo autor, indicando que a contratação ocorreu em instrumentos separados (IDs Num. 129556263 e Num. 129556264).

Contudo, a assinatura por si só não comprova consentimento informado, especialmente considerando a vulnerabilidade do autor e o contexto da contratação, em que a vendedora controlou o processo digital sem fornecer explicações adequadas (Pág. 4, Num. 123361628).

O áudio da vendedora, que sugere a inclusão automática dos seguros, contraria a alegação de voluntariedade e reforça a prática abusiva.

Dessa forma, diante da hipervulnerabilidade do consumidor, o ônus de provar o consentimento claro e informado recai sobre o banco, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

A ausência de esclarecimentos prévios e a admissão da vendedora indicam que a contratação não foi livre, configurando venda casada.

Assim sendo, as cobranças de R$ 2.863,42 são indevidas.

O autor pleiteia a devolução em dobro, totalizando R$ 5.726,84, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC, que prevê essa penalidade em casos de cobrança indevida com má-fé.

A conduta do banco, que permitiu a inclusão automática dos seguros sem garantir a compreensão do consumidor vulnerável, evidencia má-fé, agravada pelo descumprimento do prazo de reembolso prometido, mesmo após múltiplos protocolos.

Por conseguinte, o autor faz jus à restituição de R$ 5.726,84, com correção monetária pelo INPC desde 5 de agosto de 2024 (data do contrato) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao dano moral, o autor relata angústia decorrente da cobrança indevida, da falta de reembolso e do tratamento desrespeitoso dos atendentes, que, segundo ele, encerravam chamadas ao serem questionados (Pág. 5, Num. 123361628).

O artigo 6º, inciso VI, do CDC e o artigo 186 do Código Civil amparam a reparação de danos morais por violações consumeristas.

A inclusão não autorizada de seguros, o atraso no reembolso e o descaso no atendimento causaram transtornos significativos, especialmente considerando a dependência do autor do veículo para sua atividade como motorista de aplicativo.

Entretanto, o valor pleiteado de R$ 15.000,00 é excessivo para o Juizado Especial Cível, que prioriza reparações moderadas.

Diante disso, e considerando a vulnerabilidade do autor e o impacto financeiro, fixo a indenização em R$ 3.000,00, com correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial para: a) condenar o Banco C6 S.A. a restituir ao autor o valor de R$ 5.726,84, correspondente ao dobro do montante cobrado indevidamente (R$ 2.863,42), a título de dano material, com atualização monetária na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (CC), desde o evento danoso e juros de mora nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação (Lei nº 14.905/2024); b) condenar o Banco C6 S.A. a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, com atualização monetária na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, desde a data da sentença e juros de mora nos termos do art. 406, do CC, a contar da citação (Lei nº 14.905/2024).

Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado e inexistindo requerimento das partes, certifiquem-se nos autos e arquivem-se; 3. ocorrendo trânsito em julgado e existindo solicitação de cumprimento do julgado por parte do exequente, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e intimem-se a parte executada para o cumprimento voluntário da mesma no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; 4. na hipótese de cumprimento voluntário, fica a parte reclamada informada de que o pagamento deverá ser feito, preferencialmente, junto à instituição financeira BANPARÁ, mediante expedição de boleto pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 5. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 6. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

Belém/PA, data e assinatura eletrônicas.

EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito
23/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:59

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 13:22

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
19/02/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 04:10

Decorrido prazo de ELTON MONTEIRO PEREIRA em 07/11/2024 23:59.
01/11/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:29

Audiência Una realizada para 21/10/2024 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
21/10/2024 08:40

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 03:21

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICOARACI Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

Cruzeiro - Icoaraci.

Belém/PA.

WhatsApp (91) 99313.2893 _____________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0805091-16.2024.8.14.0201 (PJe).

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Contratos Bancários] RECLAMANTE: ELTON MONTEIRO PEREIRA Endereço: Rua Dois de Dezembro, 19, quadra 09, Paracuri (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66814-215 Advogado: FERNANDA NAYARA FERREIRA PEREIRA OAB: PA25400 Endereço: desconhecido Reclamado(a)(s): REU: BANCO C6 S.A. .

Endereço: AV 09 DE JULHO, JD.

Paulista, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem, através deste Ato/Mandado fica(m) o(a)(s) RECLAMADO(A)(s) CITADO(A)(s) da presente ação judicial e as partes reclamante e reclamada intimado(a)(s) a comparecer(em) à audiência una de conciliação, instrução e julgamento que se realizará no dia 21/10/2024 09:00h, por VIDEOCONFERÊNCIA, ou, em caso de impossibilidade de participar do referido ato de forma virtual, comparecer à Vara do Juizado para audiência PRESENCIAL.

Ressalte-se que a participação na audiência é simples e acessível a todos, exigindo se apenas um computador ou um celular com conexão a internet e a Equipe deste Juizado está a disposição para prestar todo auxílio as partes e advogados quanto a este acesso.

OBSERVAÇÃO: PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL UTILIZAR O LINK ABAIXO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGZjZTRkYTMtZWJiYi00ZWIyLWIwYzEtYTAyNmQ1OTViMjEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222be486b0-b06d-4b65-b40f-774cc0a2e345%22%7d Belém-PA, 4 de setembro de 2024.

MARIANA FREITAS REBELO LUZ Servidor Judiciário Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci - Petição Inicial ____________________________ Advertências: Por esta intimação fica(m) o(a)(s) RECLAMADO(a)(s) advertido(a)(s) que: 1.

Não comparecendo à audiência de conciliação designada ou a qualquer outra audiência que venha a se realizar, ser-lhe-á decretada a revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(s) reclamante(s) e sendo proferido julgamento de plano, salvo manifestação justificando a real impossibilidade de participação na audiência em decorrência de dificuldade de ordem técnica que impeça a sua participação por videoconferência e não sendo possível a solução do problema até o final da sessão, o ato processual poderá ser adiado; 2.A parte reclamada, desde já, está advertida de que o seu não comparecimento ou recusa a participar da tentativa de conciliação não presencial, importará em que o Juiz profira a sentença (art. 23 da Lei 9.099/95); 3.

Deverá(o) comunicar qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado na ausência da comunicação; 4.

A assistência de um advogado só é obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos; 5.

As testemunhas, até o máximo de 03 (três), comparecerão a audiência levadas pela parte que as indicar, independentemente de intimação; 6.

A oportunidade para apresentar contestação e produzir todos os meios legais de provas que julgar(em) necessárias é até a audiência de instrução e julgamento (art.33 da Lei 9.099/95); 7.Caso decorra o prazo de 15 (quinze) minutos do horário designado para a realização da audiência no ambiente virtual sem que ela tenha início, as partes deverão entrar, imediatamente, em contato com a Secretaria Judicial por meio de mensagem ao WhatsApp (91) 99313.2893 da Secretaria Judicial para as providências cabíveis; 8.

Nos termos do art.246 do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, encaminhada aos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça; restando infrutífero o meio eletrônico, a citação/intimação far-se-á por oficial de justiça, independentemente de mandado (art.18,III, Lei n.9.099/95).

Advertências: Por esta intimação fica(m) o(a)(s) RECLAMANTE(S) advertido(a)(s) que: 1.

Não comparecendo à audiência designada ou a qualquer outra audiência que venha a se realizar, o processo será extinto; 2.

Deverá(o) comunicar qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado na ausência da comunicação, salvo manifestação justificando a real impossibilidade de participação na audiência em decorrência de dificuldade de ordem técnica que impeça a sua participação por videoconferência e não sendo possível a solução do problema até o final da sessão, o ato processual poderá ser adiado; 3.

A assistência de um advogado só é obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos; 4.

As testemunhas, até o máximo de 03 (três), comparecerão a audiência levadas pela parte que as indicar, independentemente de intimação; 5.

A oportunidade de produzir todos os meios legais de provas que julgar(em) necessárias é na audiência de instrução e julgamento; 6.Caso decorra o prazo de 30 (trinta) minutos do horário designado para a realização da audiência no ambiente virtual sem que ela tenha início, as partes deverão entrar, imediatamente, em contato com a Secretaria Judicial por meio de mensagem ao WhatsApp (91) 99313.2893da Secretaria Judicial para as providências cabíveis.
04/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 21:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2024 21:51

Audiência Una designada para 21/10/2024 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
31/08/2024 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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